O concurso PGE-TO havia sido autorizado no início de 2016 e teve sua comissão formada em agosto do mesmo ano. Ao lado você confere a Portaria de nº 23/2017 que institui a Fundação Carlos Chagas (FCC) como banca organizadora do concurso:
No próximo certame serão ofertadas 10 vagas efetivas e mais 10 para cadastro de reserva no cargo de Procurador do Estado Nível I. Estima-se que a PGE TO tenha pelo menos 30 cargos vagos no seu quadro de servidores.
As vagas para o próximo concurso PGE-TO serão para o Estado do Tocantins.
O último concurso para a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins aconteceu em 2007. Adiante, você encontrará a análise desse edital.
Antes da análise do edital PGE-TO 2007, você confere a remuneração de um Procurador do Estado, hoje nível III, aprovado no último concurso realizado para a Procuradoria-Geral do Estado, em 2007.
Valores retirados do Portal da Transparência do Estado do Tocantins.
A Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, por meio do Edital PGE-TO 1/2007, lançou concurso para provimento de cargos vagas de Procurador do Estado do Tocantins. Na ocasião a banca escolhida foi FUNRIO – Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência ligada a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
Para o próximo concurso a banca será a Fundação Carlos Chagas (FCC).
O concurso de 2007 destinou-se ao provimento de 20 (vinte) cargos vagos de Procurador do Estado do Tocantins – Nível I. Sendo, 5% (uma vaga) aos portadores de necessidades especiais compatíveis com as atribuições do cargo, nos termos assegurados pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e de acordo com o Decreto 3298/99.
O edital de 2007 informava que os candidatos ao cargo de Procurador de Tocantins deveriam ter nível superior (Direito).
A carga horária de trabalho de um Procurador em Tocantins é de 40 (quarenta) horas semanais.
O edital solicitava dos candidatos ao cargo de Procurador do Estado do Tocantins os seguintes requisitos básicos:
→ ser brasileiro nato ou naturalizado, ou de nacionalidade portuguesa.
→ ser bacharel em Direito e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 8º da Lei nº. 8.906 de 04 de julho de 1994, na data da posse;
→ estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;
→ estar no pleno gozo dos direitos políticos;
→ ter bons antecedentes, comprovados mediante certidão criminal expedidas pelas Justiças Estadual e Federal onde teve domicílio nos últimos 05 (cinco) anos.
O edital PGE-TO 2007 trouxe as seguintes fases para o concurso:
I. Prova Objetiva;
II. Prova Dissertativa I;
III. Prova Dissertativa II;
IV. Inscrição Definitiva e;
V. Prova de Títulos, sendo esta apenas de caráter classificatório.
Todas as etapas do concurso, exceto a prova de títulos, foram eliminatórias.
Os candidatos aprovados e classificados até o limite de vagas ofertadas, foram submetidos à Avaliação Médica, previamente à nomeação.
Na Prova Dissertativa I e Prova Dissertativa II foi permitida consulta à legislação, desde que editada em livro SEM qualquer anotação, comentário, apontamento, jurisprudência ou súmulas dos Tribunais. As páginas dos códigos contendo súmulas e exposições de motivos deveriam estar grampeadas. Foi vedada a utilização de material impresso ou fotocopiado, exceto em relação ás leis estaduais mencionadas no programa de disciplinas expostas no Anexo II do Edital (ver ao final deste artigo). Todo o material será objeto de fiscalização.
Ainda neste artigo, você terá as disciplinas de forma detalhada.
A Prova Objetiva versou sobre seguintes as disciplinas (vedada toda e qualquer consulta):
→ Direito Civil
→ Direito Processual Civil
→ Direito Constitucional
→ Direito Administrativo
→ Direito Tributário e Financeiro
→ Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
A prova objetiva continha cem (100) questões de múltipla escolha, valendo 1 (um) ponto cada questão. A nota total da Prova Objetiva foi a soma dos pontos obtidos.
Todos os candidatos realizaram as provas escritas dissertativas, porém somente foram corrigidas as provas dissertativas dos 200 (duzentos) primeiros candidatos classificados pela maior pontuação, desde que obtido aproveitamento igual ou superior a 40% (quarenta por cento) das questões válidas na Prova Objetiva, sendo que, em caso de empate na última colocação, estes também tiveram as provas corrigidas.
Conforme o edital PGE-TO 2007, cada prova Dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório, valeu 100,00 (cem) pontos.
Cada prova Dissertativa foi elaborada em duas partes, subdivididas em:
→ uma peça processual, valendo 40 (quarenta) pontos;
→ três questões dissertativas no valor de 20 (vinte) pontos cada.
A Prova Dissertativa I versou sobre Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Direito Administrativo
A prova Dissertativa II versou sobre Direito Tributário e Financeiro, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil.
Os textos das provas escritas foram avaliados quanto ao domínio do conteúdo – demonstração de conhecimento jurídico aplicado – e à modalidade escrita de Língua Portuguesa.
Nos casos de fuga ao tema, de textos definitivos escritos a lápis, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato recebeu nota no texto igual a ZERO.
As provas escritas seriam anuladas se o candidato não devolvesse seus cadernos de textos.
