Olá, pessoal, tudo bem? Neste artigo, estudaremos acerca das modalidades licitatórias previstas na Lei 14.133/2021 para o concurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Bons estudos!
Pessoal, no que tange à matéria de licitações, o tópico atinente às modalidades licitatórias representa uma das exigências mais recorrentes em provas de concursos públicos.
Nesse contexto, vale ressaltar que a Lei 14.133/2021 positivou cinco modalidades licitatórias, ao mesmo tempo em que vedou tanto a criação de novas modalidades quanto a combinação das existentes.
Dessa forma, estudaremos, a seguir, os principais conceitos e regras atinentes a cada uma dessas modalidades.
Em resumo, as modalidades licitatórias consistem em um conjunto de classificações que, a depender das características do objeto licitado, definem algumas regras básicas e procedimentais atinentes ao procedimento licitatório.
Nesse contexto, vale ressaltar que, sob a égide da Lei 8.666/1993 (antiga lei geral de licitações e contratos), a definição das modalidades licitatória fundava-se tanto nas características do objeto quanto no valor da licitação.
Todavia, com o advento da Lei 14.133/2021 alterou-se a sistemática para a definição da modalidade licitatória adotada, de forma que se torna irrelevante, para isso, o valor monetário da contratação.
Conforme a Lei 14.133/2021 existem cinco modalidades licitatórias, a saber: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
Em síntese, o pregão consiste na modalidade licitatória obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.
Dessa forma, a Lei 14.133/2021, seguindo a jurisprudência já consolidada acerca da matéria, admite a utilização do pregão, inclusive, para a contratação de serviços comuns de engenharia.
Acerca da definição de bem ou serviço comum, a legislação esclarece tratar-se daqueles em que o objeto da licitação pode ser objetivamente definido no edital, quanto a padrões de desempenho e de qualidade, mediante especificações usuais de mercado.
Continuando, também vale ressaltar que a Nova Lei de Licitações e Contratos vincula a utilização do pregão a dois critérios de julgamento, a saber: menor preço ou maior desconto.
Ademais, quanto ao procedimento da licitação, a Lei 14.133/2021 estabelece, para o pregão, o rito procedimental comum (o qual deve observar as seguintes fases: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação).
Por fim, vale pontuar que, no pregão, costuma-se chamar de pregoeiro o agente de contratação.
A concorrência, por outro lado, consiste na modalidade de licitação destinada à aquisição de:
Portanto, tratando-se de bens comuns de engenharia, torna-se opção discricionária do gestor público a adoção do pregão ou da concorrência.
Conforme a Lei 14.133/2021, como regra, assim como ocorre no pregão, a concorrência deve observar o rito procedimental comum.
Quanto aos critérios de julgamento, a lei de licitações admite, para a concorrência: menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço ou maior retorno econômico.
Tratando-se de concorrência destinada à aquisição de bens ou serviços especiais, a legislação admite a substituição do agente de contratação por uma comissão formada por, pelo menos, 3 (três) membros.
Dessa forma, quando atuante a comissão de contratação, seus membros respondem de forma solidária pelas decisões tomadas, salvo quando registrada em ata a posição divergente de algum deles.
Noutro giro, o concurso destina-se à contratação de serviços técnicos, científicos ou artísticos.
Para isso, a administração estabelece, mediante edital, o pagamento de um prêmio ou remuneração e dinheiro.
Pessoal, diferentemente das demais modalidades licitatórias já estudadas, a Lei 14.133/2021 não estabelece, de forma exaustiva, um rito procedimental para o concurso.
Dessa forma, cabe ao edital do certame definir as principais regras objetivas da licitação, dentre as quais cita-se: qualificação dos participantes, diretrizes e forma de apresentação dos trabalhos e condições de realização (além do prêmio em dinheiro).
Conforme a Lei 14.133/2021, o julgamento do concurso ocorrerá segundo o critério da melhor técnica ou conteúdo artístico.
O leilão, por sua vez, consiste na modalidade licitatória oficial para alienação de bens pela administração pública.
Nesse contexto, segundo a Lei 14.133/2021, destina-se à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
Para isso, a legislação somente admite o critério de julgamento do maior lance.
Conforme a Lei 14.133/2021, o leilão não exige registro cadastral prévio. Ademais, não haverá a fase de habilitação, devendo ser homologado o procedimento licitatório tão logo sejam vencidas as etapas de lances, recursal e de pagamento pelo licitante vencedor.
No que compete à condução do leilão, a legislação admite a utilização de servidor público designado para esta função ou de leiloeiro oficial.
Dessa forma, diante da opção por leiloeiro oficial, o mesmo será selecionado mediante credenciamento ou pregão que adote o critério de maior desconto.
Por fim, o diálogo competitivo consiste na grande inovação introduzida pela Lei 14.133/2021 no que tange às modalidades licitatórias.
Em resumo, trata-se de modalidade em que a administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com vistas a desenvolver uma solução apta a atender às suas necessidades. Dessa forma, após os diálogos e a definição do objeto da contratação, a administração recebe propostas finais para a definição do vencedor do certame.
Conforme a Lei 14.133/2021, adota-se o diálogo competitivo quando a administração:
Ademais, a utilização do diálogo competitivo objetiva identificar meios e alternativas que possam satisfazer as necessidades da administração quanto à:
Continuando, vale pontuar que a condução do certame licitatório, no diálogo competitivo, compete a uma comissão composta por, no mínimo, três servidores efetivos ou empregados permanentes da administração.
Amigos, finalizamos aqui este resumo sobre as modalidades licitatórias para o concurso do IBAMA.
Até o próximo artigo.
Grande abraço.
Rafael Chaves
Saiba mais: Concurso IBAMA
Concurso Secretaria Meio Ambiente SP: certames para SP Águas e IPA somam 288 vagas O…
Comissão do concurso IPA SP é formada por 30 integrantes! Foi designada a comissão que…
Está aberto o prazo para interposição de recursos contra os primeiros gabaritos preliminares do concurso…
Novo edital do concurso GCM Manaus oferta oportunidades para nível médio de formação! Você que…
DOWNLOAD do PDF https://youtube.com/live/ejsD0iHYnB8 1. Militares estaduais – redução de tempo para transferência à inatividade…
Com inscrições encerradas, o edital Procon RJ (Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor) se…