Base de cálculo do ICMS para fins de ST para SEFAZ/GO

Olá, tudo bem com você?!! Espero que sim! Neste mais novo material do Estratégia Concursos que elaboramos, vamos analisar especialmente um assunto que, com toda certeza, será explorado na prova de Auditor Fiscal de Goiás: base de cálculo do ICMS para fins de ST para SEFAZ/GO de acordo com a legislação nacional e estadual. 

Destrinchando o que tem de mais essencial, iremos passar pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer disposições normativas sobre base de cálculo do ICMS para fins de ST para SEFAZ/GO;

• Entender observações relevantes sobre o tema;

• Trazer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Encerrar com considerações finais.

Com isso, tendo como referência a Lei estadual nº 11.651/1991, normativa essa contante no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre base de cálculo do ICMS para fins de ST para SEFAZ/GO.

 

Base de cálculo do ICMS para fins de ST para SEFAZ/GO

Do ponto de vista fiscal, a base de cálculo é, juntamente com a alíquota, elemento preponderante e crucial para a definição do valor de um tributo. 

Isso porque, em regra, multiplicamos a base de cálculo pela alíquota para encontrarmos o valor devido que deve ser pago pelo sujeito passivo, sendo deste último essa obrigação. 

Por sua vez, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto o responsável, que são as espécies em que se classifica o gênero sujeito passivo. 

Comumente, o pagamento cabe ao contribuinte. Porém, por vezes, a legislação permite que seja aplicada a chamada substituição tributária, ou simplesmente ST, onde essa obrigação de pagamento é transferida do contribuinte para o responsável. 

Perceba que, na ST, o recolhimento do tributo continua sendo do sujeito passivo, pois este, como já dissemos, pode ser classificado em duas espécies: contribuinte e responsável. Assim, a substituição tributária essencialmente transfere a obrigação de pagar de um para outro sujeito passivo. 

Nesse sentido, cabe questionar qual seria a base de cálculo em alguns momentos em que há a concretização da ST, tendo em vista que o fato gerador foi consumado pelo contribuinte, mas quem vai efetuar o pagamento da obrigação tributária é o responsável. 

A base de cálculo do ICMS para fins de ST para SEFAZ/GO considera algumas variáveis buscando dirimir essa questão, deixando assim claro para aquele que irá efetivamente fazer o recolhimento para os cofres públicos. 

Dessa forma, vamos acompanhar o que de mais relevante consta na lei 11651/1991 sobre base de cálculo do ICMS para fins de ST para SEFAZ/GO: 

Art. 26. A base de cálculo para fins de ST para SEFAZ/GO será:  

I – em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído; 

II – em relação às operações ou prestações subseqüentes, e na seguinte ordem: 

a) o preço final a consumidor, único ou máximo, estabelecido por órgão público competente; 

b) o preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador; 

c) obtida pelo somatório das parcelas seguintes: 

1. o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; 

2. o montante dos valores de seguro, frete, tributos e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; 

3. a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.  

§ 1º A margem agregada, inclusive lucro bruto corresponderá ao valor encontrado mediante a aplicação do Índice de Valor Agregado – IVA -, obtido na forma do parágrafo seguinte, sobre a soma das parcelas previstas nos itens 1 e 2, da alínea “c”, do inciso II, do caput deste artigo; 

Por fim, para fecharmos o nosso texto sobre base de cálculo para fins de ST para SEFAZ/GO, leve ainda para a sua priva que em substituição ao disposto na alínea “c” do inciso II do caput deste artigo da lei que acabamos de estudar mais acima, a base de cálculo, em relação às operações ou prestações subsequentes, poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado pelo varejista relativamente à mercadoria ou sua similar, ou pelo prestador de serviço relativamente ao serviço, em condições de livre concorrência.  

Passamos, dado o exposto, pelo superimportante tema base de cálculo do ICMS para fins de ST para SEFAZ/GO, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre base de cálculo do ICMS para fins de ST para SEFAZ/GO, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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