50% de majoração da multa tributária para SEFAZ/SC

Olá, corujinha!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal catarinense: 50% de majoração da multa tributária para SEFAZ/SC de acordo com a legislação nacional e estadual. 

Aprendendo aspectos essenciais do conteúdo, iremos passar pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer disposições normativas sobre 50% de majoração da multa tributária para SEFAZ/SC;

• Entender observações relevantes sobre o tema;

• Trazer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Encerrar com considerações finais.

Diante disto, tendo como referência a Lei estadual nº 10.297/1996, que certamente será cobrada no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre 50% de majoração da multa tributária para SEFAZ/SC. 

50% de majoração da multa tributária para SEFAZ/SC

Ao cometer uma infração no âmbito tributário, fica o sujeito passivo infrator suscetível a aplicação de penalidades impostas pela administração pública. 

Entre essas sanções está a multa tributária, que pode ser imputada tanto por inobservância de obrigação principal quanto por não cumprimento de obrigação acessória. 

Aqui cabe um detalhe, porque a multa tributária trata-se de uma obrigação principal, já que obrigações principais podem ser tanto o tributo em si quanto a multa tributária. 

Logo, como a multa tributária pode ser devida também por não atendimento de uma obrigação acessória, podemos afirmar que o desrespeito à obrigação acessória tem como consequência o surgimento de uma obrigação principal, que é justamente a multa tributária. 

Se liga nisso que acabamos de explicar, pois despenca em provas! Se necessário, leia novamente o parágrafo anterior, para entender bem essa lógica, e assim não cair em pegadinhas, ok! 

Continuando, a multa tem uma vertente punitiva, mas também educativa. É punitiva porque naturalmente pune aquele que comete a infração, mas é também educativa porque visa moldar o comportamento daquele infrator e também de outros sujeitos passivos que veem alguém ser punido e por isso evitam ter o mesmo comportamento. 

Nesse sentido, pode ocorrer de em algumas ocasiões ser importante elevar o percentual da multa, exatamente com intuitos punitivo e educativo. Assim, é possível que haja 50% de majoração da multa tributária para SEFAZ/SC. 

Esses casos podem acontecer quando, por exemplo, o infrator, que já foi penalizado antes, continua a não observar a lei, desrespeitando-a. É o famoso infrator reincidente. 

Nestas hipóteses, aparentemente o infrator não se incomoda com a multa aplicada anteriormente, e volta, frequentemente, a cometer as mesmas infrações. Ou seja, para ele não surtiu efeito nenhum aquela multa que ele já tinha recebido. 

Com isso, não causa impacto algum nele receber uma nova multa no mesmo percentual, e, para agravar essa penalidade, pode haver a majoração em novas multas a serem aplicadas contra ele. 

O aspecto educativo também cabe, já que a majoração, observada por outros sujeitos passivos, tende a mostrar que reincidir em infrações pode ter consequências pesadas do ponto de vista financeiro. 

Nessa linha, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 10297/1996 sobre 50% de majoração da multa tributária para SEFAZ/SC: 

Art. 97. As multas previstas neste capítulo serão majoradas em 50% (cinqüenta por cento) em caso de reincidência. 

§ 1° Considera-se reincidência o cometimento de nova infração ao mesmo dispositivo, no prazo de cinco anos contados da data: 

I – da decisão condenatória irrecorrível, na esfera administrativa, referente à infração anterior; 

II – do deferimento do pedido de parcelamento; 

III – do ciente da notificação, caso não ocorra nenhuma das hipóteses anteriores. 

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica às multas proporcionais previstas neste capítulo. 

Art. 98. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 

Por fim, para fecharmos nosso texto sobre 50% de majoração da multa tributária para SEFAZ/SC, saiba ainda que todo e qualquer ato administrativo editado com fundamento nesta Lei, deverá observar o disposto na Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013, contendo justificativa fundamentada em anexo ao ato, observados: 

I – indicadores econômicos oficiais que justifiquem sua motivação; 

II – seu objetivo; e 

III – previsão de resultados financeiros e sociais provenientes da medida. 

Passamos, portanto, pelo tema 50% de majoração da multa tributária para SEFAZ/SC, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre 50% de majoração da multa tributária para SEFAZ/SC, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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