Questões Processo Civil – Analista TCE/BA

Comentários às questões da prova de Analista de Controle Externo – TCE/BA. A despeito de possível questionamento ao item II da questão 43, prova tipo I, entendemos que não seja cabível recurso para a disciplina de Direito Processual Civil.

41. Os atos judiciais ou provimentos do Juiz podem ser de três diferentes espécies: despachos, decisões interlocutórias e sentenças.
Acerca desses atos judiciais assinale a afirmativa correta.
(A) O despacho do Juiz é manifestação recorrível por meio de agravo de instrumento.
(B) A decisão interlocutória é manifestação do magistrado irrecorrível, que visa apenas impulsionar o processo.
(C) As sentenças terminativas são decisões do Juiz que implicam em resolução do mérito.
(D) O despacho é a manifestação pela qual o Juiz rejeita o pedido do autor, tomando‐o por improcedente.
(E) A decadência ou a prescrição de um direito é pronunciada pelo Juiz por meio da prolação de sentença definitiva.
a) Errada. Dos despachos, em regra, não cabe recurso (art. 504, CPC). O ato judicial atacado por agravo de instrumento é a decisão interlocutória.
b) Errada. A definição dessa letra serve ao despacho meramente. A decisão interlocutória é recorrível e tem conteúdo decisório incidente ao processo, ou seja, ocorre no curso do processo.
c) Errada. As sentenças terminativas resolvem sobre o processo sem análise de mérito. Trata-se de decisão sobre aspectos formais do processo.
d) Errada. Os atos judiciais que implicam rejeição ou aprovação do pedido do autor são sentença ou acórdão. Nessas hipóteses há análise de mérito.
e) Correta. Opção a ser marcada. Conforme disposições dos artigos 267 e 295 do CPC:
“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I – quando o juiz indeferir a petição inicial […]”
“Art. 295. A petição inicial será indeferida: […] IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5°)”
Gabarito: E

43. Com relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação civil pública é um importante instrumento de promoção da tutela coletiva de direitos.
II. A propositura de uma ação civil pública é restrita aos casos expressamente previstos em lei.
III. O cidadão, de modo amplo e irrestrito, tem legitimidade para ajuizar uma ação civil pública.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Item I. Correta. A Ação Civil Pública visa à proteção de valores e bens da coletividade, artigos 1° e seguintes da Lei n° 7347/1985 – LACP.
Item II. Este item pode ser questionado, mas ao considerá-lo correto tem-se o adequado entendimento de que a ACP, por seus efeitos de alcance geral/coletivo, não pode substituir, por exemplo, a ação direta de inconstitucionalidade nem pode alcançar o campo de atuação dos advogados, sob risco de violação do artigo 133 da Carta Magna, que dispõe sobre a indispensabilidade do advogado. CF/1988: “Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
Item III. Errado. A Ação Civil Pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria, pela União, pelos Estados e pelos Municípios, por autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas, pré-constituídas há pelo menos um ano (art. 5° da Lei n° 7347/1985 – LACP). A ACP não serve a causas individuais.
Gabarito: D

Atenciosamente,

Prof. Gabriel Borges

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