O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (22), a Lei nº 15.293/2025, que concede reajuste salarial de 8% aos servidores do Poder Judiciário da União, com vigência a partir de 1º de julho de 2026.
A notícia não animou por muito tempo os servidores já que durante a sanção, o chefe do Executivo vetou os dispositivos que previam novos aumentos para os anos de 2027 e 2028, limitando a recomposição a um único percentual.
De acordo com a justificativa apresentada pelo governo federal, os trechos vetados estariam em desacordo com o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O dispositivo legal impede a concessão de reajustes a carreiras do setor público que provoquem elevação de despesas com pessoal em períodos posteriores ao término do mandato presidencial, razão pela qual os incisos foram considerados contrários ao interesse público.
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