Considerou-se aprovado, nesta fase, o candidato que obteve aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos de cada Prova Dissertativa, e foi considerado habilitado para a Inscrição Definitiva e Prova de Títulos.
O candidato que obteve nota ZERO em qualquer uma das peças processuais das Provas Dissertativas I e II foi automaticamente eliminado do concurso, mesmo que tivesse obtido aproveitamento igual ou superior a 50 % (cinquenta por cento) do total de pontos de cada prova dissertativa.
Ficaram automaticamente excluídos do Concurso Público os candidatos não habilitados para a Inscrição Definitiva e Prova de Títulos.
Os candidatos habilitados nas provas objetivas e nas provas discursivas deveriam fazer a inscrição definitiva no concurso. Para tanto deveriam apresentar cópias autenticas dos seguintes documentos:
→ cédula de identidade expedida por órgão oficial de identificação no território nacional, comprobatória de ser o candidato brasileiro nato ou naturalizado, e, em caso de nacionalidade portuguesa, documento que comprove estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1° do artigo 12, da Constituição Federal;
→ diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado ou, excepcionalmente, certificado de conclusão do curso de Direito, a ser substituído pelo diploma até a data da posse;
→ título de eleitor e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;
→ comprovante de estar em dia com o serviço militar, se do sexo masculino;
→ certidão negativa dos distribuidores ou cartórios criminais e varas de execução penal dos lugares em que teve domicílio e residência nos últimos 5 (cinco) anos;
→ comprovante da inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Tocantins.
O edital previa que juntamente com o pedido de Inscrição Definitiva, o candidato teve que apresentar os títulos previstos no edital, por meio de cópias autenticadas.
Só foram considerados os títulos obtidos pelos candidatos até a data da publicação do Edital de Convocação para Inscrição Definitiva.
Considerou-se Títulos, para efeitos do presente Concurso:
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► Informações do Concurso Anterior
••• Data: 2007
••• Vagas: 20 vagas
••• Lotações: Estado do Tocantins
••• Banca: FUNRIO
► Informações do Próximo Concurso
••• Data prevista: concurso autorizado e banca escolhida
••• Vagas: 10 vagas efetivas e 10 vagas para cadastro de reserva
••• Lotações: Estado do Tocantins
••• Banca: FCC
••• Escolaridade: Superior (Direito)
Adiante, você tem as disciplinas cobradas no edital PGE-TO 2007 de forma detalhada.
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução ao Código Civil: definição e vigência da lei; critérios de interpretação da lei; eficácia da lei no tempo e no espaço; início de vigência da lei; leis de vigência temporária; modificação ou revogação da lei; conflitos de leis no tempo; integração no ordenamento jurídico.
2. Cláusulas gerais: conceito e definição; função no preenchimento dos conceitos jurídicos; natureza jurídica; vantagens e desvantagens; aplicação.
3. Princípios gerais do Direito, conceitos legais indeterminados, conceito e definição; conceitos determinados pela função.
4. Direitos da personalidade: definição e características; irrenunciabilidade e intransmissibilidade; fundamentos constitucionais; igualdade, liberdade, proteção de dados pessoais, integridade física e moral, honra e imagem; disposição do próprio corpo; direito ao nome e sobrenome.
5. Pessoas naturais: personalidade civil; início da personalidade civil; proteção aos direitos do nascituro; fim da personalidade.
6. Capacidade civil: aquisição e perda de capacidade civil; incapazes relativamente e absolutamente frente ao Código Civil; causas de cessação da incapacidade; maioridade civil; emancipação legal ou voluntária; ausência e curadoria especial; declaração e morte presumida; morte simultânea.
7. Pessoas jurídicas: definição; pessoas jurídicas de direito público e direito privado; existência legal; pressupostos de registro; direitos e obrigações legais; administração, gestão e representação; extinção, dissolução; desconsideração da personalidade jurídica.
8. Domicílio: domicílio da pessoa natural; domicílio da pessoa jurídica; pluralidade de domicílios; alteração e domicílios legais.
9. Bens: conceito, definição e classificação; bens considerados em si mesmos; bens reciprocamente considerados; disciplina jurídica das benfeitorias; bens públicos e domínio público; titularidade, classificação dos bens públicos e desafetação dos bens públicos.
10. Fatos jurídicos: conceito e classificação; negócios jurídicos; requisitos de validade; alcance da declaração de vontade e do silêncio; prova dos negócios jurídicos; negócios jurídicos sujeitos a representação; negócios jurídicos sujeitos a condição, termo ou encargo; causas de invalidade e nulidade dos negócios jurídicos; efeitos da declaração de invalidade e nulidade dos negócios jurídicos.
11. Atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos: conceito e classificação.
12. Prescrição e decadência: conceito e caracterização; prazos de prescrição previstos no Código Civil; renúncia expressa ou tácita à prescrição; causas impeditivas ou suspensivas da prescrição; prazos de decadência previstos no Código Civil; renúncia à decadência e nulidade; oficialidade do reconhecimento da decadência; reconhecimento de ofício da prescrição e da decadência.
13. Obrigações: modalidades; transmissão das obrigações; cessão de crédito, assunção de dívida e cessão de posição contratual.
