06.TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito) Pacote Completo

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Cursos do pacote

TCE-SC (Auditor de Controle Externo) Português

Disponível
Classes de palavras: substantivo, adjetivo, advérbios, artigo, numeral, interjeição.
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Classes de palavras: preposição e conjunção.
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Classes de palavras: pronomes. Colocação dos pronomes átonos.
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Classes de palavras: verbos. Emprego de tempos e modos verbais.
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Correlação e vozes verbais.
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Domínio da estrutura morfossintática do período (termos da oração).
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Domínio da estrutura morfossintática do período. Relações de coordenação e subordinação entre orações e entre termos da oração.
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Emprego dos sinais de pontuação.
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Concordância verbal e nominal.
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Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase.
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Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Reescrita de frases e parágrafos do texto. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto.
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Significação das palavras. Substituição de palavras ou de trechos de texto.
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Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade
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TCE-SC (Auditor de Controle Externo) Auditoria Governamental

Disponível
Planejamento de auditoria. Plano de auditoria baseado no risco. Atividades preliminares. Determinação de escopo. Programa de auditoria. Papéis de trabalho. Documentação da auditoria.
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Materialidade, risco e relevância. Risco inerente, de controle e de detecção. Risco de auditoria.
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Importâncias da amostragem estatística em auditoria. Supervisão e controle de qualidade.
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Execução da auditoria. Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica. Evidências.
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Exame e avaliação do controle interno. Controle interno.
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Matriz de achados e matriz de responsabilização. Caracterização de achados de auditoria. Matriz de Planejamento.
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Comunicação dos resultados: relatórios de auditoria.
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Governança no setor público. Papel e importância. Governança, transparência e accountability. Governança e governabilidade. Princípios da governança pública. Compliance aplicada à gestão pública.
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ISSAIs (30, 100, 200, 300, 400) (Normas da Intosai)
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ISSAIs 3000 e 3100 (Normas da Intosai)
Disponível
Gestão de risco no setor público
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Manual de Auditoria Operacional do TCU (2020)

TCE-SC (Auditor de Controle Externo) Direito Financeiro

1.2 O Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. (Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas).
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5.2 Princípios orçamentários. 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.
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1.2 O Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento (Créditos ordinários e adicionais). 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.
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6 Fiscalização e controle orçamentário. (Ciclo orçamentário). 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.
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5 Orçamento público. 5.1 Conceito, espécies e natureza jurídica.
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3 Receita pública. 3.1 Conceito. 3.1.1 Ingresso e receitas. 3.2 Classificação das receitas públicas. 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.
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7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. (Dívida ativa).
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2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.
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Disponível
2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. (Cont.)
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Disponível
7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. (Estágios da Receita e da Despesa).
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7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. (Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos).
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7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. (Programação e execução orçamentária e financeira).
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9 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
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9 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
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9 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
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9 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
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2.2 Disciplina constitucional dos precatórios.
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TCE-SC (Auditor de Controle Externo) Estatuto dos Servidores de Santa Catarina

Disponível
Estatuto dos Servidores de Santa Catarina (Lei n. 6.745/85) - Da Admissão ao Serviço Público. Da Vida Funcional. Da Vacância
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Disponível
Estatuto dos Servidores de Santa Catarina (Lei n. 6.745/85) - Dos Direitos e vantagens
Disponível
Estatuto dos Servidores de Santa Catarina (Lei n. 6.745/85) - Do Regime Disciplinar
Disponível
15 Lei Complementar nº 255/2004 (somente PDF)

TCE-SC (Auditor de Controle Externo) Ética no Serviço Público

Disponível
7 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Atos de improbidade administrativa. 8 Lei nº 12.846/2013 e suas alterações.
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Disponível
1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no setor público.
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6 Resolução no TC-0087/2013 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina).

TCE-SC (Auditor de Controle Externo) Constituição Estadual de Santa Catarina

Disponível
Constituição do Estado de Santa Catarina – Parte I.
Disponível
Constituição do Estado de Santa Catarina – Parte II.

