Foi aprovado nesta quarta-feira, 04 de outubro, o Projeto de Lei (PL) nº 4.503/2023, que trata da Lei Geral da Polícia Civil.
Lembrando que o PL já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) na última terça-feira (03). Agora, o texto segue ao Plenário para análise e votação, em caráter de urgência.
O que prevê a Lei Geral da Polícia Civil?
O projeto prevê diversos direitos e garantias aos policiais civis, destacando-se os elencados abaixo:
- Aposentadoria com totalidade da remuneração no ultimo cargo;
- Recebimentos de reajustes nos mesmos percentuais dos policiais em ativa;
- Pensão aos dependentes (sendo vitalícia ao cônjuge), em caso de morte por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave ou em razão da função;
- Carga horária de 8 horas diárias e 40 semanais (além de horas extras);
- Prisão especial e prioridade de locomoção em situações emergenciais;
- Organizar a estrutura da Polícia Civil nos estados e no Distrito Federal em dez órgãos essenciais;
- Criação do Conselho Nacional da Polícia Civil, dentre outros.
Com relação a concursos públicos, o PL busca definir o quadro de servidores da Polícia Civil em três cargos, sendo:
- Delegado de polícia: presidir inquéritos policiais e dirigir atividades típicas. O cargo exigirá bacharelado em direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial;
- Oficial investigador de polícia: executar ações de inteligência e investigação policial, sob coordenação do delegado. O cargo exigirá nível superior em qualquer área; e
- Perito Oficial Criminal: exercer atividades de perícia policial. O cargo poderá exigir nível superior em áreas específicas.
Além disso, a promoção dos policiais civis dentro da carreira será pautada pelos critérios de tempo de serviço, antiguidade e mérito.
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Rafaela TeixeiraRafaela Teixeira é advogada conveniada à Defensoria Pública de São Paulo pela OAB, com experiência em redação jurídica e atuação em instituições públicas, incluindo estágio no TRE-SP. Possui mais de 7 anos de experiência na produção de conteúdos voltados ao nicho de concursos públicos, com foco em apuração jornalística contínua, análise de editais e obtenção de informações diretamente junto a órgãos e fontes oficiais. No Blog do Estratégia Concursos, atua como Analista de Conteúdo Sênior, responsável pelo jornalismo do período noturno e da madrugada, com atuação transversal na cobertura de concursos públicos, garantindo a continuidade, fluidez e confiabilidade das publicações e dos bastidores dos certames.