14. Adimplemento das obrigações; formas de extinção das obrigações; pagamento; objeto, tempo, lugar e prova do pagamento; pagamento em consignação; pagamento com sub-rogação; imputação do pagamento; dação em pagamento; novação; compensação, confusão e remissão de dívidas.
15. Inadimplemento das obrigações: inadimplemento absoluto ou relativo; perdas e danos e acréscimos legais; mora; cláusula penal; arras ou sinal.
16. Contratos: disposições gerais; princípio da liberdade de contratar; função social do contrato; função instrumentadora do contrato; relativização dos efeitos do contrato; revisão administrativa ou judicial do contrato; princípios da probidade e da boa-fé; formação dos contratos; vícios redibitóríos; evicção.
17. Classificação dos contratos; contratos aleatórios; contrato preliminar; contrato com pessoa a declarar.
18. Extinção dos contratos: distrato; cláusula resolutiva; exceção do contrato não cumprido; resolução por onerosidade excessiva.
19. Contratos em espécie. Características, elementos essenciais e causas de nulidade e invalidade.
20. Atos unilaterais: conceito e modalidades; promessa de recompensa; gestão de negócios; pagamento indevido; enriquecimento sem causa.
21. Responsabilidade civil: conceito e fundamentos; responsabilidade extracontratual; sistemas; fundamentos e cláusulas gerais; obrigação de indenizar; cumulação de indenizações; danos materiais e danos morais; conceito de dolo e culpa; nexo de causalidade; quantificação da indenização; teoria objetiva e teoria subjetiva.
22. Posse: conceito e classificação; possuidor e detentor; posse direta e posse indireta; a boa fé no exercício da posse; posse justa e posse injusta; posse violenta, clandestina ou precária; formas de aquisição da posse; efeitos da posse; direito de defesa e interditos possessórios; indenização, percepção dos frutos e benfeitorias; manutenção e reintegração de posse.
23. Propriedade; conceito e classificação; limites e exclusividade; formas de aquisição da propriedade imóvel; formas de aquisição da propriedade móvel; condomínio voluntário e necessário; propriedade resolúvel; propriedade fiduciária; formas de perda da propriedade; alienação, renúncia e desapropriação; função social da propriedade rural e urbana.
24. Direitos de vizinhança: uso anormal da propriedade; passagem forçada; limites entre prédios; direito de construir.
25. Servidão: conceito e fundamentos; constituição; exercício; registro; remoção; causas de extinção.
26. Usufruto: conceito e fundamentos; constituição e registro; direitos e deveres do usufrutuário; causas de extinção.
27. Direitos reais de garantia: hipoteca, penhor e anticrese; constituição, obrigações das partes; penhor legal; hipoteca legal; causas de extinção.
28. Usucapião: conceito e modalidades; usucapião de área rural; usucapião de área urbana; requisitos; prazos; declaração judicial da propriedade; registro de propriedade; prova da posse ininterrupta; procedimento; usucapião e bens públicos.
29. Casamento: conceito, natureza jurídica, caracteres; capacidade e impedimentos legais para o casamento; causas suspensivas; prova do casamento; eficácia do casamento; causas de invalidade do casamento; declaração de invalidade e efeitos; formas de dissolução da sociedade conjugal; proteção aos filhos; exercício do poder familiar; causas de suspensão e extinção do poder familiar.
30. Regimes de bens: constituição e espécies; pacto antenupcial; regime de comunhão parcial; regime de comunhão universal; regime de participação final nos aqüestos; regime de separação de bens; efeitos da adoção diferenciada de regime de bens.
31. União estável: conceito e fundamentos; constituição familiar; disciplina jurídica da união estável e extensão de direitos.
32. Bem de família: conceito e fundamentos legais; disciplina jurídica; formas de constituição e efeitos jurídicos.
33. Sucessões: conceito e fundamentos; sucessão legal ou por disposição; administração da herança; ordem de vocação hereditária; aceitação e renúncia de direitos hereditários: cessão de direitos hereditários; hipóteses de exclusão da sucessão; direitos do cônjuge sobrevivente; condição de herdeiro necessário; direito de representação; sucessão testamentária; capacidade de testar e invalidade do ato de última vontade; testamento público, testamento particular e testamento cerrado; testamentos especiais; codicilos; legados; substituições; deserdação; herança jacente e herança vacante.
34. Inventário e partilha: pagamento das dívidas; sonegados; colação; partilha e garantia dos quinhões hereditários; causas de anulação da partilha; espécies de inventários; procedimentos.
35. Disposições finais e transitórias: irretroatividade da lei; efeito imediato da lei nova; proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido; disciplina dos prazos prescricionais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Jurisdição: conceito, princípios fundamentais, espécies, escopos e limites. Jurisdição voluntária. A Jurisdição e os direitos fundamentais.
2. Poder Judiciário: funções, estrutura, órgãos, independência, garantias e poderes. A reforma constitucional do Poder Judiciário. Organização judiciária. Serviços auxiliares da justiça. A fé pública. Ministério Público. Advogado: Código de Ética Profissional e Estatuto da Ordem dos Advogados.
3. Competência: conceito, espécies, modificação, prorrogação, declaração de incompetência. Conflito de competência e atribuições.
4. Ação: conceito, natureza jurídica, teorias, elementos, condições, classificação, concurso e cumulação. Exceção: a defesa do réu sob as perspectivas do Código de Processo Civil e da Constituição.
