AL MS (Analista Legislativo - Jurídico) Direito do Consumidor - 2025 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 88,00
ou 12x de R$ 7,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 05/04/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
10 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Fundamentos constitucionais e campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Relação de consumo: conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Princípios e direitos básicos: boa-fé, informação, transparência e vulnerabilidade.
Disponível em 06/01/2026
Responsabilidade civil no CDC: vício do produto e do serviço; fato do produto e do serviço (acidente de consumo). Prazos prescricionais e decadenciais. Desconsideração da personalidade jurídica.
Disponível em 07/01/2026
Práticas comerciais: oferta, publicidade enganosa e abusiva, práticas abusivas e cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores (Lei nº 12.414/2011 - Cadastro Positivo). Proteção contratual: cláusulas abusivas e contratos de adesão.
Disponível em 08/01/2026
Prevenção e tratamento do superendividamento (Lei nº 14.181/2021).
Disponível em 09/01/2026
Defesa do consumidor em juízo e sanções administrativas.