Entenda as Principais disposições do Protocolo de Outro Preto que estabeleceu a estrutura institucional do Mercosul
Olá, Estrategista. Tudo joia?
O Mercado Comum do Sul, mais importante bloco comercial dos países da América do Sul, foi instituído a partir do Tratado de Assunção (1991). Em outros artigos já discutimos sobre a criação do Mercosul e suas principais disposições.
Por falar nisso, o Tratado de Assunção, subscrito pela Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai, àquela época, estabeleceu um período de transição, que se estendeu desde sua entrada em vigor até 31/12/94.
Em virtude das adequações necessárias durante este período de transição, o Tratado de Assunção foi aditado por 3 Protocolos Adicionais importantes:
No artigo de hoje iremos abordar o Protocolo de Outro Preto e a estrutura institucional do Mercosul.
Além de estabelecer a estrutura institucional para o MERCOSUL, o Protocolo de Ouro Preto foi o instrumento que dotou o MERCOSUL de personalidade jurídica de direito internacional, possibilitando sua relação como bloco com outros países, blocos econômicos e organismos internacionais.
Missão do Mercosul: Os países membros do Mercosul, conscientes da importância dos avanços alcançados, implementam uma união aduaneira como etapa para a construção do mercado comum.
Por conta disso, o Mercosul é considerado uma União Aduaneira, porém imperfeita. A saber, União Aduaneira caracteriza-se por 2 pontos:
Por que é imperfeita? Porque existem inúmeras restrições à livre circulação das mercadorias e exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), como as medidas de salvaguarda e as Listas de Exceções, respectivamente.
No Tratado de Assunção (1991) foram criados o Conselho do Mercado Comum (CMC) e o Grupo Mercado Comum (GMC), sendo o CMC o órgão máximo desse bloco.
Contudo, apenas com o Protocolo de Outro Preto que a estrutura institucional do Mercosul se torna consolidada e completa. Além dos 2 órgãos mencionados acima, fazem parte da estrutura institucional do Mercosul:
Ademais, poderão ser criados órgãos auxiliares que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do processo de integração.
Informação Importantíssima: Desses 6 órgãos mencionados que fazem parte da estrutura institucional do Mercosul, apenas 3 destes possuem capacidade decisória, de natureza intergovernamental, são eles:
Vamos falar um pouco sobre estes órgãos?
O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de decisões.
Além disso, o Conselho do Mercado Comum será integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros da Economia dos Estados Partes.
A Presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados Partes, em ordem alfabética, pelo período de 6 meses.
O Conselho do Mercado Comum reunir-se-á quantas vezes estime oportuno, devendo fazê-lo pelo menos 1 vez por semestre com a participação dos Presidentes dos Estados Partes.
Adendo: no Tratado de Assunção, a participação dos Presidentes era 1 vez por ano.
As reuniões do Conselho do Mercado Comum serão coordenadas pelos Ministérios das Relações Exteriores e poderão ser convidados a delas participar outros Ministros ou autoridades de nível ministerial.
São funções e atribuições do Conselho do Mercado Comum:
O Grupo Mercado Comum, por sua vez, é o órgão executivo do Mercosul.
Além disso, o GMC será integrado por 4 membros titulares e 4 membros alternos por país, designados pelos respectivos Governos, dentre os quais devem constar necessariamente representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Ministérios da Economia (ou equivalentes) e dos Bancos Centrais.
Cumpre ainda ressaltar que o Grupo Mercado Comum será coordenado pelos Ministérios das Relações Exteriores.
O Grupo Mercado Comum reunir-se-á de forma ordinária ou extraordinária, quantas vezes se fizerem necessárias, nas condições estipuladas por seu Regimento Interno.
Adendo: O Grupo Mercado Comum manifesta-se mediante Resoluções, as quais serão obrigatórias para os Estados Partes.
São funções e atribuições do Grupo Mercado Comum (atenção especial aos itens em negrito):
A Comissão de Comércio do Mercosul é órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum.
Além disso, possui competência para velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados Partes para o funcionamento da união aduaneira, bem como acompanhar e revisar os temas e matérias relacionados com as políticas comerciais comuns, com o comércio intra-Mercosul e com terceiros países.
Assim como o Grupo Mercado Comum, a Comissão de Comércio do Mercosul será coordenada pelos Ministérios das Relações Exteriores.
A Comissão de Comércio do Mercosul reúne-se pelo menos uma vez por mês ou sempre que solicitado pelo Grupo Mercado Comum ou por qualquer dos Estados Partes.
Dentre as funções da Comissão de Comércio do Mercosul, destacam-se:
Adendo: A Comissão de Comércio do Mercosul manifesta-se mediante Diretrizes ou Propostas. As Diretrizes serão obrigatórias para os Estados Partes.
A Comissão Parlamentar Conjunta é o órgão representativo dos Parlamentos dos Estados Partes no âmbito do Mercosul e será integrada por igual número de parlamentares representantes dos Estados Partes.
A missão da Comissão Parlamentar Conjunta é acelerar os procedimentos internos nos Estados Partes para a pronta entrada em vigor das normas emanadas pelo Mercosul.
O Foro Consultivo Econômico-Social é o órgão de representação dos setores econômicos e sociais dos Estados Partes.
Ademais, o Foro tem função consultiva e manifesta-se mediante Recomendações ao Grupo Mercado Comum.
Por fim, o Mercosul conta com uma Secretaria Administrativa como órgão de apoio operacional. A Secretaria Administrativa do Mercosul será responsável pela prestação de serviços aos demais órgãos do Mercosul e terá sede permanente na cidade de Montevidéu.
A Secretaria Administrativa do Mercosul desempenhará as seguintes atividades:
Nesse artigo tivemos a oportunidade de estudar a fundo a estrutura institucional do Mercosul, estabelecida pelo Protocolo de Outro Preto.
Vimos que o Conselho do Mercado Comum e o Grupo Mercado Comum já existiam desde o Tratado de Assunção. Contudo, outros órgãos imprescindíveis ao bom funcionamento do bloco precisam ser criados; são eles: Comissão de Comércio do Mercosul, a Comissão Parlamentar Conjunta, o Foro Consultivo Econômico-Social e a Secretaria Administrativa do Mercosul.
Caso queira saber mais detalhes desse e de outros assuntos sobre Comércio Internacional, com milhares de exercícios resolvidos e muitos exemplos práticos, não hesite em ver nossos materiais sobre o tema (acesse aqui). Nossos materiais são elaborados pelos melhores professores da área. São justamente esses materiais que fazem do Estratégia o líder em aprovações em concursos públicos.
Forte abraço
Leandro Ricardo M. Silveira
Instagram: https://www.instagram.com/leandro.rms12/
Assinatura Anual Ilimitada*
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.
ASSINE AGORA – Assinatura Ilimitada
Sistema de Questões
Estratégia Questões nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais questões cadastradas e mais soluções por professores. Então, confira e aproveite os descontos e bônus imperdíveis!
ASSINE AGORA – Sistema de Questões
Fique por dentro dos concursos em aberto
As oportunidades previstas
O Estratégia realiza semanalmente aulas, eventos, entrevistas, simulados, revisões e maratonas dos principais concursos de…
Foi publicado o edital do mais novo concurso TCE PA (Tribunal de Contas do Estado…
Foi publicado o edital do concurso TCE PA (Tribunal de Contas do Estado do Pará).…
Hoje fazer a análise extra das decisões do STF do primeiro trimestre de 2024. Informativo…
Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo…
Estão disponíveis os gabaritos das provas do concurso Guarda de Cedro, município localizado no estado…