PEC da Segurança Pública em pauta na Câmara dos Deputados

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A aguardada Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25), também conhecida como PEC da Segurança Pública, será uma das 9 pautas da Câmara dos Deputados neste segundo semestre.

Lembrando que o texto teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados recentemente.

PEC da Segurança Pública em pauta na CD | Imagem: Instagram

Além disso, convém frisar que a reforma administrativa, que trata das mudanças nas regras para entrada e permanência no serviço público (apenas para novos servidores) também será pautada.

Principais mudanças na PEC da Segurança

Em relação ao texto enviado pelo governo federal, dois trechos foram retirados pelo deputado Mendonça Filho, relator da proposta.

O primeiro retirou uma parte que previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”, que hoje é dividida entre os estados.

Outra emenda removeu a palavra “exclusiva” do trecho que estabelece que a Polícia Viária Federal, caso criada, não terá funções de polícia judiciária nem investigará crimes, mantendo essas atribuições com as polícias Federal e Civil.

A proposta, cuja admissibilidade foi aprovada pelo CCJ, estabelece que a Polícia Viária Federal poderá ser autorizada para:

exercer a proteção de bens, serviços e instalações federais;
prestar auxílio às forças de segurança pública estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores; e
atuar em cooperação com os demais órgãos integrantes do sistema único de segurança pública em estado de calamidade pública e em desastres naturais.

Por fim, a medida inclui na Constituição os Fundos de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, assegurando recursos para ações e programas nessas áreas.

Novo concurso PRF?

Novo concurso PRF pode ocorrer em breve! Isso porque a Polícia Rodoviária Federal encaminhou os pedidos para provimento de 511 vagas em novos editais.

Segundo os ofícios encaminhados ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público, a solicitação contempla 263 vagas para Policial Rodoviário Federal e 248 vagas para Agente Administrativo.

Recentemente, o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Antônio Fernando Oliveira, comentou sobre a possibilidade de um novo edital após a PEC da Segurança Pública: “Com certeza, no futuro breve, passada a PEC, o governo certamente fará uma ampliação dos quadros da PRF através de concurso”.

Para mais informações da PEC da Segurança Pública, bem como dos concursos PRF, acesse os links abaixo. Preparamos artigos completos e exclusivos para você!

Saiba mais: concurso PRF | PRF Administrativo

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Rafaela Teixeira

Rafaela Teixeira é advogada conveniada à Defensoria Pública de São Paulo pela OAB, com experiência em redação jurídica e atuação em instituições públicas, incluindo estágio no TRE-SP. Possui mais de 7 anos de experiência na produção de conteúdos voltados ao nicho de concursos públicos, com foco em apuração jornalística contínua, análise de editais e obtenção de informações diretamente junto a órgãos e fontes oficiais. No Blog do Estratégia Concursos, atua como Analista de Conteúdo Sênior, responsável pelo jornalismo do período noturno e da madrugada, com atuação transversal na cobertura de concursos públicos, garantindo a continuidade, fluidez e confiabilidade das publicações e dos bastidores dos certames.