A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) publicou no dia 28/04/2017 o edital de abertura do VII Concurso Público para provimento de cargos da Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado.
Neste artigo você encontrará os principais detalhes do edital.
De acordo com o EDITAL PGE-AC No. 001/2017/PGE/AC, o concurso destina-se ao provimento de 10 (dez) cargos de Procurador do Estado – Classe I, sendo 1 (um) deles reservado, em princípio, aos candidatos portadores de necessidades especiais.
A banca do concurso é a FMP (Fundação Escola Superior do Ministério Público).
O prazo de validade do concurso é de 02 (dois) anos, contado da data da homologação do resultado, devidamente publicado em Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período.
O edital informa que o candidato deve ter nível superior completo. Ele deve ser Bacharel em Direito, com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil.
A remuneração inicial esperada para o cargo de Procurador do Estado, Classe I, a partir de 1º de julho de 2017, será de R$ 21.398,48.
A inscrição ao Concurso será realizada exclusivamente via Internet, das 9 horas de 28 de abril de 2017 até às 23h59min do dia 25 de maio de 2017 (horário de Brasília). Para tanto, o candidato deverá acessar o seguinte endereço eletrônico:
http://www.concursosfmp.com.br/concursos-em-andamento/84/procuradoriageral-do-estado-do-acre/
O valor da inscrição é de R$ 300,00 (trezentos reais).
O candidato deverá possuir os seguintes básicos para a investidura do cargo de Procurador do Estado:
• ser aprovado no presente concurso público;
• estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos;
• estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;
• ser bacharel em Direito, com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil;
• possuir bons antecedentes, comprovados mediante folha corrida da Justiça dos Estados onde teve domicílio nos últimos 5 anos;
• ter capacidade física e psíquica, comprovada por laudo da Junta Médica Oficial do Estado; e
• apresentar declaração de bens.
O edital PGE-AC regulamenta que o concurso se desenvolverá em 05 (cinco) etapas, e serão organizadas de forma sucessiva, obedecendo à ordem seguinte:
I – 1ª ETAPA (NP1)
a) Prova escrita de múltipla escolha (objetiva), com duração de 04 (quatro) horas, abrangendo as matérias constantes do Programa contido no Anexo II deste Regulamento.
II –.2ª ETAPA (NP2)
a) Prova escrita (subjetiva), com 7 (sete) questões, com duração de 04 (quatro) horas, referentes qualquer dos temas descritos nas disciplinas constantes do Programa.
III – 3ª ETAPA (NP3)
a) 1ª Fase – Elaboração de uma peça processual de natureza contenciosa tendo por escopo a solução de um caso hipotético, com duração de 04 (quatro) horas, abrangendo as disciplinas constantes do Programa;
b) 2ª Fase – Elaboração de parecer jurídico da área de consultoria, tendo por escopo a solução de um caso hipotético, com duração de 04 (quatro) horas, abrangendo as disciplinas constantes do Programa.
IV – 4ª ETAPA (NP4)
Prova Oral, abrangendo: Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Processual Civil e Trabalho/Processual do Trabalho.
V – 5ª ETAPA (NP5)
a) Títulos.
O edital PGE-AC 2017 informa quais serão as datas prováveis das provas. Veja quadro abaixo com essa informação.
De acordo com o edital, a 1ª etapa (NP1) terá valor total de 100 (cem) pontos, considerando-se aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos, e que estiver classificado nas 150 (cento e cinquenta) primeiras colocações, dentre os candidatos, e nas 15 (quinze) primeiras colocações, exclusivamente dentre os candidatos portadores de necessidades especiais.
A 1ª etapa será composta de 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, com alternativas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, sendo atribuído a cada questão o valor de 1,0 (um) ponto, observando-se o seguinte quanto à distribuição de questões por disciplinas:
• Direito Constitucional com 15 (quinze) questões;
• Direito Administrativo com 15 (quinze) questões;
• Direito Civil e Direito Empresarial com 10 (dez) questões;
• Direito Processual Civil com 20 (vinte) questões;
• Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho com 10 (dez) questões;
• Direito Tributário com 15 (quinze) questões;
• Direito Ambiental com 10 (dez) questões;
• Direito Financeiro com 5 (cinco) questões.
Você verá as disciplinas do edital de forma detalhada ainda neste artigo.
O edital informa que a 2ª Etapa será composta por 7 (sete) questões discursivas, dentre as seguintes disciplinas:
• Direito Constitucional;
• Direito Administrativo;
• Direito Civil e Direito Empresarial;
• Direito Processual Civil;
• Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho;
• Direito Tributário;
• Direito Ambiental;
• Direito Financeiro.
