Resumo sobre o Pregão para o CNU
Olá, tudo bem? Hoje faremos um resumo sobre a modalidade de licitação pregão, visando ao CNU (Concurso Nacional Unificado), com base na legislação e na jurisprudência.
O edital do CNU (o “ENEM dos concursos”) foi lançado e destrinchado em 09 blocos temáticos do CNU 2025, conforme as suas respectivas “áreas de conhecimento”.
Foram disponibilizadas 3.652 vagas para este próximo certame, sendo 2.480 imediatas e 1.172 para formação de cadastro reserva, com salários variando de R$4.804,89 a R$16.413,35.
Portanto, vamos ao que interessa!
A Constituição Federal prevê a necessidade de que as contratações feitas pelo Poder Público sejam feitas, em regra, através de licitações (artigo 37, inciso XXI, CF/88), de forma a assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes.
Também é importante saber que a licitação nada mais é do que um instrumento para posterior celebração de um contrato administrativo.
Portanto, a finalidade da licitação é permitir a seleção da melhor proposta entre os concorrentes, tanto em termos financeiros quanto em termos de qualidade, etc.
No entanto, a CF/88 não prevê nenhuma modalidade de licitação (forma ou procedimento pelo qual a licitação será realizada), cabendo essa tarefa atualmente à Lei 14.133/2021, que prevê as seguintes modalidades:
Hoje o nosso foco será a modalidade pregão!
De acordo com o artigo 6º, inciso XLI, da Lei 14.133/2021, o pregão é uma modalidade de licitação OBRIGATÓRIA para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Leia bem o conceito acima, pois todos os termos neles são importantes para gravar essa modalidade e, no futuro, diferenciá-la das outras.
Portanto, como se vê, o pregão serve para a aquisição (compra, contratação) de SERVIÇOS e de BENS, desde que sejam considerados COMUNS.
Porém, não se engane. Pelo fato de o pregão se aplicar à aquisição de serviços e bens comuns, muitas pessoas acabam pensando que ele não pode ser utilizado de jeito nenhum quando o assunto envolve engenharia, obras, etc.
Ocorre que há permissão para sua utilização quando se tratar do denominado “serviço comum de engenharia”, o qual, de acordo com a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º da Lei 14.133/2021, é assim definido:
a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;
Portanto, grave que, mesmo quando o serviço comum for de engenharia, aplica-se o pregão, pelo fato de ser algo comum.
O pregão também pode ser utilizado para a escolha do leiloeiro oficial, quando a Administração opta por realizar determinada licitação na modalidade leilão mediante leiloeiro, e não por servidor efetivo (art. 31, § 1º, da Lei 14.133/2021.
Por fim, destaca-se que, nas licitações realizadas na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
O artigo 29 da Lei 14.133/2021 dispõe que tanto a concorrência quanto o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Vejam que a segunda parte do artigo 29, acima grifada, quando fala que o pregão será adotado sempre que o objeto da licitação puder ser definido objetivamente pelo edital, está exatamente definindo o que é “COMUM”.
Já quanto ao rito procedimental do artigo 17, temos que o pregão seguirá as seguintes fases, nesta sequência: (1) preparatória; (2) de divulgação do edital de licitação; (3) de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; (4) de julgamento; (5) de habilitação; (6) recursal; (7) de homologação.
De acordo com o artigo 33 da Lei de Licitações, o julgamento das propostas (termos oferecidos pelos que estão disputando a licitação) deve ocorrer de acordo com algum dos seis critérios ali dispostos:
Como vimos desde o conceito inicial do artigo 6º, inciso XLI, da Lei 14.133/2021, o pregão poderá ter como critério de julgamento apenas o de menor preço ou o de maior desconto.
Para esses critérios de julgamento (menor preço ou maior desconto), os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
O sistema de registro de preços é considerado um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades PREGÃO ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras (artigo 6º, inciso XLV, da Lei 14.133/2021).
Nota-se, portanto, que o pregão é uma das duas modalidades admitidas pelo SRP.
Por outro lado, a Lei 14.133/2021 proíbe a utilização do pregão nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei, conforme já falamos.
Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a modalidade de licitação pregão, visando ao CNU (Concurso Nacional Unificado), com base na Lei 14.133/2021.
Como vimos, o pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Nosso tempo aqui é breve e não conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, não deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas questões.
Até a próxima!
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