Sancionada Lei que cria cota para candidatos de baixa renda em concursos públicos do RJ

A partir do mês de novembro de 2017, os Concursos Públicos realizados no estado do Rio de Janeiro passarão a ter cotas para candidatos com baixa renda. Isso porque foi sancionada nesta terça-feira, 17 de outubro, a lei que cria uma cota de 10% das vagas para esse público.

A regra vale para quem recebe até meio salário mínimo: R$ 468,50.

O acesso ao benefício só será possível com comprovação da condição financeira do interessado.

De acordo com o texto, a reserva de vagas deverá ser feita nos concursos dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O Projeto de Lei nº 1.984/13 de autoria do deputado André Ceciliano (PT), foi aprovado em votação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro ainda no mês passado.

Aprovada, a lei entra em vigor 30 dias após a sua sanção. A lei valerá por um prazo de 10 anos. O Executivo deverá acompanhar e produzir relatórios a cada dois anos sobre a lei em vigor.

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