Parecer assinado por Bolsonaro concede aposentadoria integral a policiais

Na última quarta-feira, 19 de junho de 2020, o presidente Jair Bolsonaro assinou um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que concede aos policiais da PCDF, PF, PRF e Polícia Legislativa aposentadoria integral, além de paridade salarial com servidores ativos.

Na prática, são contemplados os servidores já aposentados e os que ingressaram nas respectivas corporações até 12 de novembro de 2019, na ocasião da publicação da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou o regime previdenciário das categorias. A paridade salarial garante aos inativos eventuais aumentos salarias concedidos aos servidores da ativa.

No parecer, a AGU alega que as categorias que exercem atividades consideradas perigosas, como as da categoria policial, devem ter um regime previdenciário diferenciado.

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