Senado destrava PEC da Segurança Pública que pode ampliar atividades da PRF

Proposta do Governo Federal pode ampliar atividades da PRF para ferrovias e hidrovias, permitir a proteção de bens da União e o auxílio a estados em crises; entenda

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou na sexta-feira (14) que encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) as três principais propostas do Governo Federal na Casa. Entre elas, está a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Segurança Pública.

Com uma possível aprovação da PEC, o sistema de segurança pública brasileiro passará por diversas mudança, entre elas, a inclusão de novas atribuições para a PRF (Polícia Rodoviária Federal). Entenda como a proposta afeta e PRF e a perspectiva de novos concursos na instituição:

Acompanhe por tópicos:

O que a PEC da Segurança Pública prevê?
PEC da Segurança Pública e concursos para PRF
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O que a PEC da Segurança Pública prevê?

A Proposta de Emenda Constitucional propõe uma ampla reforma no sistema de segurança pública, direito penal e execução penal no Brasil. Confira alguns pontos:

Enfrentamento a Organizações Criminosas e Crimes Graves

Regime Legal Especial: Determina que a lei definirá punições e regimes mais rígidos para integrantes de facções, milícias e autores de crimes hediondos (especialmente contra mulheres e crianças);
Restrições Jurídicas: Prevê a obrigatoriedade de prisão em segurança máxima, além da restrição a progressões de regime, saídas temporárias (“saidinhas”) e liberdade provisória em audiências de custódia para reincidentes;
Asfixia Financeira: Estabelece a expropriação imediata de bens de organizações criminosas e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.

Reformulação e Novas Forças de Segurança

Polícias Municipais: Permite que municípios transformem suas Guardas Municipais em Polícias Municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram critérios como capacidade financeira e acreditação estadual;
Polícia Rodoviária Federal (PRF): Amplia a atuação da PRF para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais, proteção de bens da União e apoio a estados em situações de calamidade ou a pedido dos governadores. Absorve também profissionais da segurança ferroviária;
Sistemas Unificados: Formaliza na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria o Sistema de Políticas Penais para gerenciar a custódia e reintegração de presos.

Financiamento e Recursos para a Segurança

Repasse Obrigatório: Determina que a União repassará obrigatoriamente 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e Distrito Federal;
Novas Fontes de Custeio: Vincula 30% da arrecadação das loterias de apostas de quota fixa (bets) e 10% do superávit financeiro do Fundo Social para abastecer os fundos de segurança.

Controle, Direitos e Prerrogativas

Direito das Vítimas: Assegura às vítimas de crimes o direito à proteção, informação e participação ativa no processo penal;
Controle Externo: Submete as polícias municipais e guardas ao controle externo do Ministério Público e dá autonomia para as corregedorias e ouvidorias locais;
Equilíbrio de Poderes: Permite ao Congresso Nacional sustar atos do CNJ e do CNMP que exorbitem seus limites regulamentares em temas penais ou de segurança.

PEC da Segurança Pública e concursos para PRF

Se a aprovada e sancionada, a PEC pode ampliar a atuação da PRF e exigir a realização de concursos para formação de quadro para as novas atividades. Veja com mais detalhes as alterações pelas quais a PRF pode passar com a PEC:

Expansão das Vias de Atuação (Territorial)

A PRF deixa de atuar exclusivamente em rodovias federais. O texto amplia a competência da corporação para exercer o policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais.

Novas Atribuições e Atuação Ocupacional

O texto acrescenta o artigo 2º – A, que autoriza ou determina o emprego da PRF pela União para:

Proteção de bens e instalações: Exercer o policiamento ostensivo direto na proteção de bens, serviços e instalações que sejam de interesse da União;
Apoio aos Estados: Prestar auxílio direto às forças de segurança pública estaduais ou distritais, sempre que for requerido pelos Governadores;
Atuação em crises: Atuar em cooperação integrada com o Sistema Único de Segurança Pública em cenários de estado de calamidade pública ou desastres.

Ampliação do Quadro de Profissionais (Absorção Ferroviária)

A proposta determina a transferência dos profissionais da segurança pública ferroviária (com base na Portaria nº 76/2012 do Ministério da Justiça e outros com vínculo comprovado) diretamente para os quadros da Polícia Rodoviária Federal;
Aos servidores transferidos será assegurado o direito de optar entre o cargo atual ou a nova função.