ADAB - Direito Administrativo (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 09/06/2024
Acesso até: 17/04/2025
Carga Horária
116 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Origem, objeto, conceito e fontes do Direito Administrativo; Estado; Conceitos, elementos, poderes ou funções. A função política ou de governo; Conceitos da Administração Pública.
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Poderes da administração; Poderes e o poder de polícia.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, tipos, elementos,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação, revogação e invalidação; extinção dos atos administrativos;
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Organização administrativa (administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Consórcios Públicos.
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Disponível
Entidades paraestatais. Contrato de gestão entre o Estado e entidades da administração indireta e organizações sociais.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Princípios orientadores; Fases do processo licitatório; Modalidades de licitação; Tipos de licitação; Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação de licitação; Revogação e anulação;
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Princípios orientadores; Fases do processo licitatório; Modalidades de licitação; Tipos de licitação; Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação de licitação; Revogação e anulação;
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Disponível
Convênios administrativos e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023 (Instrução Normativa STN 01/1997);
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Serviço público (concessão, permissão, autorização), fomento, intervenção;
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Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito: Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações;
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Lei estadual nº 11.051, de 06 de junho de 2008

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