Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Administração Pública: conceito, poderes e organização do Estado.
Princípios básicos da Administração: poderes e deveres do administrador público. Abuso de poder. Direito administrativo: conceito e objeto. Abrangência de aplicação. Fontes do Direito Administrativo.
Ato administrativo. Noções gerais. Características. Classificação dos atos administrativos.
Ato administrativo. Validade. Vício. Nulidades. Desfazimento: anulação, revogação e convalidação. Espécies.
Organização administrativa. Noções gerais. Princípios da Administração Direta e Indireta. Entidades administrativas. Poderes específicos da Administração Pública. Entidades da administração indireta e fundacional. Tipologia, finalidades e características. Regimes jurídicos aplicáveis. Entes privados de cooperação. Agências Reguladoras.
Consórcios administrativos.
Função Pública. Servidores públicos e empregados dos entes privados da Administração. Regimes jurídicos aplicáveis. Normas e institutos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor público.
Contrato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento. Convênios.
Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e Inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Sanção administrativa e tutela judicial. Revogação.
Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Formas de execução. Terceirização de serviços. Hipóteses. Princípios aplicáveis. Vedações.
Processos e procedimentos administrativos. Natureza e princípios constitucionais. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade do Estado por atos da Administração. Responsabilidade dos agentes políticos e dos agentes públicos.
Controle da Administração: conceito, objetivo, instrumentos. Legislativo. Judiciário. Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Meios específicos do controle jurisdicional. Garantias constitucionais e seus instrumentos de controle. Mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Direito de petição aos Poderes Públicos. Prescrição do ato administrativo. Controle e fiscalização orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais de Contas. Competência. Controle de legalidade e economicidade.
Improbidade Administrativa.
Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Regime jurídico dos bens públicos, móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão e permissão de uso, dação em pagamento, usucapião, investidura. Normas de registro público.
Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Modalidades. Sanções administrativas. Domínio público: Conceito e classificação. Utilização e alienação. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e oneração. Aquisição. Patrimônio histórico, artístico e cultural. Proteção ambiental. Intervenção na propriedade. Processo expropriatório, indenização. Anulação, Desistência. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa. Tombamento. Desapropriação. Noções gerais. Fundamentos e tipos constitucionais. Competências. Objeto. Retrocessão.
Responsabilidade administrativa, civil e penal dos servidores públicos. Processo administrativo disciplinar. Sindicância e inquérito. [à luz da lei 8.112/1990]
