Olá pessoal!
No meu artigo anterior, eu fiz os comentários das demais provas. No entanto, ficou faltando comentar a prova de Oficial de Justiça do concurso do TJPE. Assim como nos demais cargos, algumas questões são passíveis de recurso, por terem sido mal elaboradas.
Seguem os comentários:
30) Sobre os contratos administrativos dispostos na legislação brasileira, analise os itens abaixo.
I. A taxa cambial para conversão da moeda, quando na hipótese de importação de bens, deverá ser exposta em uma das cláusulas do contrato administrativo.
II. É possível a utilização de seguro-garantia ao contratado, mesmo quando não previsto no instrumento convocatório.
III. Nos casos em que se fizer necessários, nesse contexto entende-se obras, serviços e fornecimento de grande vulto, o limite da garantia apresentada poderá ser elevado até quinze por cento do valor do contrato.
IV. A nulidade do contrato administrativo opera de forma retroativa.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas II está correto
b) Apenas I e IV estão corretos
c) Apenas II e IV estão corretos
d) Apenas I está incorreto
e) I, II, III e IV estão incorretos
Comentário:
I – o artigo 55, X, da Lei de Licitações, inclui nas cláusulas necessárias dos contratos administrativos “as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso” – CORRETO;
II – outra redação duvidosa, que mais uma vez deveria ensejar a anulação da questão. A exigência de garantia, em qualquer modalidade, depende de previsão no instrumento convocatório, conforme consta no art. 56, caput. Porém, essa previsão é para exigir a garantia, em quaisquer de suas modalidades. Uma vez definida a exigência de garantia, compete ao contratado escolher uma de suas modalidades entre as três disponíveis nos incisos do art. 56. A redação da questão deu a entender que a modalidade de garantia é definida no instrumento convocatório. Por exemplo: a Administração exige a garantia, porém a modalidade de “seguro-garantia” somente poderia ser escolhida se houvesse previsão no instrumento convocatório. Isso é errado, pois o instrumento convocatório não é instrumento hábil para limitar a modalidade de garantia, mas apenas para fazer a exigência de sua apresentação. Por esses argumentos, a questão tornou-se dúbia. Entendo, como a banca, que a questão está errada, mas me solidarizo com eventuais candidatos que possam ter chegado a segunda interpretação que mostrei acima – ERRADO (mas pode ser questionado);
III – a redação do item é totalmente truncada. De qualquer forma, a garantia é fixada em 5%, como regra; mas pode ser elevada para 10% para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis – ERRADO;
IV – exato! A nulidade gera efeitos retroativos, inclusive em relação aos contratos – CORRETO.
Gabarito preliminar: alternativa B (cabe recurso, mas neste caso com chances menores na argumentação).
31) Além de dispor sobre as peculiaridades no processo licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece questões processuais observáveis durante a tramitação desse tipo de procedimento administrativo. Considerando a assertiva, assinale a alternativa que apresenta posicionamento correto sobre os recursos administrativos dispostos na citada norma.
a) O recurso interposto em face da decisão que anulou ou revogou a licitação, não terá efeito suspensivo
b) O recurso administrativo poderá ser interposto até 5 (cinco) dias corridos da intimação do ato ou da lavratura da ata
c) Os prazos para interposição de recursos nos casos de licitações efetuadas na modalidade “carta convite” são de 2 (dois) dias úteis
d) Recebido o recurso pela autoridade que praticou o ato, esta deverá encaminhar à autoridade superior, sem que realize juízo de retratação
e) Não caberá recurso contra ato da autoridade administrativa que negar pedido de alteração de registro cadastral
Comentário: essa é outra questão que merece RECURSO.
