Conceito e Classificação de Tributos: Definição e Espécies.
Competência Tributária. Repartição Constitucional de Receitas Tributárias.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Imunidade e Princípios Tributários
Tributos de Competência da União e Simples Nacional
Legislação Tributária: normas gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação Tributária. Fato Gerador.
Tributos de Competência dos Estados e dos Municípios
Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária.
Crédito Tributário: Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento: conceito, efeitos, modalidades e hipóteses de alteração. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário. Exclusão do Crédito Tributário. Repetição de Indébito Tributário.
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária: fiscalização. Dívida Ativa: Certidões Negativas. Simples Nacional.
