Não aborda: Lei no 9.296/1996 (Interceptação Telefônica). Lei no 12.850/2013 (Organizações criminosas). Procedimento dos crimes de abuso de autoridade. Lei no 13.869/2019. Procedimento dos crimes praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Agravo em execução. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Especial (REsp). Recurso Extraordinário (RE). Agravo em RE e REsp. Lei no 8.038/1990 (Processos Originários no STJ e no STF). Embargos de divergência. Reclamação constitucional.
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