Na modalidade convite, o prazo para interposição de recurso, em regra, é de dois dias úteis, nos termos do § 6º do art. 109. Logo, por isso o gabarito da banca foi a letra C. Vamos analisar as outras opções:
a) em regra, só terá efeito suspensivo os recursos contra “habilitação ou inabilitação do licitante” e “julgamento das propostas”. Nos demais casos (inclusive nas decisões de anulação e revogação do certame), o recurso, como regra, não terá efeito suspensivo, salvo por decisão motivada da autoridade competente (art. 101, § 2º). Portanto, pela regra, a alternativa também está CERTA. A banca deve ter considerado o item incorreto sob a perspectiva de que seria possível ter um recurso. Só que isso torna o quesito totalmente subjetivo. Logo, o item merece recurso – ERRADA (mas merece recurso para mudar para CERTA e, assim, anular a questão);
b) o prazo do recurso é de cinco dias úteis (art. 101, I) – ERRADA;
d) quando o recurso é encaminhado, a autoridade que praticou o ato poderá, antes de fazer o recurso “subir”, retratar a sua decisão, nos termos do art. 109, § 4º – ERRADA;
e) a previsão de recurso contra o indeferimento de inscrição, alteração e cancelamento do registro cadastral consta no art. 109, I, “d” – ERRADA.
Gabarito preliminar: alternativa C (mas cabe recurso para anulação).
32) O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado no exercício de suas funções, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sempre sujeitas a controle de legitimidade pelo Judiciário. Sobre a classificação dos atos administrativo, assinale a alternativa que apresenta a informação incorreta.
a) Estruturalmente, entende-se que um ato administrativo pode ser “concreto” quando se amolda a um caso específico, exaurindo-se após sua única aplicação
b) Os atos de administração contenciosa são aqueles que pressupõe o julgamento de um procedimento sob o pálio do contraditório
c) Atos complexos são observados quando da união de pressupostos defendidos por diferentes órgãos da administração pública
d) São atos declaratórios aqueles que apontam para a preexistência de uma situação de fato ou direito
e) Os atos puros são aqueles em que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado, criando imediatos efeitos jurídicos
Comentário: outra questão fundamentada na obra de Bandeira de Mello. Infelizmente, mais uma questão que seguiu uma doutrina minoritária, mas faz parte. Vamos analisar as alternativas:
a) quanto à estrutura, os atos podem ser concretos e abstratos. Os primeiros encerram-se em um único e específico caso, esgotando-se nesta única aplicação (exemplo: exoneração de um servidor); já os abstratos se aplicam a reiteradas e infindas aplicações, alcançando um número indeterminado e indeterminável de destinatários – CORRETA;
b) quanto à natureza, os atos podem ser de administração ativa, consultiva, controladora, verificadora ou contenciosa. Os atos de administração contenciosa são os que visam a julgar, em um procedimento contraditório, certas situações, a exemplo dos julgamentos dos processos administrativos disciplinares – CORRETA;
c) atos complexos são os atos que resultam da conjugação de vontade de órgãos diferentes. Portanto, temos aqui um único ato, mas que depende dos pressupostos defendidos por diferentes órgãos – CORRETA;
d) quanto aos efeitos, os atos podem ser constitutivos ou declaratórios (parte da doutrina apresenta também os atos modificativos e extintivos). Os atos declaratórios afirmam a preexistência de uma situação de fato e de direito, como ocorre com a certidão de tempo de serviço que apenas atesta o tempo de serviço já existente – CORRETA;
e) quanto à função da vontade administrativa os atos podem ser negociais (negócios jurídicos) ou puros (meros atos administrativos). Os atos negociais são aqueles em que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado jurídico, sendo ela que cria imediatamente os efeitos jurídicos (exemplo: admissão de alguém ao gozo de um serviço público). Por outro lado, os atos puros são os que correspondem a simples manifestação de conhecimento (certidão) ou desejo (voto em um órgão colegiado), nos quais os efeitos jurídicos decorrem diretamente da lei, de tal forma que o ato em si nada mais faz do que implementar uma condição legal para a deflagração deles. Portanto, os atos mencionados na questão são atos negociais e não puros – ERRADA.
Gabarito preliminar: alternativa E.
33) Sobre os princípios Constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, analise os itens abaixo.
I. A emissão de medidas provisórias é a única restrição excepcional ao princípio da legalidade admitida no Brasil.
II. O princípio da boa administração está disposto na Constituição Federal e pressupõe o desenvolvimento de atividades administrativas do modo mais oportuno aos fins a serem alcançados, escolhendo-se, para isso, os meios mais idôneos e coerentes.
III. O princípio da supremacia do interesse público vem implícito no texto da Constituição Republicana, sendo a positivação constitucional da função social da propriedade, da defesa do consumidor e do meio ambiente manifestações concretas de sua existência e aplicabilidade.