TCE-SC (Auditor de Controle Externo) Controle Externo

1 Conceito, tipos e formas de controle. 2 Controle interno e externo. 3 Controle parlamentar 6 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública. 7 Controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro. 8 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas.
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10 Tribunal de Contas da União (TCU), dos Estados e do Distrito Federal. 4 Controle administrativo. 6.1 Contencioso administrativo e sistema da jurisdição una.
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Disponível
Aspectos constitucionais do controle da Administração (arts. 70 a 74 da CF).
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Disponível
9 Controle pelos tribunais de contas. 10 Atribuições (aspectos infraconstitucionais). 11.1 Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar no 202/2000): jurisdição
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Disponível
11.1 Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar no 202/2000): organização
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11.1 Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar no 202/2000): processos de contas
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11.1 Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar no 202/2000): processos de fiscalização, recursos e sanções
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TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Administrativo - Prof Antonio Daud

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1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito.
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5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder.
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3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação.
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3 Ato administrativo. espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa.
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9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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9 Organização administrativa (Consórcios Públicos)
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9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 13 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
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Disponível
4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.9. Disposições constitucionais aplicáveis.
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12 Licitações e contratos administrativos. 12.2 Fundamentos constitucionais. 12.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações
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12.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo – Lei 8.666/1993
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Disponível
12.1.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços).
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Disponível
12.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
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Disponível
8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios.
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Disponível
Parceria Público-Privada (PPP)
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Disponível
11 Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações (Processo administrativo).
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Disponível
7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso.
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Disponível
10 Controle da Administração Pública. 10.1 Controle exercido pela Administração Pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo.
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Disponível
10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade administrativa).
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TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional

Disponível
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II.
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Disponível
Direitos sociais.
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Direitos de nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Disponível
Partidos políticos.
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Disponível
Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
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Disponível
Poder Legislativo. Estrutura. Funcionamento e atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito.
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Disponível
Processo legislativo; Reforma constitucional.
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Disponível
Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República.
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Disponível
Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder Judiciário. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça.
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Disponível
Funções essenciais à justiça.
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TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Civil

1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço.
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2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência.
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3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Sociedades de fato. 3.7 Associações. 3.8 Sociedades. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.
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4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio.
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5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação.
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Disponível
7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 9 Prova do fato jurídico.
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8 Prescrição e decadência.
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Disponível
10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Classificação. 10.3 Contratos em geral. 10.4 Disposições gerais. 10.5 Interpretação. 10.6 Extinção.
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10.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil.
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TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Processual Civil

Disponível
3 A jurisdição. 4 A Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação.
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5 Pressupostos processuais. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 7.5 Litisconsórcio. 8 Intervenção de terceiros.
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9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 10 Ministério Público. 11 Advocacia Pública. 12 Defensoria Pública.
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13 Atos processuais. 13.1 Forma dos atos. 13.2 Tempo e lugar. 13.3 Prazos. 6 Preclusão.
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13.4 Comunicação dos atos processuais. 13.5 Nulidades. 13.6 Distribuição e registro. 13.7 Valor da causa.
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14 Tutela provisória. 14.1 Tutela de urgência. 14.2 Disposições gerais.
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15 Formação, suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Contestação, reconvenção e revelia. 16.6 Providências preliminares e de saneamento. 16.7 Julgamento conforme o estado do processo.
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16.8 Provas – Parte I.
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16.8 Provas – Parte II.
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16.9 Sentença e coisa julgada. 16.10 Cumprimento da sentença. 16.11 Disposições Gerais. 16.12 Cumprimento. 16.13 Liquidação.
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18 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais.
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17 Processos de execução.
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24 Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie.
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20 Mandado de segurança. 21 Ação popular. 22 Ação civil pública.
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23 Ação de improbidade administrativa.

TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Tributário

Disponível
Princípios Tributários
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Disponível
Imunidades Tributárias.
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Disponível
Competência Tributária
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Disponível
Legislação Tributária.
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Disponível
Obrigação Tributária.
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Disponível
Responsabilidade Tributária.
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Disponível
Crédito Tributário: Constituição e Lançamento.
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Disponível
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.
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Disponível
Extinção do Crédito Tributário.
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Disponível
Exclusão do Crédito Tributário.
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Disponível
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.
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Disponível
Administração Tributária. Fiscalização.
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Disponível
Tributos de Competência da União.
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Disponível
Tributos de Competência dos Estados.
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Disponível
Tributos de Competência dos Municípios.
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Disponível
IBS.
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Disponível
CBS.
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Disponível
Repartição de Receitas Tributárias.
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Disponível
Simples Nacional.
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Disponível
Execução Fiscal.

TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Penal

Disponível
Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.
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Disponível
Teoria do Delito (parte I)
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Disponível
Teoria do Delito (parte II).
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Disponível
Concurso de pessoas.
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Disponível
Das penas: espécies de penas. Cominação
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Disponível
Das penas (parte II): Extinção da punibilidade. Ação penal.
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Disponível
Crimes contra a fé pública
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
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TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Legislação Penal

Disponível
Lei no 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade administrativa).
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Disponível
Lei 01 Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações (Processo administrativo).
Disponível
Lei de Abuso de Autoridade Lei 13.869 de 2019
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Disponível
Lei nº 9.613 (1998) - Lavagem de Dinheiro
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Disponível
Lei 10.028 de 2000 - Crimes de Responsabilidade Fiscal (SOMENTE EM PDF)
Disponível
Lei nº 9.296/1996 e suas alterações (interceptação telefônica)
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Disponível
Lei nº 7.210/1984 e alterações (execução penal)
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TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Processual Penal

Disponível
Inquérito policial
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Disponível
Ação penal. Ação civil ex delicto.
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Disponível
Jurisdição e competência.
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Disponível
Sujeitos do Processo.
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Disponível
Atos e prazos processuais. Citações e intimações. Sentença. Questões e processos incidentes.
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Disponível
Provas (parte I).
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Disponível
Provas (parte II).
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Disponível
Prisão cautelar (parte I).
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Disponível
Prisão cautelar (parte II).
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Disponível
Processo comum.
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Processos especiais.
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Juizados Especiais Criminais.
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Disponível
Recursos.
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Disponível
Habeas Corpus. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.
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TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Administrativo Prof. Herbert Almeida

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1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes.
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Disponível
9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias.
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Disponível
9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 13 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
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Disponível
5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder.
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3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa.
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Disponível
Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Disponível
Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Disponível
Lei nº 14.133/2021 (contratos)
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Disponível
8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios.
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10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo.
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7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso.
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Disponível
4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública.
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Disponível
11 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo).
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10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa).
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Aulas demonstrativas

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Prof Antonio Daud - Princípios Implicitos - Parte 01 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Administrativo - Prof Antonio Daud - Princípios Implicitos - Parte 02 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Administrativo - Prof Antonio Daud - Princípios Implicitos - Parte 03 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Administrativo - Prof Antonio Daud - Princípios Implicitos - Parte 04 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Administrativo - Prof Antonio Daud - Princípios Implicitos - Revisão Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Administrativo - Prof Antonio Daud - Aula 00 Baixar TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 01 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 02 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 03 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Hierarquia de normas - Parte 01 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Hierarquia de Normas - Parte 02 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Poder Constituinte - Parte 01 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Poder Constituinte - Parte 02 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Poder Constituinte - Parte 03 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Poder Constituinte - Parte 04 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Poder Constituinte - Parte 05 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Poder Constituinte - Parte 06 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Poder Constituinte - Parte 07 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Poder Constituinte - Parte 08 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Poder Constituinte - Parte 09 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Princípios Fundamentais - Parte 01 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Princípios Fundamentais - Parte 02 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Princípios Fundamentais - Parte 03 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Princípios Fundamentais - Parte 04 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional - Aula 00 Baixar TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - 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Direito) Direito Processual Civil - Aula 00 Simplificado TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Tributário - Conceito de Tributo Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Tributário - Natureza Jurídica do Tributo Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Tributário - Espécies Tributárias - Impostos Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Tributário - Espécies Tributárias - Conceitos Gerais - Taxas de Serviço e Polícia Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Tributário - Espécies Tributárias - Taxas – Base de Cálculo, Preço Público e Jurisprudência Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Tributário - Espécies Tributárias - Contribuições de Melhoria Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Tributário - Espécies Tributárias - Empréstimos Compulsórios Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Tributário - Contribuições Especiais - Parte 01 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Tributário - Contribuições Especiais - Parte 02 Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Tributário - Classificação dos Tributos Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Tributário - Aula 00 Baixar TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Penal - Princípio da Legalidade Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Penal - Princípios da individualização da pena, da pessoalidade e da limitação das penas Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Penal - Princípios da ofensividade (lesividade) e alteridade Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Penal - Princípios da confiança e da adequação social Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Penal - Princípios do non bis in idem e da proporcionalidade Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - 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Outros Princípios Implícitos Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Administrativo Prof. Herbert Almeida - Resumo de Regime Jurídico-administrativo Assistir TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Administrativo Prof. Herbert Almeida - Aula 00 Baixar