Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Direito Tributário

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
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Conteúdo do curso

Disponível
Tributo: espécies de tributos; imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; contribuição.
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Considerações acerca da Reforma Tributária
Disponível
Sistema Tributário Nacional; limitações do poder de tributar; princípios do direito tributário.
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Sistema Tributário Nacional; imunidade tributária.
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Disponível
Competência tributária; exercício da competência tributária.
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Obrigação tributária: obrigação principal e acessória.
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Crédito tributário: lançamento.
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Crédito tributário: suspensão e exclusão.
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Crédito tributário: extinção.
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Disponível
Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal).