Polícia Penal MG: STF derruba lei de contratação temporária

Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a norma contrariava regra constitucional que determina ingresso na carreira policial penal apenas por concurso público

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 19, inciso I, da Lei 23.750/20 de Minas Gerais, que autorizava a contratação temporária de policiais penais.

Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, Luiz Fux, que apontou afronta ao artigo 4º da Emenda Constitucional 104/19.

“Considerando que a norma impugnada permite expressamente a contratação temporária de pessoal para realizar as atribuições dos policiais penais, impõe-se a mesma conclusão, de sorte a reconhecer a inconstitucionalidade da cláusula autorizativa”, declarou Fux.

A emenda estabelece que o ingresso na Polícia Penal deve ocorrer exclusivamente por meio de aprovação em concurso público ou pela transformação de funções já existentes no quadro da corporação, desde que com atribuições equiparadas.

Com isso, a decisão terá efeito apenas para futuras contratações, mantendo válidos os contratos temporários atualmente vigentes.

Confira o voto na íntegra

Concurso Polícia Penal MG em breve

Recentemente foi instituída a comissão especial de acompanhamento para realização do novo concurso Polícia Penal MG (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais -SEJUSP).

Conforme informado pelo órgão, serão ofertadas 1.178 vagas efetivas distribuídas em diversas regiões, ampliando o efetivo responsável pela segurança e gestão das unidades prisionais do estado.

Inclusive, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, reforçou a realização do certame em 2025. O próximo passo será a contratação da banca organizadora.

Para mais informações do concurso Polícia Penal MG, além de detalhes sobre a derrubada da lei de contratação temporária pelo STF, acesse o link abaixo.

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Rafaela Teixeira

Rafaela Teixeira é advogada conveniada à Defensoria Pública de São Paulo pela OAB, com experiência em redação jurídica e atuação em instituições públicas, incluindo estágio no TRE-SP. Possui 6 anos de experiência na produção de conteúdos voltados ao nicho de concursos públicos, desenvolvendo diariamente textos otimizados para SEO. No Blog do Estratégia Concursos, atua como Jornalista e Analista de Conteúdo Sênior, com foco na apuração de informações junto aos órgãos e fontes oficiais, especialmente em Concursos Bancários e Concursos da Saúde, além de acompanhar concursos policiais e legislativos. Rafaela também é responsável pelo setor noturno do Jornalismo do EC, garantindo a continuidade e fluidez na publicação de notícias e bastidores dos concursos públicos brasileiros.