AGEPEN-RR (Agente Penitenciário) Direito Administrativo

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Observação: os tópicos “Agentes públicos: poderes, deveres e prerrogativas; Lei Complementar Estadual n° 053, de 31 de dezembro de 2001 são abordados no curso Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima

 

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Cronograma
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Carga Horária
81 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins
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Disponível
Organização administrativa da União; administração direta e indireta (parte 1)
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Disponível
Organização administrativa da União; administração direta e indireta (parte 2)
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Disponível
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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Disponível
Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação.
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Disponível
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado.
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Disponível
Agentes públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e função públicos.
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Disponível
Lei No 9.784 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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