Resumo sobre o Pregão para o CNU
Olá, tudo bem? Hoje faremos um resumo sobre a modalidade de licitação pregão, visando ao CNU (Concurso Nacional Unificado), com base na legislação e na jurisprudência.
O edital do CNU (o “ENEM dos concursos”) foi lançado e destrinchado em 09 blocos temáticos do CNU 2025, conforme as suas respectivas “áreas de conhecimento”.
Foram disponibilizadas 3.652 vagas para este próximo certame, sendo 2.480 imediatas e 1.172 para formação de cadastro reserva, com salários variando de R$4.804,89 a R$16.413,35.
Portanto, vamos ao que interessa!
A Constituição Federal prevê a necessidade de que as contratações feitas pelo Poder Público sejam feitas, em regra, através de licitações (artigo 37, inciso XXI, CF/88), de forma a assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes.
Também é importante saber que a licitação nada mais é do que um instrumento para posterior celebração de um contrato administrativo.
Portanto, a finalidade da licitação é permitir a seleção da melhor proposta entre os concorrentes, tanto em termos financeiros quanto em termos de qualidade, etc.
No entanto, a CF/88 não prevê nenhuma modalidade de licitação (forma ou procedimento pelo qual a licitação será realizada), cabendo essa tarefa atualmente à Lei 14.133/2021, que prevê as seguintes modalidades:
Hoje o nosso foco será a modalidade pregão!
De acordo com o artigo 6º, inciso XLI, da Lei 14.133/2021, o pregão é uma modalidade de licitação OBRIGATÓRIA para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Leia bem o conceito acima, pois todos os termos neles são importantes para gravar essa modalidade e, no futuro, diferenciá-la das outras.
Portanto, como se vê, o pregão serve para a aquisição (compra, contratação) de SERVIÇOS e de BENS, desde que sejam considerados COMUNS.
Porém, não se engane. Pelo fato de o pregão se aplicar à aquisição de serviços e bens comuns, muitas pessoas acabam pensando que ele não pode ser utilizado de jeito nenhum quando o assunto envolve engenharia, obras, etc.
Ocorre que há permissão para sua utilização quando se tratar do denominado “serviço comum de engenharia”, o qual, de acordo com a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º da Lei 14.133/2021, é assim definido:
a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;
Portanto, grave que, mesmo quando o serviço comum for de engenharia, aplica-se o pregão, pelo fato de ser algo comum.
O pregão também pode ser utilizado para a escolha do leiloeiro oficial, quando a Administração opta por realizar determinada licitação na modalidade leilão mediante leiloeiro, e não por servidor efetivo (art. 31, § 1º, da Lei 14.133/2021.
Por fim, destaca-se que, nas licitações realizadas na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
O artigo 29 da Lei 14.133/2021 dispõe que tanto a concorrência quanto o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Vejam que a segunda parte do artigo 29, acima grifada, quando fala que o pregão será adotado sempre que o objeto da licitação puder ser definido objetivamente pelo edital, está exatamente definindo o que é “COMUM”.
Já quanto ao rito procedimental do artigo 17, temos que o pregão seguirá as seguintes fases, nesta sequência: (1) preparatória; (2) de divulgação do edital de licitação; (3) de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; (4) de julgamento; (5) de habilitação; (6) recursal; (7) de homologação.
De acordo com o artigo 33 da Lei de Licitações, o julgamento das propostas (termos oferecidos pelos que estão disputando a licitação) deve ocorrer de acordo com algum dos seis critérios ali dispostos:
Como vimos desde o conceito inicial do artigo 6º, inciso XLI, da Lei 14.133/2021, o pregão poderá ter como critério de julgamento apenas o de menor preço ou o de maior desconto.
Para esses critérios de julgamento (menor preço ou maior desconto), os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
O sistema de registro de preços é considerado um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades PREGÃO ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras (artigo 6º, inciso XLV, da Lei 14.133/2021).
Nota-se, portanto, que o pregão é uma das duas modalidades admitidas pelo SRP.
Por outro lado, a Lei 14.133/2021 proíbe a utilização do pregão nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei, conforme já falamos.
Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a modalidade de licitação pregão, visando ao CNU (Concurso Nacional Unificado), com base na Lei 14.133/2021.
Como vimos, o pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Nosso tempo aqui é breve e não conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, não deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas questões.
Até a próxima!
Saiba mais: CNU
Futuros aprovados do concurso da Câmara dos Deputados poderão ter aumento nos salários! O Plenário…
Foram aplicadas as provas do concurso público da Prefeitura Municipal de Rosário, cidade no Maranhão,…
Um novo concurso da Câmara de Petrolina PE é previsto para 2026. Último edital foi…
Foi publicado o edital de concurso público da Prefeitura de Terra Roxa, no Paraná. São…
Se você tinha medo de perder alguma informação importante, não se preocupe! Aqui você confere…
Novo concurso Guarda de Santa Luzia do Norte oferta 10 vagas de nível médio! Foram…