IV. A base principiológica da moralidade administrativa pressupõe o dever de os agentes públicos atuarem em conformidade ética. Sua violação, todavia, não implica em ferimento às normas do Direito capaz de ensejar a invalidação de algum ato administrativo.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas I está correto
b) Apenas III e IV estão incorretos
c) Apenas II e III estão corretos
d) I, II, III e IV estão incorretos
e) Apenas I e III estão corretos
Comentário:
I – existem três restrições excepcionais ao princípio da legalidade: (i) as medidas provisórias; (ii) o estado de defesa; (iii) o estado de sítio. Portanto, as medidas provisórias não são a única restrição excepcional ao princípio da legalidade – ERRADO;
II – outra questão copiada do livro do Bandeira de Mello (aliás, todas as questões teóricas deste concurso foram retiradas do livro dele, situação que mostra a falta de vontade do avaliador de buscar outras fontes). Para Bandeira de Mello, o princípio da boa administração é um princípio mais amplo que a eficiência, vale dizer, o princípio da eficiência seria apenas uma faceta do princípio da boa administração exige uma atuação da Administração mais congruente, mais oportuna, mais adequada aos meios e fins desejados. Analisando em linhas gerais, a afirmação da questão até está correta, ocorre que dizer que o princípio “está disposto na Constituição Federal” torna o quesito ambíguo. Até podemos dizer que está, mas apenas implicitamente. Por isso, a questão ficou duvidosa, pois não sabemos se a banca refere-se à previsão expressão (que não existe) ou à previsão implícita (que aí sim poderíamos dizer que existe) – CORRETO (mas cabe recurso para alegar que não está previsto expressamente na Constituição);
III – exato! O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é implícito na Constituição Federal, pois o seu “nome” não é descrito taxativamente. Além disso, algumas aplicações desse princípio são a função social da propriedade, a defesa do consumidor e do meio ambiente, pois neste casos podemos ter limitações de interesses particulares em benefício do interesse da coletividade – CORRETO;
IV – um ato imoral é passível de nulidade, pois entende-se que o ato que fere a moralidade atenta contra o Direito, daí porque dizer que a moralidade, em que pese autônoma, relaciona-se também com o princípio da legalidade – ERRADO.
Enfim, o gabarito da banca é letra C. Eu também marcaria esse gabarito. No entanto, quem errou, pode entrar com recurso alegando que o item II ficou subjetivo em relação à previsão na Constituição Federal.
Gabarito preliminar: alternativa C (cabe recurso para anulação).
É isso aí, pessoal! Um grande abraço a todos! Não deixe de nos seguir nas redes sociais:
Grande abraço,
Herbert Almeida
Estão disponíveis os gabaritos das provas do concurso Guarda de Santo Amaro, no estado do…
Estão disponíveis os gabaritos das provas do concurso Santo Amaro Saúde, no estado do Maranhão,…
Mais um passo em nossa caminhada... Informativos nº 808 do STJ COMENTADO entra na parada. Simbora!DOWNLOAD…
Foram divulgados os gabaritos preliminares das provas do concurso da Prefeitura de Santo Amaro, no…
Estão disponíveis os gabaritos preliminares das provas do concurso da Prefeitura de Carneirinho, município localizado…
Foram divulgados os gabaritos das provas do concurso da prefeitura de Lages, município de Santa…
Ver comentários
Os professores querem ajudar, mas ao mesmo tempo não ajudam. Dizem o que entendem ser cabível anulação, mas não dá uma referência bibliográfica. Não duvido da interpretação do professor, mas por ocasião do recurso é preciso uma referência bibliográfica
Oi Brayner. Na maioria das questões eu coloquei a fonte. Alguns casos, a referência não é bibliográfica, mas legal. Por isso, não tem fonte bibliográfica. Outra coisa, estou em viagem, não tenho os livros em mãos para indicar a página, por isso é melhor eu fazer assim do que não fazer. Nesse caso, basta vocês complementarem com as pesquisas de vocês. Os comentários dos professores não são para montar o recurso, mas para indicar quais questões são passíveis de recurso. Grande abraço!
Professor, na questão 31 o senhor colocou que realmente não terá efeito suspensivo a decisão que anulou ou revogou a licitação, o que torna a alternativa A correta, na verdade.
Oi Ronasa, acabei de atualizar. O "não" passou despercebido. O item merece (pra variar) recurso. Obrigado!