Vale Alimentação: o que a Lei diz? E o CARF? E o STJ?

Boa noite pessoal!

Apesar de a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) trazer expressamente que “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trocou seu entendimento recentemente (biênio 2017-2018).

Atualmente, o STJ tem entendido “que o auxílio alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária”.

Não obstante, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), última instância nos processos administrativos fiscais tem seguido de perto o entendimento do STJ de “que o auxílio alimentação, pago em dinheiro ou em cartão ou ticket alimentação, integra salário para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias.”

Com isso, atualmente, o entendimento do CARF e da jurisprudência (STJ) estão bem alinhados, a saber:

Vale Alimentação:
Legislação (RFB/PGFN):	Cartão/Ticket:	NÃO É SC.
Legislação (RFB/PGFN):	Em dinheiro:	É SC.
STJ (2017-2018): CARF (2017-2018):	Cartão/Ticket:	É SC.
STJ (2017-2018): CARF (2017-2018):	Em dinheiro:	É SC.

Bons Estudos! Fiquem com Deus!

Grande Abraço!

Prof. Ali Mohamad Jaha

Direito Previdenciário

@profalijaha (Instagram)

Ali Mohamad Jaha

Professor de Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Legislação da Saúde, Legislação Específica e Discursivas. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – DRF-Cascavel/PR. Especialista em Administração Tributária pela Universidade Castelo Branco/RJ. Especialista em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Ivaí/PR. Bacharel em Engenharia Civil pela Universidade Estadual de Maringá/PR.