5. Processo; conceito, relação jurídica processual, princípios. Processo e procedimento. Pressupostos processuais.
Formação, suspensão e extinção do processo.
6. Atos processuais: classificação, forma, tempo, lugar, prazos, os prazos e a Fazenda Pública, preclusão, comunicações dos atos. Vícios do ato processual.
7. Partes, capacidade processual, representação e assistência. Sucessão e substituição processual. Litisconsórcio. Assistência simples e litisconsorcial.
8. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.
9. Processo de conhecimento. Procedimento ordinário e seus institutos.
10. Petição inicial: distribuição, requisitos, causa de pedir, pedido, cumulação de pedidos, valor da causa, emenda e desistência. Indeferimento da inicial. Julgamento das ações repetitivas
11. Tutela antecipada: conceito, distinção com tutela cautelar, características, objetivos, dispositivos legais aplicáveis, legitimidade, requisitos, efetivação, julgamento da parte incontroversa, responsabilidade objetiva, fungibilidade. A tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
12. Citação: conceito, espécies e efeitos.
13. Atitudes do réu. Revelia. Defesas: contestação, exceções e reconvenção. Impugnação ao valor da causa. Ação declaratória incidental. Reconhecimento do pedido.
14. Suspensão do processo. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo com e sem resolução de mérito. Julgamento antecipado da lide. Audiência preliminar.
15. Instrução probatória. Teoria geral da prova: conceito, meios, conteúdo, objeto, fatos que independem de prova, momentos de produção da prova, prova emprestada, prova indiciaria, deveres das partes e de terceiros, valoração da prova, poderes instrutórios do juiz, ônus da prova (e sua inversão). Prova ilícita.
16. Provas em espécie. Depoimento pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa. Prova documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial.
17. Audiência de instrução e julgamento.
18. Sentença: conceito atual, requisitos, vícios, classificação das sentenças de procedência, efeitos. Princípios.
19. Procedimento sumário: peculiaridades.
20. Recursos: conceito, natureza jurídica, princípios, pressupostos, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, classificação e efeitos. A súmula impeditiva de recursos. Reexame necessário. Recurso adesivo. Apelação, agravo, embargos infringentes; embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso especial e recurso extraordinário, embargos nos tribunais superiores. Repercussão Geral.
21. Ordem dos processos no Tribunal. Julgamento monocrático do relator. Uniformização de jurisprudência. Súmula vinculante. Declaração de inconstitucionalidade. Homologação de sentença estrangeira.
22. Coisa julgada: conceito, limites, coisa julgada material e coisa julgada formal. A relativização da coisa julgada. Ação rescisória. Ação anulatória.
23. Juizados Especiais Cíveis estaduais e federais. Processo monitório. Ação coletiva. Procedimento arbitral.
24. Liquidação da sentença: conceito, natureza jurídica, caracteres, espécies.
25. Tutela executiva: teoria geral. Cumprimento da sentença e execução autônoma. Partes, competência, títulos executivos judiciais e extrajudiciais, responsabilidade patrimonial, fraudes, princípios, classificação, disposições gerais. Cumprimento da sentença. Tutela das obrigações de fazer e de não fazer e de entregar coisa. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e de não fazer.
26. Execução por quantia certa contra devedor solvente: penhora, depósito, avaliação, arrematação, pagamento ao credor, entrega do dinheiro, adjudicação, usufruto. Remição. Suspensão e extinção da execução. Execução por quantia certa contra devedor insolvente.
27. Embargos à execução e impugnação ao cumprimento da sentença. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Execução contra a Fazenda Pública. Sistema de precatórios e requisição de pagamento imediato. Exceção de préexecutividade.
28. Processo cautelar; teoria geral, requisitos, características, espécies, tutela cautelar e tutela antecipada, responsabilidade objetiva, competência, poder geral de cautela. Medidas cautelares nominadas. Medida cautelar fiscal
29. Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Ação de prestação de contas. Ações possessórias. Ação de nunciação de obra nova. Ação de usucapião de terras particulares e usucapião especial. Ação de divisão e demarcação de terras. Inventário, partilha e arrolamento. Habilitação. Restauração de autos. Vendas a crédito com reserva de domínio. Ação monitória.
30. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública.
31. Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e sentença. Limitações à concessão de liminares em face do Poder Público.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição: conceito e classificação; princípios fundamentais; matéria constitucional; normas constitucionais materiais e formais; princípio da supremacia da Constituição; rigidez e flexibilidade das normas constitucionais.
2. Interpretação das normas constitucionais; princípio da harmonia da Constituição.
3. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais.
4. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão. Ação Direita de Inconstitucionalidade. Ação Direta de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
5. Estado Democrático de Direito: conceito, fundamentos e objetivos constitucionais; a Constituição como fundamento do exercício do poder; alcance no Estado Contemporâneo.
6. Tratados e convenções internacionais: recepção; vigência e eficácia; harmonização com o ordenamento jurídico.
7. Fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil.
8. Poder Constituinte: conceito, legitimidade e limites; titularidade, delegação e exercício; poder constituinte originário e poder constituinte derivado; poder constituinte dos Estados; limites de reforma constitucional.
9. Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais; tratados internacionais de proteção aos direitos humanos; direitos individuais, direitos sociais, coletivos e difusos; artigo 5° da Constituição. Ações afirmativas.
10. Instrumentos de garantia de direitos: ações constitucionais típicas; habeas corpus; habeas data; mandado de segurança, ação popular; mandado de injunção e ação civil pública.
11. Mandado de Segurança: mandado de segurança individual e coletivo; fundamentos do mandado de segurança, ilegalidade e abuso de poder; direito líquido e certo; alcance do conceito de autoridade pública.
12. Ação Civil Pública: fundamentos da ação civil pública; objeto e legitimidade para a propositura da ação.
13. Ação Popular: fundamentos da ação popular; objeto e legitimidade para a propositura da ação; configuração da lesividade ao patrimônio público.
14. Nacionalidade: conceito; modos de aquisição e perda; critérios de atribuição de nacionalidade; territorialidade e consangüinidade; conflitos de nacionalidade, apátrida e dupla nacionalidade; condição jurídica do brasileiro nato, do naturalizado e do estrangeiro no Brasil; princípio da não distinção entre brasileiros natos e naturalizados; exceções constitucionais.
15. Direitos Políticos: cidadania, direito a voto e elegibilidade; alcance do conceito de cidadania no Estado Contemporâneo; condições de exercício dos direitos políticos; sufrágio, plebiscito e referendo, conceitos e distinções; alistamento eleitoral e restrições; direitos políticos negativos, conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades; sistemas eleitorais, representação eleitoral, partidos políticos, princípio do pluralismo e organização partidária no Brasil.
16. Divisão espacial do poder: Princípio da Federação; estrutura federativa brasileira e evolução do Estado Federal; conceito e características; repartição e classificação de competências na Constituição; concentração e desconcentração do poder; autonomia dos entes federados; vinculação ao poder central; poder constituinte dos Estados; imutabilidade da Federação no Brasil; os Territórios e o Distrito Federal na estrutura federativa.
17. A União: natureza da unidade federativa; competências e organização; atribuições constitucionais típicas, exclusivas e privativas; competência administrativa e legislativa da União; bens da União; exercício do poder central.
18. Os Estados Federados: natureza das unidades federativas; autonomia; competências e organização; bens dos Estados; desconcentração e descentralização política, administrativa c financeira; competência legislativa dos Estados; competências comuns e concorrentes; capacidade de constituir aglomerações urbanas e microrregiões; composição dos órgãos de representação política dos Estados.
19. Os Municípios: natureza das unidades federadas; autonomia; competências e organização; descentralização política, administrativa e financeira; capacidade de auto-organização e auto-gestão; limites constitucionais à autonomia municipal; competência legislativa dos Municípios; conceito do interesse local e legislação suplementar; fiscalização financeira e orçamentária; sistemas de controle; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
20. Intervenção federal nos Estados: processo, pressupostos, condições estabelecidas na Constituição; princípio da autonomia e vinculação ao poder central.
21. Intervenção dos Estados nos Municípios: processo, pressupostos, condições estabelecidas na Constituição.
22. Divisão Orgânica do Poder: princípio da separação dos Poderes; funções típicas e atípicas dos poderes constituídos; tendências do Estado Contemporâneo; independência e colaboração entre os poderes; indelegabilidade de atribuições constitucionais; impossibilidade de exercício simultâneo de funções.
23. Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades parlamentares; Senado Federal, Câmara dos Deputados, Mesas Diretoras e Comissões; Comissões Parlamentares de Inquérito; Poder Legislativo nos Estados Federados; controle jurisdicional sobre os atos do Poder Legislativo; funções típicas e atípicas do Poder Legislativo; função fiscalizadora. Tribunais de Contas.
24. Processo de criação das Leis: conceito de lei; espécies normativas; fases do processo de elaboração legislativa; hipóteses de iniciativa privativa; sanção e veto; promulgação e publicação das leis; supremacia constitucional e hierarquia normativa; emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias.
25. Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; organização e estrutura do Poder Executivo Estadual; eleição, mandato, atribuições, prerrogativas e responsabilidades do Chefe do Poder Executivo; crimes de responsabilidade e destituição de mandato; poder regulamentar e medidas provisórias; competências legislativas atípicas; reservas de iniciativa privativa no processo de criação de leis.
26. Poder Judiciário: função jurisdicional; órgãos e respectivas atribuições; estatuto constitucional da magistratura; prerrogativas e garantias; Poder Judiciário dos Estados Federados.
27. Funções essenciais à Justiça na Constituição: Ministério Público, Advocacia Pública e Privada, Defensoria Pública.
28. Advocacia Pública Estadual: Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal; competência, organização e estrutura; prerrogativas dos Procuradores de Estados e do Distrito Federal constitucionais. Artigo 132 da Constituição Federal e artigo 51 da Constituição do Estado do Tocantins.
29. Servidores públicos na Constituição: princípios, cargos públicos, regime jurídico-administrativo; competência dos Estados para normatizar o regime jurídico-administrativo; ingresso e investidura; cargos e funções comissionadas; prerrogativas, direitos e deveres; contratação excepcional por tempo determinado; remuneração e subsídio; estabilidade, efetividade, avaliação de desempenho e estágio probatório; vedação à acumulação de cargos e exceções constitucionais; responsabilidade dos servidores públicos, improbidade administrativa; garantias aos servidores em exercício de mandato eletivo e de representação sindical; aposentadoria e pensões; servidores públicos militares na Constituição.
