Jurídico

Lei do Superendividamento: entenda tudo no evento de hoje!

Nesta quinta-feira, 15 de julho de 2021, às 19:00, o professor e promotor de justiça, Henrique da Rosa, apresenta o evento “Lei do Superendividamento”, para sanar todas as suas dúvidas sobre esta novidade legislativa, que muito incidirá nos concursos públicos. Acompanhe ao vivo e gratuitamente pelo canal do Estratégia Carreira Jurídica no YouTube.

Cronograma

Data: 15 de julho de 2021
Horário: 19:00
Onde: Canal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube
Professores: Henrique da Rosa

Lei do Superendividamento – Curiosidades

A aprovação da lei n.º 14.181/21 decorreu da impossibilidade manifesta de o consumidor de boa-fé de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial, conceito denominado por ela de “superendividamento”. Por essa razão, a norma ficou famosa pelo nome de Lei do Superendividamento.

O objetivo da nova lei é alterar o Código de Defesa do Consumidor, a fim de aperfeiçoar, de acordo com a atual realidade brasileira, o tema do crédito dado ao consumidor, e tratar sobre a prevenção e o tratamento do endividamento de risco.

Nesse sentido, a lei determina que bancos e empresas financeiras avaliem, de forma responsável, se o consumidor tem condições ou não de fazer determinada transação, e informem todas as condições do crédito, de maneira clara e ostensiva. Não obstante, ela ainda permite a renegociação de dívidas sem novos juros e veda propagandas abusivas. Quer saber mais sobre esse tema tão interessante? Não deixe de acompanhar o evento de hoje!