Recuperação Judicial para SEFAZ-SP: Direito Empresarial

falência na lei nº 11.101/05

Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos o resumo sobre Recuperação Judicial para SEFAZ-SP, tema do Direito Empresarial, disposto na Lei 11.101/ 2005.

Por ser uma lei grande e complexa, vamos tratar apenas sobre a Recuperação Judicial, deixando a falência para um momento posterior.

Assim, o artigo será dividido da seguinte forma:

Disposições comuns
Disposições Gerais da Recuperação Judicial
Plano Especial
Recuperação Extrajudicial

Sem mais delongas, vamos lá!

Disposições comuns

Dando início ao Recuperação Judicial para SEFAZ-SP, vamos abordar as Disposições preliminares da Lei (válido para falência e recuperação judicial)

Primeiro ponto é saber que a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência se aplicam somente ao empresário e à sociedade empresária (art. 1º).

Assim, não se aplica a Lei à EP e SEM, instituições financeiras (Art. 2º) ou a sociedade simples, sociedades não personificadas.

Ainda, saiba que não são exigíveis do devedor na recuperação judicial (Art. 5º)

Obrigações a título gratuito
Despesas que os credores fizeram para tomar parte na recuperação judicial ou falência, exceto custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor

Além disso, a recuperação judicial implica (Art. 6):

suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei
suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência
proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência

Atente-se que a redação anterior mencionava a suspensão do curso da prescrição e execução de todas as ações contra o devedor. Agora, a nova redação limita essa suspensão às obrigações sujeitas ao regime desta lei.

Exceções à Suspensão:

Ações que demandam quantia ilíquida (Art. 6º, §1º)
Ações Trabalhistas (Art. 6º, §2º)
Alienação fiduciária, arrendamento mercantil e outros contratos de direitos reais; contrato de câmbio para exportação (Art. 6º, §7º-A)
Execuções Fiscais (Art. 6º, §7º-b)

Além disso, atente-se que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Art. 6º, §13)

Disposições Gerais da Recuperação Judicial

Prosseguindo no resumo sobre Recuperação Judicial para SEFAZ-SP, agora vamos ver as Disposições Gerais.

Veja de forma esquemática a “ideia” por trás da recuperação judicial.

Assim, conheçamos os requisitos.

Requisitos (Art. 48)

Devedor deve exercer atividade regular há mais de 2 anos; -> se atividade rural, deve comprovar o prazo indicado pela Escrituração Contábil Fiscal ou obrigação que a substitua (§2º)
Não ser falido ou, se o foi, ter suas obrigações extintas por sentença transitada em julgado;
Não ter obtido concessão normal, ou especial (ME e EPP), de recuperação judicial nos últimos 5 anos;
Não haver condenação pessoal por crime falimentar do sócio-controlador ou administrador.

Ainda, em caso de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação (Art. 48-A)

Outro ponto importante é os créditos sujeitos à recuperação judicial.

Regra (Art. 49): todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Exceção (não sujeitos)

de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis (Art. 49, §3º)
de arrendador mercantil (Art. 49, §3º)
de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade (Art. 49, §3º)
de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio (Art. 49, §3º)
adiantamento a contrato de câmbio para exportação (Art. 49, §4º)
Tributários (Art. 57)

Obviamente é necessário apresentar uma petição inicial solicitando a recuperação judicial. Após seu protocolo, o pedido é processado pelo juiz. Posteriormente, após a decisão judicial, a empresa deve apresentar um plano detalhado de recuperação para ser analisado e aprovado pelos credores.

Plano Especial

Continuando no Prosseguindo no resumo sobre Recuperação Judicial para SEFAZ-SP, agora vamos tratar sobre o Plano Especial (Art. 70 a 72)

O Plano Especial de Recuperação Judicial é um procedimento simplificado e acelerado destinado a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Este plano possui regras menos complexas e prazos mais curtos, facilitando a reestruturação dessas empresas em dificuldades financeiras.

Características do Plano Especial:

parcelamento em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas
pagamento da primeira parcela em até 180 dias da distribuição do pedido
Não acarreta a suspensão das ações e execuções e do curso da prescrição em relação aos créditos não abrangidos no plano
Não será convocada assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano e o juiz concederá a recuperação se atendidas as demais exigências da lei

Ainda, o produtor rural poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, nos termos desta Seção, desde que o valor da causa não exceda a R$4.800.000,00

Recuperação Extrajudicial

Para finalizar o Recuperação Judicial para SEFAZ-SP, vejamos sobre a Recuperação Extrajudicial.

A Recuperação Extrajudicial é um mecanismo previsto na Lei de Recuperação e Falências que permite à empresa em dificuldades financeiras negociar diretamente com seus credores, sem a intervenção inicial do Judiciário. Esse acordo pode envolver a reestruturação de dívidas, novos prazos de pagamento e outras condições favoráveis à recuperação da empresa.

Após a negociação, o plano é submetido à homologação judicial, o que confere segurança jurídica e força obrigatória aos termos acordados, desde que respeitados os direitos dos credores que não participaram das negociações.

Requisitos:

Atender aos critérios definidos para o pedido de recuperação judicial (Art. 161, caput);
não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos (Art. 161, §2º)
não possuir pendente pedido de recuperação judicial ou não ter obtido recuperação judicial ou homologação de outro pedido de recuperação extrajudicial há menos de 2 anos (Art. 161, §3º)

Créditos sujeitos (Art. 161, §1º): todos os existentes na data do pedido, exceto os citados como não sujeitos à recuperação judicial.

Atente-se a possibilidade da sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional (Art. 161, §1º)

Outro ponto interessante é que os credores não poderão desistir da adesão ao plano após a distribuição do pedido de homologação, salvo com a anuência expressa dos demais signatários (Art. 161, § 5º).

Considerações Finais

Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre Recuperação Judicial para SEFAZ-SP, espero que o artigo tenha sido útil.

Obviamente o artigo não exaure todo o conteúdo da matéria, assim não deixe de estudar o assunto na íntegra por nossas aulas, além de treinar por meio de questões de concurso em nosso sistema de questões.

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