Prova Comentada – Direito Constitucional PM MG

Olá, pessoal!

Hoje comentarei algumas questões de de Direito Constitucional cobradas no concurso da PM MG, de 2002 e 2007.

Aproveito para convidar você a conferir o Pacote do Estratégia para esse concurso (PM-MG):

https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/policia-militar-de-minas-gerais-pm-mg-397/

Prova Comentada – Direito Constitucional PM MG 2002

1– (CTSP – PM/ Polícia Militar de Minas Gerais – 2002) A Constituição do Brasil prevê que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, com base nesta premissa, É ERRADO AFIRMAR que:

1. a) os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
2. b) o direito à moradia não será concedido aos estrangeiros residentes no país.
3. c) ninguém será submetido a tratamento desumano.
4. d) é assegurado o livre exercício de cultos religiosos.

Comentários:

A letra A está correta. É o que prevê o inciso I do art. 5^o da Constituição.

A letra B está incorreta. Aos estrangeiros são assegurados todos os direitos fundamentais, nos termos da Constituição (art. 5^o, “caput”, CF).

A letra C está correta. É o que determina o inciso III do art. 5^o da Constituição.

A letra D está correta. É o que prevê o inciso VI do art. 5^o da Constituição.

O gabarito é a letra B.

2 – (CTSP – PM/ Polícia Militar de Minas Gerais – 2002) – CONSTITUI objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

1. a) garantir o desenvolvimento internacional.
2. b) radicar a pobreza e a marginalização.
3. c) reduzir as desigualdades sociais e regionais.
4. d) promover cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Comentários:

De acordo com o art. 3o da Constituição, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O gabarito é a letra B.

Prova Comentada – Direito Constitucional PM MG 2007

29 (CFS – PM/ Polícia Militar de Minas Gerais – 2007) – Observe as frases abaixo, assinalando V, para as verdadeiras F, para as falsas, e marcando a opção correspondente: A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, prevê que:

1. Em hipótese alguma, haverá pena de morte e nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
2. São direitos e garantias fundamentais do preso: permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

III. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo nos casos de relevante valor social.

1. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
2. ( ) F, F, V, V.
3. ( ) F, V, F, V.
4. ( ) V, V, F, V.
5. ( ) V, F, V, F.

Comentários:

O item I é falso. A pena de morte é admitida excepcionalmente, no caso de guerra declarada (art. 5^o, XLVII, CF).

O item II é verdadeiro. Vejamos o que determinam os incisos LXIII e LXIV do art. 5^o da Constituição:

LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

O item III é falso. Não há tal exceção. A vedação a provas ilícitas é absoluta (art. 5^o, LVI, CF).

O item IV é verdadeiro. É o que prevê o inciso XLIV do art. 5^o da Constituição.

O gabarito é a letra B.

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Nádia

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