O concurso PGM Vitória foi SUSPENSO nesta terça-feira, 03 de março de 2020. A decisão partiu do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, pois a Prefeitura não acatou à recomendação, feita em fevereiro, para adequar o edital que restringe o princípio da acessibilidade ao cargo público.
De acordo com o órgão o edital estabelece como pré-requisito o efetivo exercício da advocacia. Atualmente para se candidatar ao cargo é necessário graduação em Direito, ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e experiência profissional de três anos de advocacia. Tal período deve ser comprovado com cinco atos privativos por ano.
O MP ES reforça que o edital deveria possibilitar a participação de todos os profissionais do Direito, independentemente de comprovação de prática jurídica.
Confira abaixo:
Mais informações: concurso PGM Vitória ES
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