Gabarito ISS LAGES – Estatuto dos Servidores Públicos de Lages [SEM RECURSOS]

Gabarito ISS LAGES – Estatuto dos Servidores Públicos de Lages [SEM RECURSOS]

Olá, amigos!

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as Leis Penais Especiais e a Legislação Específica para concursos Públicos.

Para o certame ISS LAGES 2016, fiquei responsável, junto com o Prof. Paulo Guimarães, por ministrar a parte de LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, cobrada para o cargo de Auditor Fiscal Tributário! Vamos aqui, portanto, passar o nosso gabarito da prova TIPO 1S03 aplicada ONTEM.

Cabe destacar que as respostas  de TODAS, ABSOLUTAMENTE TODAS AS QUESTÕES contaram no nosso material Nossos alunos vibraram muito!!!!!

Bom, então vamos aos comentários delas!

QUESTÕES ESTATUTO DOS SERVIDORES DE LAGES/SC (PROVA – TIPO 1S03):

8. De acordo com a Lei Complementar no 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, assinale a alternativa correta.

a. ( ) A gratificação natalina será paga até o dia 15 do mês de dezembro de cada ano.

b. ( ) A gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento incorpora­-se ao vencimento do servidor.

c.( ) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 75% em relação à hora normal de trabalho.

d. ( X ) Considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

e. ( ) Mediante solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional corres­pondente a 1/3 da remuneração.

Comentário:

Item a – Errado: A gratificação natalina será paga até o dia 22 do mês de dezembro de cada ano. (art. 56)

Item b – Errado: A gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento NÃO se incorpora ao vencimento do servidor. (art. 54, parágrafo único)

Item c – Errado: O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

Item d – Certo: (art. 59)

Item e – Errado: Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional corres­pondente a 1/3 da remuneração.

Gabarito: Letra “D”

9. Conforme disposto na Lei Complementar no 293/2007, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, são deveres do servidor:

1. frequentar cursos planejados pela adminis­tração municipal destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento.
2. tratar com urbanidade as pessoas.
3. ser assíduo e pontual ao serviço.
4. representar contra legalidade, moralidade, exercício regular do direito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas correta.

a. ( X ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

e. ( ) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Comentário:

Item 1. frequentar cursos planejados pela adminis­tração municipal destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento. (Ok, art. 106, XIV)

Item 2. tratar com urbanidade as pessoas. (Ok, art. 106, XII)

Item 3. ser assíduo e pontual ao serviço. (Ok, art. 106, XI)

Item 4. representar contra Ilegalidade, Imoralidade, omissão ou abuso de poder exercício regular do direito. (Errado, conforme art. 106, XII)

Logo, são corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: Letra “A”

10. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:

a. ( ) Recusa de fé a documentos públicos.

b. ( ) Coação de subordinados no sentido de filia­rem-se a associação profissional ou sindical.

c. ( ) Oposição de resistência injustificada ao anda­mento de documento, processo ou execução de serviço.

d. ( ) Retirada, sem prévia autorização, de qualquer documento ou objeto da repartição.

e. ( X ) Inassiduidade habitual.

Comentário:

Segundo o art. 121 do Estatuto dos Servidores de Lages:

Art. 121. A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública, conduta escandalosa ou uso contínuo de qualquer substância que cause dependência física, química ou psíquica;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro;

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX – revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo, função ou emprego;

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Município;

XI – corrupção;

XII – transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 102.

XIII – falsificação de documentos ou uso de documentos que saiba falsos;

XIV – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XV – reincidência nas infrações punidas com pena de suspensão.

Gabarito: Letra “E”

Bom, é isso!

Espero ter ajudado!

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