SEFAZ CE – Créditos Adicionais

O artigo “SEFAZ CE – Créditos Adicionais” pretende conceituar os créditos adicionais, para o concurso para o cargo de Auditor da Receita Estadual, com lotação na Secretaria da Fazenda do Ceará. Serão 300 vagas entre imediatas e cadastro reserva.

A banca examinadora é a FCC e o salário inicial pode chegar a R$ 28 mil reais. É uma grande oportunidade para a área fiscal.

Os créditos adicionais são um tópico de Direito Financeiro, disciplina que faz parte da prova de Conhecimentos Gerais.

A Lei nº 4.320/1964 define, no art 40:

“São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”

Quanto aos tipos de créditos adicionais, existem os créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários.

SEFAZ CE – Créditos Adicionais – Créditos Suplementares

Iniciando o assunto SEFAZ CE – Créditos Adicionais, o tema são os créditos suplementares.

Os créditos suplementares existem para reforçar dotação que já existe na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas durante a execução do orçamento se mostrou insuficiente. Dessa forma, o crédito suplementar reforça créditos originalmente estabelecidos para o exercício financeiro.

Os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo. E precisam indicar os recursos usados para sua abertura

É importante frisar que os créditos suplementares são uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.

O Art. 165, §8º, da Constituição prevê que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Porém, existem duas exceções: a autorização para abertura de crédito suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

Os créditos suplementares vão viger no ano de sua abertura, e não podem ser reabertos no exercício seguinte.

Créditos adicionais especiais

Continuando a discussão sobre SEFAZ CE – Créditos Adicionais, é a vez de analisar os créditos especiais.

Diferente dos créditos suplementares, os créditos especiais são utilizados para realizar despesas com dotações não previstas inicialmente na LOA.

Também são autorizados em lei e abertos por decreto do Executivo, além de indicar os recursos para sua abertura. Porém os créditos especiais não são exceção ao princípio da exclusividade.

Recursos para abertura de créditos adicionais

Prosseguindo com o tema SEFAZ CE – Créditos Adicionais, aborda-se os recursos possíveis para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Os dois tipos de créditos adicionais que precisam indicar previamente os recursos utilizados para sua abertura são os créditos adicionais suplementares e especiais.

São fontes de recursos para a abertura dos créditos: o superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior; o excesso de arrecadação de receitas (arrecadação efetivamente realizadas acima da arrecadação prevista).

Outras duas fontes: anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias e operações de crédito legalmente autorizadas.

SEFAZ CE – Créditos Adicionais – Créditos extraordinários

Dando continuidade à dissertação sobre créditos adicionais, define-se crédito adicional extraordinário.

O crédito extraordinário serve para atender o pagamento de despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerras, calamidades públicas ou comoção popular.

Devido ao caráter urgente e necessidade de imediatismo, seguem um rito especial, diferente dos créditos adicionais suplementares e especiais.

Não necessitam indicar os recursos utilizados para sua abertura. Também não necessitam de autorização legislativa prévia, sendo abertos direto por medida provisória, ou por decreto quando o ente público não utilizar medida provisória em sua gestão.

Posteriormente, existe controle legislativo sobre o crédito extraordinário.

A não exigência de autorização legal anterior para a abertura de créditos extraordinários é entendida como exceção, ou mitigação do princípio da legalidade orçamentária.

Reabertura de créditos adicionais

Seguindo com SEFAZ CE – Créditos Adicionais, aborda-se a possibilidade de reabertura dos créditos adicionais especiais e extraordinários.

Os créditos adicionais suplementares não podem ser reabertos, eles têm vigência apenas dentro do próprio exercício que reforçam alguma dotação orçamentária.

Já os créditos adicionais especiais e extraordinários que forem abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, podem ser reabertos no exercício seguinte, para a mesma finalidade e nos limites do saldo remanescente do crédito.

SEFAZ CE – Créditos Adicionais – Dicas finais

Finalizando o artigo “SEFAZ CE – Créditos Adicionais”, traçam-se dicas finais.

Para a prova do concurso, é importante saber o conceito de crédito adicional, e os conceitos de cada um dos tipos de crédito. Cada similaridade e diferença que existe, entre alguns tipos e outros não. Sempre associando nome, detalhe e evitando confusões.

As fontes de receitas também podem aparecer, e elas trazem pequenos detalhes que as questões podem levar em conta.

É uma questão de literalidade na nomenclatura, mas com atenção a detalhes conceituais, e de semelhanças e diferenças sutis que a banca costuma explorar possíveis confusões em suas questões.