Reforma administrativa: estabilidade a servidores pela PEC 32/20

Olá, estrategistas! O deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da reforma administrativa, protocolou na última terça-feira, 31, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/20) que visa garantir estabilidade a servidores públicos, dentre outras medidas.

Veja abaixo as principais mudanças ou clique AQUI para acessar o documento na íntegra!

A PEC 32/20 altera 27 dispositivos da Constituição, além de introduzir 87 novos (destes, 4 artigos inteiros) sobre servidores e empregados públicos.

Além disso, a proposta modificará a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O escopo da proposta é dar início à ampla reforma administrativa com efeitos futuros.

Os atuais servidores públicos terão sua estabilidade mantida. Contudo, dependerá de “bom desempenho” nos critérios de avaliação definidos por lei.

As principais mudanças estão na forma de contratação, remuneração, acúmulo de funções, benefícios vedados e no desligamento dos servidores. Importante frisar que o texto só terá validade para os novos integrantes da carreira pública, ou seja, após a aprovação da PEC.

O próximo passo a ser dado é o encaminhamento da PEC 32/20 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. Após, o texto será submetido a uma Comissão Especial, onde será avaliado o mérito e, por fim, será enviado ao Plenário para votação.

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