Prova de Direito Ambiental comentada – Câmara Municipal de Salvador

Olá, pessoal!

Seguem as questões comentadas do cargo de Especialista – Advogado Legislativo, da Câmara Municipal de Salvador.

Questão 46 – Especialista – Advogado Legislativo, da Câmara Municipal de Salvador – 2018

Decreto do Governador do Estado da Bahia outorga a utilização de recursos hídricos para a satisfação de pequeno núcleo populacional, a serem distribuídos no meio rural. Sobre o caso, é correto afirmar que a outorga é:

(A) regular, podendo ser suspensa, porém, caso haja necessidade de reverter grave degradação ambiental decorrente de condições climáticas adversas;

(B) regular, implicando a alienação parcial das águas pelo período compreendido no instrumento de outorga;

(C) irregular, uma vez que o ato de outorga de recursos hídricos é de competência do município em que se localiza o corpo hídrico;

(D) irregular, uma vez que independe de outorga o uso de recursos hídricos para atender pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

(E) irregular, uma vez que a água é recurso natural limitado, bem de domínio público indelegável a particulares.

Letra D. De acordo com o art. 12, § 1º, da Lei 9.433/97, independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

I – o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

II – as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

III – as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

Logo, não há a obrigatoriedade de exigir outorga de uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

47 – Especialista – Advogado Legislativo, da Câmara Municipal de Salvador – 2018

Sobre infrações administrativas ambientais, na forma da Lei nº 9.605/98, analise as afirmativas a seguir

I – Se o infrator cometer, simultaneamente, mais de uma infração, será aplicada a sanção da infração mais grave.

II – São imprescritíveis os prazos para apuração de infrações administrativas ambientais.

III. É possível a imposição de multa administrativa consistente em demolição de obra.

Está correto o que se afirma em:

(A) somente III;

(B) somente I e II;

(C) somente I e III;

(D) somente II e III;

(E) I, II e III.

Letra A. De acordo com o artigo 72, § 1º, da Lei 9.605/98, se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. Logo, o item I está errado.

Conforme dispõe o art. 21, do Decreto 6514/08, prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. Logo, item II errado.

Nós encontramos as sanções administrativas no artigo 3º, do referido decreto e no artigo art. 72, da Lei 9605/98. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V – destruição ou inutilização do produto;

VI – suspensão de venda e fabricação do produto;

VII – embargo de obra ou atividade;

VIII – demolição de obra;

IX – suspensão parcial ou total de atividades;

X – (VETADO)

XI – restritiva de direitos.

Logo, o único item correto é o III.

Gabarito letra A.

Espero que vocês tenham acertado.

Abraços e sucesso!

Prof. Rosenval Jr.

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