Prova Comentada – ISS-Jundiaí – Direito Tributário

Olá, pessoal, tudo bem?

No concurso para Auditor Fiscal do Município de Jundiaí-SP, cujas provas foram realizadas neste final de semana, foi cobrada a disciplina de Direito Tributário e Simples Nacional.

Comentamos abaixo todas as questões cobradas pela banca assim como o gabarito extraoficial. Foi uma prova muito tranquila mesmo, para quem se dedicou!

Não vislumbramos possíveis recursos nas questões de Direito Tributário.

Desejo muito sucesso a todos vocês!

Um abraço e boa sorte!

Prof. Fábio Dutra

Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária

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 Simples Nacional

 Questão 40 – Considera-se microempresa, de acordo com a legislação aplicável, a que se enquadra na seguinte situação:

a) constituída como sociedade por ações.

b) Que exerça atividade bancária, financeira, de crédito ou simular.

c) Constituída como sociedade empresária.

d) Que tenha a participação de outra pessoa jurídica em seu capital.

Comentário: A LC 123/06 estabeleceu como critério para considerar determina pessoa jurídica como microempresa a receita bruta auferida em cada ano-calendário, que deve ser igual ou inferior a R$ 360.000,00, podendo ser sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário. É o que consta na Alternativa C.

Nas demais alternativas, encontram-se as situações que estão impedidas de ingressar no regime do Simples Nacional, todas elas previstas no art. 3º, § 4º, da LC 123/06.

Gabarito: Letra C

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Questão 41 – Quando o estabelecimento de pequeno porte estiver instalado em área desprovida de regularização fundiária, o Município poderá conceder alvará de funcionamento, que terá o caráter de:

a) eventual.

b) condicional.

c) definitivo.

d) provisório.

Comentário: De acordo com o art. 7º, par. único, da LC 123/06, quando o estabelecimento de pequeno porte estiver instalado em área desprovida de regularização fundiária, o Município poderá conceder alvará de funcionamento provisório.

Gabarito: Letra D

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Questão 42 – A empresa enquadrada no Simples Nacional utilizará, de acordo com a legislação, o documento único de arrecadação, que abrange o seguinte tributo municipal:

a) imposto predial e territorial urbano.

b) Imposto sobre serviços;

c) Contribuição de melhoria.

d) Imposto de transmissão inter vivos.

Comentário:

Alternativa A: O IPTU não foi incluído na sistemática do Simples Nacional. Alternativa errada.

Alternativa B: O ISS foi incluído na sistemática do Simples Nacional, estando incluído no documento único de arrecadação (DAS). Alternativa correta.

Alternativa C: A contribuição de melhoria não foi incluída na sistemática do Simples Nacional. Alternativa errada.

Alternativa D: O ITBI não foi incluído na sistemática do Simples Nacional. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B

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Direito Tributário

Questão 83 – O tributo tem sua natureza jurídica específica determinada mediante o uso do seguinte critério:

a) Denominação.

b) Fato gerador.

c) Destinação legal.

d) Base de cálculo.

Comentário: Trata-se de uma questão muito simples, envolvendo o art. 4º, do CTN, segundo o qual a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Gabarito: Letra B

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Questão 84 – De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, a dívida ativa inscrita regularmente possui presunção de certeza e liquidez. Essa presunção possui caráter:

a) Decisivo.

b) Informativo.

c) Absoluto.

d) Relativo.

Comentário: De acordo com o art. 204, do CTN, a dívida ativa inscrita regularmente possui presunção de certeza e liquidez, porém tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Gabarito: Letra D

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Questão 85 – Os empréstimos compulsórios são mencionados na Constituição Federal, no capítulo que versa sobre o Sistema Tributário Nacional. São, portanto, considerados uma espécie de tributo. A sua instituição obedece à seguinte característica:

a) é comum a todas as esferas.

b) depende de autorização federal.

c) decorre de situação da esfera interessada.

d) é privativa da União.

Comentário: De acordo com o que prevê o art. 148, da CF/88, o empréstimo compulsório só pode ser instituído pela União, sem exceções.

