TJ RS: Conselho aprova mudança de escolaridade de Oficial PJ-H

Foi aprovado, no Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ RS), o Anteprojeto de Cargos, Carreira e Salários no Código de Organização Judiciária do Estado, que dentre outras disposições, altera a escolaridade exigida pelo cargo de Oficial de Justiça PJ-H, de nível médio para nível superior em Direito.

Após essa aprovação, o anteprojeto será enviado à Assembleia Legislativa para apreciação, e caso a aprovação seja confirmada, ainda haverá a necessidade de edição da nova lei pela Assembleia. Vale lembrar que os novos concursos só serão impactados após a devida publicação da lei.

Além dessa alteração, atendendo às reivindicações dos servidores, o anteprojeto prevê unificação dos quadros de pessoal dos servidores efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado, instituindo o Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já divulgou o Termo de Referência do seu próximo concurso TJ RS, que ofertará 28 vagas para Oficial de Justiça (PJ-H) e Assistente Social (PJ-J).

As remunerações atribuídas aos cargos são de R$ 4.712,55 para Oficial de Justiça (Classe PJ-H) e de R$ 6.912,07 para o cargo de Assistente Social Judiciário. O IBADE é o mais cotado para organizar o certame.

Agora, só resta saber se a aprovação pela ALERS e a devida alteração legislativa ocorrerão antes da publicação do edital. Caso contrário, a exigência neste certame em específico seguirá sendo a de nível médio de escolaridade.

Mais informações: Concurso TJ RS

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