Resumo das normas gerais do ITCMD para a SEFAZ-BA

Resumo das normas gerais do ITCMD para a SEFAZ-BA

Poucos temas ganharam tanto relevo com a reforma quanto o ITCMD. Para o candidato da SEFAZ-BA, o imposto sobre heranças e doações saiu da periferia do edital e passou a ocupar posição de destaque nas provas de tributário.

A razão é objetiva: a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, trouxe pela primeira vez normas gerais nacionais para esse tributo estadual. Conhecer essas regras é essencial para quem disputa uma vaga no fisco baiano.

ITCMD ganha normas gerais nacionais pela primeira vez

Até a edição da LC 227/2026, o ITCMD carecia de normas gerais editadas por lei complementar, exigência prevista no art. 146, III, da Constituição e, por muito tempo, não atendida especificamente para esse imposto. Cada Estado disciplinava o tributo de maneira própria, o que gerava disparidades e insegurança.

Com a EC nº 132/2023, o desenho do imposto foi reformado. A LC 227/2026 deu densidade a essa reforma, estabelecendo parâmetros uniformes que os Estados e o DF passam a observar. A Bahia, como todos os demais entes, deve adequar sua legislação a esse novo marco.

Vale um esclarecimento importante: o imposto continua sendo de competência estadual. As normas gerais nacionais não retiram a titularidade do Estado; elas apenas fixam balizas comuns, respeitando o espaço de conformação de cada legislação local.

Para o estudo direcionado à SEFAZ-BA, isso significa combinar dois planos: as regras gerais da lei complementar e a legislação estadual baiana que as concretiza. A banca costuma explorar exatamente essa articulação entre o nacional e o estadual.

Progressividade obrigatória e o teto de 8% – Resumo das normas gerais do ITCMD para a SEFAZ-BA

O ponto mais cobrado é a progressividade obrigatória. Com a EC nº 132/2023, todos os Estados e o DF passaram a ser obrigados a adotar alíquotas progressivas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. A LC 227/2026 disciplina como essa progressividade se aplica.

Atenção ao histórico, porque cai muito: antes da reforma, o STF já admitia a progressividade do ITCMD, mas a Constituição não a exigia. Depois da EC 132/2023, ela deixou de ser uma faculdade e tornou-se um dever imposto a todos os entes.

Sobre o teto, a confusão é frequente. A alíquota máxima do ITCMD continua sendo fixada por Resolução do Senado Federal — atualmente a Resolução SF nº 9/1992, que estabelece o limite de 8%. A LC 227/2026 não alterou essa competência nem o percentual.

Existe, é verdade, projeto de resolução tramitando no Senado para elevar o teto. Até a edição da LC 227/2026, porém, o limite vigente permanece em 8%. Se a prova da SEFAZ-BA afirmar que a lei complementar mudou o teto, a assertiva está errada — grave essa distinção com firmeza.

Base de cálculo, doações sucessivas e trust – Resumo das normas gerais do ITCMD para a SEFAZ-BA

A tabela a seguir organiza os demais pontos que a LC 227/2026 padronizou e que costumam ser cobrados em conjunto.

Tópico	Regra geral
Base de cálculo	Valor de mercado dos bens e direitos na data do fato gerador, com critérios específicos de avaliação, inclusive para participações societárias em sociedades fechadas
Doações sucessivas	Doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário são agregadas dentro do prazo da legislação estadual, para cálculo da alíquota progressiva
Trust	Fixa o momento da incidência — transferência efetiva ao beneficiário ou morte do instituidor

Sobre a base de cálculo, o parâmetro é o valor de mercado na data do fato gerador. A novidade relevante está na avaliação de participações em sociedades fechadas, tema que sempre gerou litígios e que agora recebe critérios mais claros.

No caso das doações sucessivas, a lógica é antifracionamento. Transferências repetidas entre as mesmas partes devem ser somadas dentro do período fixado pela legislação estadual, evitando que o doador escape da progressividade dividindo o patrimônio em várias doações menores.

Já o tratamento do trust encerra uma antiga zona cinzenta. A lei define quando ocorre a incidência — no momento da transferência efetiva ao beneficiário ou na morte do instituidor — o que traz previsibilidade a estruturas que envolvem instituidor ou beneficiário no Brasil ou no exterior.

Um cuidado extra: a agregação das doações sucessivas opera dentro do prazo definido pela legislação estadual, e não por um prazo nacional uniforme. Confundir esses planos é erro comum entre candidatos apressados.

O que costuma cair sobre o ITCMD na SEFAZ-BA – Resumo das normas gerais do ITCMD para a SEFAZ-BA

Reunindo os pontos de maior incidência, alguns merecem revisão constante antes da prova:

A progressividade passou a ser obrigatória com a EC 132/2023, não mais uma opção do ente;
O teto de 8% decorre de Resolução do Senado (SF 9/1992) e não foi alterado pela LC 227/2026;
A agregação de doações respeita o prazo da legislação estadual, não um prazo nacional;
O trust teve seu momento de incidência finalmente definido.

Também vale registrar um veto correlato: a possibilidade de antecipação opcional do pagamento do ITBI antes do registro imobiliário foi vetada, sob o argumento de insegurança jurídica. Embora o ITBI seja imposto municipal, distinto do ITCMD, a distinção entre os dois tributos de transmissão costuma ser explorada em conjunto.

Perceba como a matéria dialoga com o dia a dia do fisco estadual. O ITCMD é uma das receitas próprias que a Bahia continuará administrando mesmo após a extinção do ICMS, o que reforça a importância do tema para quem sonha com a carreira.

Se você está se preparando para a SEFAZ-BA, encare o ITCMD como território de pontos garantidos. Domine a progressividade obrigatória, memorize o teto de 8% e sua origem no Senado, e organize os detalhes de base de cálculo, doações sucessivas e trust. Esse conjunto de regras é enxuto, cobrado com frequência e perfeitamente decorável com revisões dirigidas.