ADAB - Igualdade Racial e de Gênero (Pós-Edital)

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Não aborda: Lei Estadual n° 10.549, de 28 de dezembro de 2006 (Secretaria de Promoção da Igualdade Racial). Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003 (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República). 

 

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Cronograma
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Acesso até: 17/04/2025
Carga Horária
21 horas
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Conteúdo do curso

Constituição da República Federativa do Brasil (Artigos 1º, 3º, 4° e 5°). Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII "Do Negro").
Disponível
Decreto federal n° 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). Decreto federal n° 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher).
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Disponível
Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
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Disponível
Lei federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
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Disponível
Lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó). Código Penal Brasileiro (art. 140).
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Disponível
Lei federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) Lei federal n° 9.459, de 13 de maio de 1997 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).
Disponível
Lei n.º 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
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