Apresentação do curso. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro;
Estado, Governo e Administração Pública. Origem, objeto, conceito e fontes do Direito Administrativo; Estado; Conceitos, elementos, poderes ou funções. A função política ou de governo; Conceitos da Administração Pública.
Poderes da administração; Poderes e o poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, tipos, elementos,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação, revogação e invalidação; extinção dos atos administrativos;
Organização administrativa (administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais. Contrato de gestão entre o Estado e entidades da administração indireta e organizações sociais.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Princípios orientadores; Fases do processo licitatório; Modalidades de licitação; Tipos de licitação; Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação de licitação; Revogação e anulação;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Princípios orientadores; Fases do processo licitatório; Modalidades de licitação; Tipos de licitação; Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação de licitação; Revogação e anulação;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Convênios administrativos e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023 (Instrução Normativa STN 01/1997);
Serviço público (concessão, permissão, autorização), fomento, intervenção;
Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito: Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações;
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Lei estadual nº 14.634/2023
