O professor Herbert Almeida ministra nesta terça-feira, 13 de outubro de 2020, a partir das 08:30, uma aula completa sobre Temas avançados: Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Acompanhe ao vivo e gratuitamente no Canal do Estratégia Concursos no Youtube.
A Constituição Federal autoriza o Estado brasileiro a intervir na propriedade privada, quando sua função social não esteja sendo observada.
Desta forma, cabe ao Estado, utilizando dos instrumentos de intervenção, assegurar que o exercício do direito de propriedade cumpra com sua finalidade social. Para isso o ordenamento jurídico prevê mecanismos que possibilitam ao Estado intervir na propriedade.
Modalidades de Intervenção
1. Desapropriação
É o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV).
2. Confisco
É a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, nunca há pagamento de indenização.
3. Limitação Administrativa ou Poder de Polícia
São restrições gerais, por meio das quais a administração pública impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de garantir que a propriedade atenda a sua função social.
4. Servidão Administrativa
A servidão administrativa é um ônus real público incidente sobre uma propriedade alheia, autorizando ao poder público a usar da propriedade para permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.
5. Tombamento
É a modalidade de intervenção na propriedade que visa proteger o patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico brasileiro.
6. Requisição
A requisição é a modalidade de intervenção estatal mediante a qual o Poder Público utiliza propriedade particular, diante de situação de iminente perigo público, sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
7. Ocupação Temporária
É a forma de intervenção do Estado por meio da qual o poder público utiliza bens particulares em apoio à execução de obras e serviços públicos. Exemplo: ocupação de um terreno privado para o depósito de equipamentos destinados à execução de obra.
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.
Estratégia Questões nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais questões cadastradas e mais soluções por professores. Clique no link e aproveite os descontos e bônus imperdíveis!
Neste domingo, 23 de abril, foram aplicadas as provas do concurso Câmara de Belo Horizonte. De…
Neste domingo (28), foram aplicadas as provas do concurso SEMED Nova Iguaçu. De acordo com o…
Neste domingo, 28 de abril, foram aplicadas as provas do concurso ALE RS. De acordo com…
O Município de Carapicuíba, em São Paulo, divulgou seu edital de concurso público voltado aos…
Neste domingo, 28, foram aplicadas as provas do concurso ANA (Agência Nacional de Águas) ao…
Atenção, coruja: o Estratégia Concursos terá o simulado final SEMED Maricá - Docente II! O…