30. Da defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de sítio e estado de defesa; pressupostos constitucionais.
31. Da Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da ordem econômica; intervenção do Estado no domínio econômico; política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária; direito de propriedade, limitações e condições de exercício; desapropriação.
32. Sistema Financeiro Nacional: intervenção do Estado na disciplina das relações financeiras.
33. Finanças Públicas: dívida pública e orçamentos; leis de diretrizes orçamentarias; limites de despesas com pessoal; vedações constitucionais do artigo 167 da Constituição.
34. Ordem Social: seguridade social; previdência social e assistência social; saúde, educação, cultura e desporto: ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; direitos e interesses da criança, do adolescente, do idoso e das populações indígenas.
35. Da Seguridade Social: previdência e assistência social: princípios da universalidade e equivalência dos benefícios; irredutibilidade; diversidade das bases de financiamento.
36. Do Sistema Único de Saúde: a saúde como direito público subjetivo: sistema hierarquizado; diretrizes; descentralização e responsabilidade solidária; atuação prioritária em cada esfera federativa; limites e percentuais obrigatórios de aplicação de recursos; competências e atribuições constitucionais do SUS.
37. Da Educação, da cultura e do desporto: a educação como direito público subjetivo; sistema constitucional de distribuição de competências; princípios, diretrizes e objetivos; atuação prioritária em cada esfera federativa; limites e percentuais obrigatórios de aplicação de recursos.
38. Direito Constitucional Intertemporal: eficácia de normas infraconstitucionais dos sistemas constitucionais anteriores. Princípio da recepção. Disposições constitucionais gerais e transitórias.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Formação histórica do Direito Administrativo Brasileiro. A influência do Direito estrangeiro (francês, italiano e anglo-americano).
2. Conceito de Direito Administrativo e suas relações com as outras disciplinas jurídicas. A constitucionalização do Direito Administrativo.
3. A Administração Pública: conceito; sentido objetivo e subjetivo. A Teoria da Separação dos Poderes, o Poder Executivo e a função administrativa. Administração Pública e Governo. Regime jurídico-administrativo. Os regimes de Direito Privado e de Direito Público na Administração Pública.
4. Princípios de Direito Administrativo: importância, natureza e regime. A supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Princípios constitucionais implícitos e explícitos.
5. Ato administrativo: conceito, objeto e conteúdo. Fatos da administração, fatos administrativos e atos administrativos. A estrutura do ato administrativo: elementos e pressupostos. Classificação dos atos administrativos. Espécies de atos administrativos. Validade e eficácia dos atos administrativos. Atributos dos atos administrativos. A teoria dos motivos determinantes. O regulamento no Direito Administrativo brasileiro.
6. Discricionariedade administrativa: conceito, justificação e controle judicial. Legalidade e mérito do ato administrativo. Atos vinculados e atos discricionários.
7. Extinção do ato administrativo. Vícios do ato administrativo. O desvio de poder. Nulidades, anulação e convalidação. A revogação do ato administrativo.
8. Processo administrativo: princípios constitucionais. A dinâmica da função administrativa. Processo e procedimento. Modalidades do processo. Processo administrativo disciplinar (sindicância, processo e processo sumário).
9. Contrato administrativo. O contrato privado e o contrato administrativo: distinções, semelhanças e peculiaridades. Natureza jurídica. Características formais e materiais do contrato administrativo. As cláusulas exorbitantes: razão de ser e características. A mutabilidade do contrato administrativo e o equilíbrio econômico-financeiro. A execução e o inadimplemento contratual. Rescisão e extinção do contrato administrativo. Modalidades dos contratos administrativos. Consórcios e convênios. O contrato de gestão: conceito e natureza jurídica.
10. Licitação: conceito, a Lei nº 8.666/93 e os princípios constitucionais. As normas gerais de licitação e contratação administrativa. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades da licitação. O processo licitatório; dos atos internos à adjudicação. Anulação, revogação, sanções e recursos administrativos. Pregão Lei nº 10.520/02, Decreto Estadual nº. 2.183 de 02/09/04, Decreto Estadual nº. 2.434 de 06/06/05, Decreto Estadual nº 2.946 de 26/02/07. Registro de Preços Decreto Estadual nº. 2.435 de 06/06/05.
11. Serviço público: conceito e classificação. Elementos formal e material da definição. As normas constitucionais relativas ao serviço público. Competência para a prestação de serviços públicos. Classificação dos serviços públicos. Delegação, concessão, permissão e autorização. As leis de concessão e as parcerias público-privadas.
12. Poder de polícia administrativo: evolução e atualidade do conceito. Razão, fundamentos e meios de atuação. Características e limites. Polícia administrativa e polícia judiciária.
13. Espécies de limitações administrativas à autonomia e à propriedade privadas. Tombamento e servidão.
14. Desapropriação. Conceito, fundamentos e requisitos. O procedimento e o processo desa-propriatório. A declaração da utilidade pública, a imissão provisória e a justa indenização. A chamada desapropriação indireta. A retrocessão.
