A professora Lúcia Reinert ministra nesta quinta-feira, 15 de outubro de 2020, às 20:00, o evento “STJ Determina soltura de presos que tiverem Liberdade Provisória condicionada à Fiança“. Acesse ao vivo e gratuitamente pelo canal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube.
Na última quarta-feira, 14 de outubro, a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu um habeas corpus coletivo para todos os presos que tiveram deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança.
Assim, todos os encarcerados que dependam apenas do pagamento da fiança para conseguirem sua liberdade, poderão ser soltos. A medida beneficia presos que não têm condições de arcar com esse pagamento. Ainda não se sabe a quantidade de beneficiados com a decisão.
Para os que estavam submetidos a outras medidas cautelares, a medida não permitiu a liberdade, mas apenas afastou apenas o pagamento de fiança, por uma questão de isonomia.
Durante o julgamento, o colegiado da Corte considerou a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça CNJ 62/20 que visa a contenção da pandemia causada pelo novo coronavírus em ambientes destinados à privação da liberdade.
Se você quer entender melhor os impactos dessa decisão na prática jurídica e como ela pode ser cobrada no seu concurso, não deixe de ver o evento de hoje!
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