Cada prova discursiva valerá 100 pontos cada.
A nota NP2 será obtida pela média aritmética das notas atribuídas a cada questão, cujo cálculo se dará pelo somatório da pontuação alcançada pelo candidato em cada questão, dividindo-se o resultado por sete.
Na correção e julgamento da prova da 2ª etapa, as notas serão atribuídas levando-se em conta além do acerto nas respostas, a capacidade dissertativa e de argumentação, o conhecimento do vernáculo e a linguagem técnico-jurídica.
Será considerado aprovado na 2ª etapa o candidato que obtiver, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos, do total de 100 (cem) pontos possíveis.
O candidato que não obtiver a nota mínima na NP2 mencionada no caput será eliminado no concurso.
Art. 44. Na correção e julgamento das provas integrantes da 3ª etapa (1ª e 2ª fases), as notas serão atribuídas levando-se em conta, além do conhecimento jurídico e da concatenação lógico-jurídica de cada uma das peças, a capacidade dissertativa e de argumentação, o conhecimento do vernáculo e a linguagem técnico-jurídica.
Conforme o edital PGE-AC 2017, a 3ª Etapa será composta por duas fases, valendo cada uma 100 pontos.
Nesta etapa, na 1ª Fase o candidato deverá elaborar uma peça processual de natureza contenciosa tendo por escopo a solução de um caso hipotético, com duração de 04 (quatro) horas, abrangendo as seguintes disciplininas:
• Direito Constitucional;
• Direito Administrativo;
• Direito Civil e Direito Empresarial;
• Direito Processual Civil;
• Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho;
• Direito Tributário;
• Direito Ambiental;
• Direito Financeiro.
Nesta etapa, na 2ª Fase o candidato deverá elaborar um parecer jurídico da área de consultoria, tendo por escopo a solução de um caso hipotético, com duração de 04 (quatro) horas, abrangendo as seguintes disciplinas:
• Direito Constitucional;
• Direito Administrativo;
• Direito Civil e Direito Empresarial;
• Direito Processual Civil;
• Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho;
• Direito Tributário;
• Direito Ambiental;
• Direito Financeiro.
A nota NP3 será obtida pela média aritmética das notas atribuídas a cada fase, cujo cálculo se dará pelo somatório da pontuação alcançada pelo candidato em cada fase, dividindo-se o resultado por dois.
Será eliminado o candidato que não obtiver:
• o mínimo de 50 (cinquenta) pontos na média das duas fases da 3ª etapa;
• o mínimo de 30 (trinta) pontos em qualquer uma das fases da 3ª etapa.
Para fazer a prova oral, o candidato terá que fazer sua inscrição definitiva no concurso. Para tanto, há algumas regras, conforme segue adiante.
Somente serão admitidos à inscrição definitiva e habilitados à quarta etapa (prova oral) os candidatos que, na média das notas atribuídas às etapas anteriores, calculadas com base na seguinte fórmula: 1 x (NP1) + 2 x (NP2) + 3 x (NP3), dividindo-se o resultado por 6, estejam classificados:
• nas quarenta primeiras colocações, no âmbito da ampla concorrência; e
• nas quatro primeiras colocações, dentre os portadores de necessidades especiais.
De acordo com o edital, o candidato para ser admitido na 4ª etapa o candidato que, cumulativamente:
• não tenha sido eliminado com base nos artigos anteriores;
• esteja classificado nas 40 (quarenta) primeiras colocações, dentre os candidatos inscritos para as vagas destinadas à ampla concorrência, e nas 4 (quatro) primeiras colocações, exclusivamente dentre os candidatos inscritos para as vagas destinadas a portadores de deficiência.
O candidato, na prova da 4ª etapa (Prova Oral – NP4), deverá discorrer ou responder às perguntas formuladas pela Banca Examinadora, que será composta de cinco membros, um para cada grupo, conforme segue:
• Grupo I – Direito Constitucional;
• Grupo II – Direito Administrativo;
• Grupo III – Direito Processual Civil;
• Grupo IV – Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho;
• Grupo V – Direito Tributário.
A prova oral será realizada em ato público e registrada em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução, em local a ser previamente designado, sobre ponto do programa, sorteado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Cada candidato será arguido por cinco examinadores, sobre temas referentes aos grupos acima citados, cujo tempo de arguição e resposta não poderá ultrapassar 10 (dez) minutos por examinador.
