Curso Administração CRECI-RJ Advogado | Estratégia Concursos

Administração Pública p/ CRECI-RJ (Advogado) - Pós-Edital

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Gestão financeira. Orçamento, Receita e despesa. Execução orçamentária. Endividamento público: limites e competência. Lei de Responsabilidade Fiscal, devidamente contemplado no curso: Gestão financeira e Orçamento

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/04/2021
Acesso até: 01/09/2021
Carga Horária
121 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Administração Pública: conceito, poderes e organização do Estado.
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Princípios básicos da Administração: poderes e deveres do administrador público. Abuso de poder. Direito administrativo: conceito e objeto. Abrangência de aplicação. Fontes do Direito Administrativo.
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Ato administrativo. Noções gerais. Características. Classificação dos atos administrativos.
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Ato administrativo. Validade. Vício. Nulidades. Desfazimento: anulação, revogação e convalidação. Espécies.
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Organização administrativa. Noções gerais. Princípios da Administração Direta e Indireta. Entidades administrativas. Poderes específicos da Administração Pública. Entidades da administração indireta e fundacional. Tipologia, finalidades e características. Regimes jurídicos aplicáveis. Entes privados de cooperação. Agências Reguladoras.
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Consórcios administrativos.
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Terceiro Setor.
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Função Pública. Servidores públicos e empregados dos entes privados da Administração. Regimes jurídicos aplicáveis. Normas e institutos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor público.
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Contrato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento. Convênios.
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Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e Inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Sanção administrativa e tutela judicial. Revogação.
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Pregão (Lei 10520)
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Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Formas de execução. Terceirização de serviços. Hipóteses. Princípios aplicáveis. Vedações.
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Processos e procedimentos administrativos. Natureza e princípios constitucionais. (Lei n.º 9.784/99).
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Responsabilidade do Estado por atos da Administração. Responsabilidade dos agentes políticos e dos agentes públicos.
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Controle da Administração: conceito, objetivo, instrumentos. Legislativo. Judiciário. Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Meios específicos do controle jurisdicional. Garantias constitucionais e seus instrumentos de controle. Mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Direito de petição aos Poderes Públicos. Prescrição do ato administrativo. Controle e fiscalização orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais de Contas. Competência. Controle de legalidade e economicidade.
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Improbidade Administrativa.
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Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Regime jurídico dos bens públicos, móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão e permissão de uso, dação em pagamento, usucapião, investidura. Normas de registro público.
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Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Modalidades. Sanções administrativas. Domínio público: Conceito e classificação. Utilização e alienação. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e oneração. Aquisição. Patrimônio histórico, artístico e cultural. Proteção ambiental. Intervenção na propriedade. Processo expropriatório, indenização. Anulação, Desistência. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa. Tombamento. Desapropriação. Noções gerais. Fundamentos e tipos constitucionais. Competências. Objeto. Retrocessão.
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Disponível
Responsabilidade administrativa, civil e penal dos servidores públicos. Processo administrativo disciplinar. Sindicância e inquérito. [à luz da lei 8.112/1990]
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Aulas demonstrativas