Concursos Públicos

Gabarito Direito Administrativo TJRJ (recursos)

Olá, pessoal!

Neste artigo, eu vou inserir as questões passíveis de recurso, assim como os comentários das questões de Direito Administrativo do TJRJ, para Analista e para Técnico. Também vamos comentar eventuais questões passíveis de recurso da disciplina de Ética, quando tratarem de temas do Direito Administrativo (exemplo: Lei 8429/92 e Lei 12846/13).

Vamos aos recursos.

Analista – Sem Especialidade

23 – Assinale a opção que, à luz da Lei n.º 8.112/1990, apresenta forma de provimento pela qual, atendidos os requisitos legais, o servidor aposentado poderá retornar à atividade, tanto no interesse da administração quanto por insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.

a) reversão

b) aproveitamento

c) recondução

d) reintegração

e) readaptação

Comentário: a Lei 8.112/90 dispõe que a reversão é o é o retorno à atividade de servidor aposentado (art. 25): (i) por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (ii) no interesse da administração (a pedido).

Logo, não há dúvidas de que o gabarito é mesmo a letra A.

Acontece que a Lei 8.112/90 não constava no conteúdo programático previsto no edital. No tópico de “Legislação Especial” constavam as disposições do “2 Decreto-Lei nº 220/1975 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). 3 Decreto nº 2.479/1979 e suas alterações (Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)”.

Já em Direito Administrativo, houve a previsão (inadequada) da Lei Complementar nº 840/2011 (Estatuto dos Servidores do DF). Posteriormente, na retomada do concurso, este tópico foi excluído do edital, mas sem a inclusão da Lei nº 8.112/90.

Ressalta-se que o item 4.3.1 do edital prevê o item “Provimento”, mas não é razoável cobrar uma norma federal, não prevista expressamente no edital, quando os servidores do Rio de Janeiro estão sujeitos à legislação própria, qual seja, o DL 220/75 e o Decreto 2.479/79 (ambos previstos no edital).

Por esse motivo, propõe-se a anulação da questão.

Gabarito: A (recurso para anular).

É isso aí, pessoal!

Em breve, voltarei para inserir os comentários (e eventuais recursos) das demais questões de Direito Administrativo.

Abraços,

Herbert Almeida

Herbert Almeida

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