Cada examinador atribuirá ao candidato nota na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
Na avaliação da prova da 4ª etapa (NP4) serão considerados, além do conhecimento jurídico, as articulações de raciocínio, o poder de síntese, o emprego da linguagem técnico-jurídica e o uso correto do vocabulário, bem como a postura e dicção do candidato.
O resultado final da prova oral será a média aritmética das notas atribuídas por todos os membros da Banca Examinadora para cada um dos grupos avaliados.
Será eliminado o candidato que obtiver média inferior a 50 (cinquenta) pontos na 4ª Etapa (NP4).
O edital do concurso PGE-AC 2017 informa que serão considerados os seguintes títulos para efeitos do concurso:
• trabalhos jurídicos de autoria individual, de reconhecido valor científico para as ciências jurídicas, veiculados em publicações especializadas, com as seguintes pontuações: artigos publicados em revistas especializadas (valor unitário = 0,05) (zero vírgula zero cinco), teses e monografias, exceto as de graduação (valor unitário = 0,07) (zero vírgula zero sete), e livros (valor unitário = 0,1) (zero vírgula um), devidamente comprovados;
• Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Especialização, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, ministrados por Faculdade de Direito oficial ou reconhecida, ou por Faculdade de Direito estrangeira de reconhecido valor (valor unitário = 0,1) (zero vírgula um);
• Diploma ou Certificado de Mestre em Direito ministrados por Faculdade de Direito oficial ou reconhecida, ou por Faculdade de Direito estrangeira de reconhecido valor (valor unitário = 0,2) (zero vírgula dois);
• Diploma ou Certificado de Doutor em Direito ministrados por Faculdade de Direito oficial ou reconhecida, ou por Faculdade de Direito estrangeira de reconhecido valor (valor unitário = 0,3) (zero vírgula três);
• exercício de cargo privativo de Bacharel em Direito que exija admissão mediante concurso público, a cada ano trabalhado (valor unitário = 0,2) (zero vírgula dois);
• aprovação em concurso público para cargo privativo de Bacharel em Direito (valor unitário = 0,1) (zero vírgula um).
As notas obtidas nos títulos terão efeitos meramente classificatórios, e não poderão ultrapassar a pontuação 1,0 (um ponto).
Os diplomas ou comprovantes de conclusão de curso deverão ser expedidos por instituição oficial ou reconhecida.
Para efeitos do concurso, não serão considerados como títulos:
• trabalhos forenses tais como: pareceres, defesas, recursos etc.;
• trabalhos jurídicos do candidato, cuja autoria não possa ser comprovada de forma exclusiva;
• simples atestado de boa conduta profissional ou capacidade técnica;
• mero exercício de função ou cargos públicos não privativos de Bacharel em Direito.
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► Informações do Concurso PGE-AC 2017
→ Situação: Inscrições Abertas
→ Data prevista: 2017 edital/ 2017 provas
→ Vagas: 10 vagas para procurador
→ Lotações: Estado do Acre
→ Remuneração inicial: R$ 21.398,48
→ Banca: FMP Concursos
→ Edital: EDITAL PGE-AC No. 001/2017/PGE/AC
→ Escolaridade: Nível Superior
→ Cursos Estratégia Concursos: CONCURSO PGE-AC
Adiante, você tem as disciplinas do edital PGE-AC de forma detalhada.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Ponto 1. Direito Constitucional: noções genéricas, natureza, conceito e objeto. Constituição: conceito, classificação, objeto e conteúdo. Elementos das Constituições. Supremacia da Constituição. Constitucionalismo. Neoconstitucionalismo.
Ponto 2. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Normas programáticas. Interpretação das normas constitucionais. Métodos, princípios e limites. Princípios e regras jurídicas. Ponderação. Modelos e críticas.
Ponto 3. Poder Constituinte: conceito e finalidade. Titularidade do poder constituinte. Poder Constituinte originário e derivado. Princípios constitucionais do Estado brasileiro. República Federativa do Brasil. Poderes e divisão dos poderes. Estado Democrático de Direito.
Ponto 4. Direitos e Garantias fundamentais. Finalidade. Natureza jurídica. Diferenciação entre direitos e garantias individuais. Destinatários da proteção. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Tutela constitucional das liberdades. Habeas data. Habeas corpus. Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de Injunção. Direito de Petição. Ação popular; Limites ao Ativismo Judicial. Jurisdição constitucional no Direito Brasileiro e no direito comparado. O Direito à saúde na ordem constitucional e legal.