15. Restrições do Estado sobre a propriedade privada. Fundamentos, modalidades. Política urbana e rural. Parcelamento do solo urbano e rural. Estatuto da cidade. Plano diretor.
16. As sanções administrativas: conceito, natureza jurídica, teleologia e controle (administrativo e judicial).
17. A regulação econômico-social e o Direito Administrativo Econômico. A intervenção do Estado no domínio econômico (atuação direta e regulatória). A Administração Pública e a competência regulatória: limites e conteúdo. As entidades regulatórias públicas.
18. Entidades, órgãos e agentes públicos: conceitos e classificação. A competência dos órgãos, entidades e agentes: o poder-dever de agir. Competência administrativa, delegação e avocação. Responsabilidade dos agentes públicos (Lei nº. 8.429/92 e alterações).
19. Estrutura da administração. Descentralização e desconcentração. Administração direta e indireta. Fundações. Empresas estatais. Agências. Entidades paraestatais. Consórcios públicos. Tribunais administrativos. Terceiro setor. Órgãos públicos.
20. Organização administrativa do Estado do Tocantins. Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n° 20/99, alterada pela Lei Complementar Estadual nº. 30/02).
21. Servidores públicos. Agentes públicos: classificação e espécies de vínculos com o Estado. Cargo, emprego e função públicas. Regime constitucional do servidor público; acesso, ingresso, remuneração e subsídios, direito de greve e associação sindical, acumulação de cargos, estabilidade, direitos os deveres. Lei de Responsabilidade Fiscal e limites às despesas com servidores. Responsabilidade do servidor público (política, administrativa, civil e penal). Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (Lei Estadual n° 1.050/99). Regramento previdenciário do servidor público do Estado do Tocantins, contribuição previdenciária dos funcionários e demais servidores do Estado, responsabilidade do ente público. Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº. 1.246, de 06/09/01 e Lei Estadual n° 1614, de 04/10/05);
22. Bens públicos. Conceito, classificação e regime jurídico. Bens de domínio público e bens dominicais. A transferência de bens públicos: a alienação e o uso de bem público por particular. Bens públicos em espécie.
23. Terras devolutas. Conceito. Evolução do tratamento constitucional e legal das terras devolutas. Processo discriminatório judicial e administrativo.
24. Responsabilidade do Estado. Teorias e evolução histórica do tema. O regime brasileiro de responsabilidade objetiva: pressupostos de aplicabilidade, causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano e a responsabilidade pessoal do agente público.
25. Controle da Administração Pública (interno e externo). O controle administrativo (conceito, limites e recursos administrativos). O controle legislativo (conceito, limites, o controle político e o controle financeiro). Os Tribunais de Contas (conceito, natureza, limites, recursos administrativos e judiciais). O controle judicial e seus limites. A Administração Pública em Juízo.
26. Meios de controle judicial da Administração Pública: habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança (individual e coletivo), ação popular e ação civil pública.
27. Improbidade administrativa: evolução, conceito e meios de controle. A Lei de Improbidade Administrativa: a natureza do ilícito; procedimento administrativo; processo judicial e a instância competente.
28. Lei de Organização Judiciária do Tocantins (Lei Complementar n° 10, de 11/01/1996). Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Tocantins aprovado pela Resolução nº. 04/2001.
29. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins: Lei Orgânica nº. 1.284, de 17/12/01. Regimento Interno do TCE-TO aprovado pela Resolução Normativa nº. 02/02 e alterações.
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Imunidades: conceito, espécies, aspectos objetivos e subjetivos, alcance, interpretação.
2. Competência tributária. Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Competência tributária residual. Conflito de competência.
3. Tributo: conceito, espécies. Classificações dos tributos. Funções dos tributos.
4. Da repartição de receitas tributárias.
5. Direito tributário: conceito, natureza, fontes, finalidade. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração. Normas complementares.
6. Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies. Hipótese de incidência. Responsabilidade tributária. Transferência e substituição tributária. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, dos sócios. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea.
7. Crédito tributário. Conceito e natureza. Constituição do crédito tributário. Lançamento: natureza, modalidades. Eficácia, revisão e presunção. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Isenção. Anistia. Remissão. Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à execução. Preferências.
8. Sigilo fiscal.
9. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bons ou direitos. Hipóteses de incidência. Regra matriz de incidência e seus critérios material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Hipóteses de isenção e imunidade. Lançamento do ITCMD.
10. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Hipóteses de incidência. Regra matriz de incidência e seus critérios material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Hipóteses de isenção e imunidade. Lançamento do ICMS.
11. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Hipóteses de incidência. Regra matriz de incidência e seus critérios material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Hipóteses de isenção e imunidade. Lançamento do IPVA.
12. Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei n° 1.287, de 28/12/01).
13. Processo administrativo fiscal (Lei Estadual nº. 1.288, de 28/12/01, alterada pela Lei Estadual nº. 1.304, de 06/03/02).
14. Regulamento do ICMS (Decreto Estadual nº. 2.912, de 29/12/06).
15. Finanças públicas: normas gerais, receitas, despesas, orçamento e dívida pública.
16. Plano plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei do Orçamento.
17. Lei n° 4.320/64.
18. Planejamento. Execução orçamentária e cumprimento de metas. Receita Pública. Despesa Pública. Transferências voluntárias. Destinação dos recursos públicos ao setor privado. Dívida e endividamento públicos. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização das contas públicas.
