Liberdade religiosa em concursos públicos é pauta em reunião

O ano de 2024 pode ser primordial para muitos que desejam participar de concursos públicos, mas, por conta de datas e/ou horários das provas, que impedem a sua própria liberdade religiosa, muitos perdem essa chance.

Por isso, o assunto foi pauta em reunião no Senado Federal nesta última segunda-feira (26). A Comissão de Direitos Humanos levantou o tema com o intuito de discutir medidas que garantem o direito da autonomia religiosa ao candidato.

Durante o encontro, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o requerimento, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais.

Entre os participantes da audiência pública, estavam diversos representantes de religiões presentes no Brasil, como:

• Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União;
• Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-brasileiras;
• Associação Nacional de Uristas Evangélicos (Anajure); e
• Associação Nacional de Juristas Islâmicos.

Conforme Paim, o requerimento não é o bastante, já que ainda falta modificar a lei que constituídas nos incisos VI ao VII do artigo 5º da Constituição, onde remete ao trecho: “que protege a autonomia do cidadão na adesão de valores religiosos, espirituais, morais ou político-filosóficos”.

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