Projeto de Lei prevê suspender validade de concursos SP já realizados

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo prevê através do Projeto de Lei n° 652/2020, suspender os prazos de validade dos editais de concursos realizados pela Administração Pública direita e indireta, referente a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, até 31 de dezembro de 2021.

A determinação do Projeto de Lei se dá em função das restrições orçamentárias previstas pelo artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020 que estabeleceu regras e medidas para que os Estados pudessem suspender os pagamentos da dívida pública com a União.

Dentre as regras e condicionantes impostas para adesão ao programa, houve a imposição de uma série de limitações financeiras e orçamentárias. Dentre as quais medidas que afetam a nomeação de aprovados para concursos.

Vale lembrar que durante o período de combate à propagação do coronavírus – Covid-19, a Assembleia também apresentou o PL 152/2020, que suspendia o prazo de validade dos concursos enquanto vigente o decreto de calamidade pública do Estado.

Assim, torna-se necessário ampliar o prazo limite de suspensão da validade dos concursos públicos – o que já estava autorizado pela lei, mas apenas durante a vigência da calamidade pública estadual.

A suspensão se aplica aos concursos públicos promovidos pelo Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e pelas Fundações e Autarquias do Estado.

Apesar das suspensões dos prazos de validade dos concursos SP já homologados e em fase de convocação, muitos órgãos no estado seguem trabalhando para anunciar novas oportunidades. Por isso, essa não é a hora de desanimar e sim, de estudar!

E para isso, preparamos um artigo exclusivo para que você fique por dentro de todas as movimentações dos concurso do estado de São Paulo. Basta acessar o link abaixo!!

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