Gabarito: Letra D

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Questão 86 – A capacidade tributária do Município sujeita-se a normas que se encontram na Constituição ou em legislação específica, que estabelecem limitações ou obrigações que devem ser cumpridas para que o tributo possa ser expedido. Uma dessas limitações diz respeito ao princípio da:

a) Formalidade.

b) Discricionariedade.

c) Anterioridade.

d) Idoneidade.

Comentário: A única alternativa que apresenta princípio constitucional tributário é a Letra C, que versa sobre o princípio da anterioridade anual, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo as exceções admitidas no próprio texto constitucional.

Gabarito: Letra C

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Questão 87 – A tributação é regida por normas gerais, conforme instrui a Constituição Federal. Entre elas, estão as obrigações do contribuinte, o lançamento, a prescrição e a decadência, além de muitas outras que devem ser cumpridas. O estabelecimento de tais normas gerais ocorre por meio de:

a) Lei complementar federal.

b) Código expedido pelo Município.

c) Lei ordinária federal.

d) Lei complementar municipal.

Comentário: De acordo com o art. 146, III, da CF/88, cabe à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária.

Gabarito: Letra A

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Questão 88 – Para tornar exequível o crédito tributário e poder calcular o tributo, com a respectiva identificação do contribuinte, a Administração deve utilizar qual ato?

a) Transação.

b) Lançamento.

c) Constituição.

d) Inscrição.

Comentário: O crédito tributário se torna exequível a partir do momento da sua inscrição em dívida ativa, extraindo-se a Certidão de Dívida Ativa, viabilizando, assim, a propositura da ação de execução fiscal.

Gabarito: Letra D

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Questão 89 – O Código Tributário Nacional estabelece, para os contribuintes, obrigações principal e acessórias. Quando o contribuinte descumpre uma obrigação principal está sujeito a qual sanção?

a) Correção monetária.

b) Adicional.

c) Multa.

d) Confisco.

Comentário: O descumprimento da obrigação principal torna o contribuinte sujeito a aplicação de multa tributária. A correção monetária e o adicional não constituem sanção, e o confisco não é penalidade aplicável ao descumprimento de obrigação principal.

Gabarito: Letra C

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Questão 90 – A inscrição em dívida ativa de créditos do Município, por força do disposto na legislação federal pertinente, deve atender a alguns requisitos, indicando obrigatoriamente os dados relacionados na referida legislação, sendo exemplo deles:

a) Origem e natureza do crédito.

b) Penalidades aplicáveis.

c) Identificação do responsável pela inscrição.

d) Possibilidades de prescrição do débito.

Comentário:

Alternativa A: Indicação obrigatória, conforme art. 202, III, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa B: Não há previsão no CTN. Alternativa errada.

Alternativa C: Não há previsão no CTN. Alternativa errada.

Alternativa D: Não há previsão no CTN. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A

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Questão 91 – A Constituição Federal distribui os tributos entre os membros da Federação, havendo alguns que são comuns a todos. Em relação às contribuições, o Município está autorizado a instituir a que se destina a:

a) intervir na economia.

b) Atender às categorias profissionais.

c) Manter o regime previdenciário.

d) Incentivar o mercado exportador.

Comentário: Conforme a CF/88, em relação às contribuições (e não contribuições de melhoria), os Municípios podem instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (não prevista nas alternativas) e a contribuição para custeio do regime previdenciário próprio dos seus servidores públicos titulares de cargos efetivos (Letra C).

Gabarito: Letra C

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Questão 92 – O imposto predial e territorial urbano – IPTU, pode ter tratamento específico em função de onde está localizado e qual o uso dado ao imóvel, conforme autoriza a Constituição Federal. Isso se dará por meio da fixação de alíquotas:

a) progressivas.

b) Diferenciadas.

c) Igualitárias.

d) Regressivas.

Comentário: De acordo com o art. 156, § 1º, II, da CF/88, o IPTU pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Portanto, a resposta só pode ser a Alternativa B.

Gabarito: Letra B