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Neste artigo, apresento o Código de organização judiciária TJ MA (Lei Complementar n. 14/1991 atualizada), o Regimento Interno e a Lei de Custas (Lei n. 9.109/2009).
BAIXAR CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO ATUALIZADO
BAIXAR REGIMENTO INTERNO ATUALIZADO
BAIXAR A LEI DE CUSTAS ATUALIZADA
VEJA TAMBÉM: Caderno de Questões com 120 questões gabaritadas
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Forte abraço!
Prof. Tiago Zanolla
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