Receita Federal: A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19)

Pontos positivos e negativos de estudar para Receita Federal

Veja neste artigo um resumo sobre a Lei 13.874/19, a famosa Lei da Liberdade Econômica, para o concurso da Receita Federal.

O edital do concurso da Receita Federal está na praça. Estão sendo ofertadas 699 vagas, sendo 230 para o cargo de Auditor Fiscal e 469 para Analista Fiscal, com remunerações iniciais de R$ 21.029,09 e R$ 11.684,39, respectivamente. Nada mal, não é mesmo?

Assim, neste artigo, realizaremos um resumo sobre um importante tópico para o seu certame, a Lei da Liberdade Econômica, prevista na Lei 13.874/19, para o concurso de Auditor e Analista Fiscal da Receita Federal.

A Lei da Liberdade Econômica para a Receita Federal

A Lei da Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Além disso, ela também dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador em relação ao assunto.

Esta lei deverá ser observada nos mais diversos ramos do Direito, como na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

A SABER: As normas relativas à ordenação pública sobre atividades econômicas privadas devem ser interpretadas em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade.

Finalizando a nossa introdução sobre o assunto, há alguns princípios que norteiam a Lei da Liberdade Econômica, sendo eles:

a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
a boa-fé do particular perante o poder público;
a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Direitos de Liberdade Econômica

Toda pessoa, natural ou jurídica, possui direitos essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do País. Como são muitos, iremos dispor apenas dos mais importantes, os quais você precisa saber para a sua prova:

desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais;
definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica;
ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;
não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico,
não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.

Garantias da Livre Iniciativa

Além dos direitos das pessoas relativos à livre iniciativa, a lei também dispõe sobre algumas garantias.

A principal garantia consiste no dever da administração pública em evitar o abuso do poder regulatório, com o intuito de impedir que algumas situações ocorram, de maneira indevida, como a criação de reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.

Outra situação que tem que ser evitada pelo poder público é a criação de enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; bem como daqueles que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco.

Além disso, também é uma garantia que não haja aumento de custos de transação sem demonstração de benefícios; assim como a criação demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros; além da introdução de limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.

Ademais, é importante também que a administração pública, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:

dispense tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos;
proceda à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis; e
observe o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.

FIQUE ATENTO: As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, editadas pela administração pública federal, deverão ser precedidas da realização de análise de impacto regulatório, de modo a englobar informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

Desconsideração da personalidade jurídica

A Lei da Liberdade Econômica foi a responsável por alterar, no Código Civil, as disposições sobre a desconsideração da personalidade jurídica.

Mas que é isso?

Bom, é comum que os sócios utilizem da pessoa jurídica em benefício próprio. Desse modo, é possível que o poder judiciário desconsidere a personalidade da pessoa jurídica para alcançar os bens da pessoa física, como os dos seus administradores ou sócios.

Dessa maneira, apesar de o patrimônio da pessoa jurídica não se confundir com os seus sócios, há a possibilidade desta distinção patrimonial ser ignorada, de modo a “atacar” os bens da pessoa física.

Tal instrumento apenas poderá ser utilizado quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Apenas o juiz pode realizar a sua desconsideração, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, com o intuito de alcançar os bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Vamos observar abaixo os conceitos de desvio de finalidade e da confusão patrimonial.

Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Contudo, vale salientar que não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Por sua vez, confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

A SABER: A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos citados acima não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Vamos a um exemplo de desconsideração de personalidade jurídica.

Vamos supor que o administrador de uma empresa utilize do nome da pessoa jurídica para realizar a compra de objetos pessoais, não realizando o pagamento tempestivo dos credores, de modo intencional, permitindo que a cobrança seja realizada perante a pessoa jurídica, que não foi, de nenhum modo, beneficiada licitamente pelas aquisições pessoais de seu administrador.

Dessa maneira, observa-se o desvio de finalidade no uso da pessoa jurídica, pelo seu administrador. Assim, o juiz poderá realizar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, permitindo que os bens pessoais do administrador sejam alcançados para o pagamento do credor lesado.

FIQUE ATENTO: Na desconsideração de pessoa jurídica não há a sua extinção, diferentemente da despersonalização.

Há também a possibilidade da chamada Desconsideração Reversa da Personalidade Jurídica.

Como o próprio nome já diz, esta desconsideração é realizada no sentido oposto, ou seja, quando a pessoa física esconde seu patrimônio pessoal no patrimônio da pessoa jurídica, para se livrar de obrigações pessoais.

Dessa maneira, não há desconsideração para atingir o patrimônio da pessoa física, mas da própria pessoa jurídica, a qual está sendo utilizada para ocultar o patrimônio pessoal dos sócios.

Finalizando a Lei da Liberdade Econômica para a Receita

Pessoal, finalizamos o nosso resumo sobre a Lei 13.874/19, a Lei da Liberdade Econômica, para o concurso de Auditor e Analista Fiscal da Receita Federal.

Contudo, ressaltamos a importância da leitura na íntegra desta lei, para a sua aprovação. Esse artigo é apenas uma análise mais simplificada da Organização da Seguridade Social.

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Não deixem de conferir.

Bons estudos a todos e até a próxima!