Olá pessoal! Estou passando aqui hoje para divulgar o Informativo STJ 602 comentado, como parte do Projeto Informativo Estratégico.
Nessa rodada tivemos diversos julgados nas áreas de Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Tributário, Direito Civil e Direito Penal.
O Prof. Erick Alves analisou julgado no qual o STJ concluiu que a limitação da liberdade do exercício profissional está sujeita à reserva legal qualificada, sendo necessário, além da previsão em lei expressa, a realização de um juízo de valor a respeito da razoabilidade e proporcionalidade das restrições impostas e o núcleo essencial das atividades por ela regulamentadas.
Em Direito Processual Civil analisamos entendimento do STJ quanto à aplicabilidade do NCPC para fixação dos honorários advocatícios quando a sentença for proferida após 18/3.
De acordo com o Prof. Paulo Sousa, quanto às regras de prescrição e fiança, renunciando o primeiro ao benefício de ordem, a interrupção da prescrição produzida contra o fiador prejudica o devedor principal.
Não deixe de dar uma olhada no Informativo STJ 602 comentado. Esse conhecimento acerca da jurisprudência do STJ vai ajudar, e muito, você a acertar as questões da sua prova! :)
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Informativo STJ 602 – Informativo Estratégico
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