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Direito do Trabalho na Constituição: artigo 7° da Constituição; extensão de direitos a trabalhadores urbanos e rurais; proteção à despedida arbitrária; seguro-desemprego e fundo de garantia por tempo de serviço; salário mínimo legal; irredutibilidade do salário; limitação de jornada de trabalho; repouso semanal remunerado; remuneração do trabalho extraordinário; férias e licenças; aviso prévio e proteção ao trabalho insalubre e perigoso; proteção contra riscos inerentes ao trabalho, normas de higiene e segurança.
2. Princípio da liberdade de associação sindical: livre criação de entidades representativas; participação dos sindicatos na defesa dos direitos individuais e coletivos e nas negociações coletivas; direito à greve, extensão e limites constitucionais.
3. Direito Individual do Trabalho: conceito, características, fontes, aplicação, interpretação, integração.
4. Princípios do Direito do Trabalho: proteção ao trabalhador, princípio do contrato realidade; irrenunciabilidade; flexibilização.
5. Relação de trabalho e relação de emprego: conceitos legais de empregado, empregador e empresa.
6. Empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Características e Peculiaridades. Regime Jurídico. Ingresso e Dispensa.
7. Contrato de Trabalho: conceito, natureza jurídica e características; duração, contratos por prazo indeterminado, contratos por prazo determinado, contratos de experiência. Prescrição e Decadência.
8. Remuneração, salário, irredutibilidade, garantia do mínimo legal em remuneração comissionada.
9. Alteração do contrato de trabalho: alteração por ato unilateral, alteração por acordo entre as partes, alteração por negociação coletiva.
10. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho: causas e efeitos; direitos assegurados nos casos de suspensão ou interrupção; prerrogativas do empregado e do empregador.
11. Contrato de trabalho com a Administração Pública: contratação de empregados por órgãos da Administração Indireta; contratação de empregados por órgãos da Administração Direta; hipóteses de cabimento; pressupostos e requisitos do contrato de trabalho; princípio do interesse público; correlação dos princípios do Direito do Trabalho com os princípios do Direito Administrativo.
12. Servidor e funcionário público e regime geral da previdência social.
13. Intermediação de mão-de-obra. Contratação por empresa interposta. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331 do TST.
14. Contratação temporária na Administração Pública: critérios de aceitação; regime jurídico aplicável; necessidade temporária e excepcional interesse público; invalidade da contratação temporária; causas e efeitos da invalidade; proteção ao empregado e atendimento do interesse público indisponível.
15. Nulidade do contrato de trabalho: causas e efeitos da declaração de nulidade; retroação dos efeitos da declaração de nulidade; direitos assegurados ao empregado. Súmula 363 do TST.
16. Acidentes de trabalho: procedimento, dano patrimonial, dano extrapatrimonial, indenizações e responsabilidades.
17. Direito coletivo do trabalho; convenções e acordos coletivos. Representação Sindical. Conceito de categoria.
18. Direito processual do trabalho: Justiça do Trabalho, competência, funcionamento e estrutura; órgãos da Justiça do Trabalho.
19. Competência da Justiça do Trabalho.
20. Comissões de Conciliação Prévia.
21. Prerrogativas especiais para a Fazenda Pública: posição processual e prazos.
22. Sistema recursal: princípios, procedimentos, efeitos; características e peculiaridades do sistema recursal na Justiça do Trabalho; recursos em espécie; recursos cabíveis de decisões de primeira instância; recursos cabíveis aos Tribunais Regionais; recursos cabíveis aos Tribunais Superiores.
23. Processo de execução: a execução na Justiça do Trabalho; características da execução contra a Fazenda Pública; sistema de pagamento de precatórios; obrigações de pequeno valor (OPV).
24. Enunciados, orientações e precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho.
LISTAGEM DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PODERIA SER UTILIZADA NA FORMA IMPRESSA
1. Decreto Estadual nº. 2.183 de 02/09/04.
2. Decreto Estadual nº. 2.434 de 06/06/05.
3. Decreto Estadual nº. 2.946 de 26/02/07.
4. Decreto Estadual nº. 2.435 de 06/06/05.
5. Lei Complementar n° 20 de 17/06/1999 e alterada pela Lei Complementar nº 30 de 24/01/2002.
6. Lei Estadual nº. 1.050 de 10/02/1999.
7. Lei Estadual nº. 1.246 de 06/09/2001.
8. Lei Estadual nº. 1.614 de 04/10/2005.
9. Lei Complementar n°10 de 11/01/96.
10. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Tocantins aprovado pela Resolução nº. 04/01.
11. Lei Orgânica nº. 1.284 de 17/12/01.
12. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins aprovado pela Resolução Normativa nº. 02/02 e alterações.
13. Lei Estadual nº. 1.287 de 28/12/01.
14. Lei Estadual nº. 1.288 de 28/12/01 alterada pela Lei Estadual nº. 1.304 de 06/03/02.
15. Decreto Estadual nº. 2.912 de 29/12/06.
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