Olá, pessoal!
Tudo bem?
Neste artigo, sugerimos recurso contra questão do ISS Porto Alegre, concurso realizado pela banca Fundatec.
Vamos lá?
…………
QUESTÃO 28 – No que diz respeito ao regime constitucional dos agentes públicos, analise as seguintes assertivas:
I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II. A proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, as subsidiárias destas e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
III. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consideradas atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, vedado o compartilhamento de cadastros e informações fiscais do cidadão.
Quais estão corretas?
a) Apenas III.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
Comentários:
A primeira assertiva está correta. Trata-se da literalidade do inciso XVIII do art. 37 da Constituição, segundo o qual “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”.
A segunda assertiva está correta. Segundo o inciso XVII do art. 37 da Constituição, “a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”.
A terceira assertiva está errada. O inciso XXII do art. 37 da CF/88 dispõe que “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”.
A Fundatec divulgou que a letra A seria o gabarito preliminar. Entretanto, o gabarito correto é a letra B, com base nos argumentos acima.
Abraços,
Nádia
2024 chegou! Como quem se antecipa larga na frente, que tal colocar em prática aqueles…
Crime de Lavagem de Dinheiro para CAIXA Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo…
O concurso ALESC (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) oferta 28 vagas imediatas para o cargo…
Iniciais de R$ 7 mil! Ao que tudo indica, o concurso ISS Macaé pode ter…
A banca do novo concurso público da prefeitura de Macaé, Rio de Janeiro, foi oficialmente…