Ponto 5. Direitos sociais: conceito e abrangência. Direitos sociais relativos aos trabalhadores, à seguridade social, à educação, à cultura e ao meio ambiente. Direitos da criança e dos idosos. Direito de cidadania. Conceito e abrangência. Modalidades de direitos políticos. Partidos políticos.
Ponto 6. Da Administração Pública. Disposições gerais. Dos servidores públicos. Concurso público. Dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios.
Ponto 7. Da organização político-administrativa do Estado. Entidades componentes da Federação. Da União. Dos Estados federados. Dos Municípios. Do Distrito Federal. Dos territórios. Da intervenção federal. Da intervenção dos Estados nos Municípios. Repartição de competências.
Ponto 8. Da organização dos poderes. Separação das funções estatais. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Tribunal de Contas. Processo legislativo: noções gerais, processo legislativo ordinário e sumário. Processos especiais. Espécies normativas. Poder Executivo. Do Presidente da República: Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. Poder Judiciário. Órgãos do Poder Judiciário. Organização e competências. Do Conselho Nacional de Justiça.
Ponto 9. Funções essenciais à Justiça. Advocacia Pública. Procuradoria-Geral do Estado. Procuradores do Estado. Lei Complementar estadual nº 45/1994. Ministério Público. Defensoria Pública.
Ponto 10. Controle de constitucionalidade: conceito, espécie de controle (preventivo e repressivo), direito comparado, sistema brasileiro. Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Ponto 11. Defesa do Estado e das Instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças armadas. Segurança pública.
Ponto 12. Ordem econômica. Bases constitucionais. Princípios. Propriedades na ordem econômica. Tratamento Favorecido à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte. Formação de Blocos Econômicos.
Ponto 13. Constituição Estadual (inclusive Emendas Constitucionais).
DIREITO ADMINISTRATIVO
Ponto 1. Direito Administrativo. Autonomia. Conceito e definição como sub-ramo do Direito Público. Princípios informativos do Direito Administrativo. Fontes. Interpretação. Relação com outros ramos do Direito e objeto.
Ponto 2. Administração Pública. Atividades e Estrutura Administrativas. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e Entidades da Administração Pública, Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista. Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre (Lei Complementar estadual nº 314, de 29 de dezembro de 2015). Agências Executivas. Agências Reguladoras. Entes de Colaboração. Serviços Sociais Autônomos. Do Terceiro Setor. Organizações Sociais. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Ponto 3. Processo Administrativo e Procedimento: Conceito, Princípios, Fases, Espécies. Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. Verdade sabida.
Ponto 4. Atos Administrativos: Conceito. Requisitos. Atributos. Classificação. Espécies. Motivação. Vigência. Eficácia. Invalidação. Convalidação. Anulação e Revogação. Da Prescrição e da Coisa Julgada Administrativa; Dos Atos Normativos. Técnica Legislativa para Elaboração de Atos Normativos: Lei Complementar nº 95/98 e alterações. Decreto Federal nº 4.176/02. Pareceres jurídicos; Poderes e Deveres Administrativos: Poderes e Deveres do Administrador Público. Poder Vinculado, Discricionário, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia. Uso e Abuso do Poder.
Ponto 5. Licitação: Conceito. Princípios básicos. Objeto da Licitação, Parcelamento e Fracionamento. Fases Interna e Externa da Licitação. Princípio da Padronização. Modalidades e Tipos de Licitação. Pregão (Decreto estadual nº 5.972/2010). Sistema de Registro de Preços (Decreto estadual nº 5.967/2010). Procedimento da Licitação. Anulação e Revogação da Licitação. Sanções: Decreto estadual nº 5.965/2010. Recursos.
Ponto 6. Contratação Direta por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. Hipóteses de Cabimento e Procedimento nas Contratações Diretas. Credenciamento. Condições de Habilitação nas Contratações Diretas. Ponto 7. Contratos: Noções Gerais. Elementos e Peculiaridades. Contratos Administrativos e Contratos da Administração. Formalização e Cláusulas Necessárias dos Contratos. Duração dos Contratos. Execução dos Contratos. Acompanhamento e Fiscalização Contratual. Decreto estadual nº 4.735, de 17 de maio de 2016. Instrução Normativa nº 01/2013 da Procuradoria-Geral do Estado do Acre. Termo Aditivo. Alterações do Contrato – Acréscimos e Supressões. Equilíbrio Econômico Financeiro, Reajustamento e Revisão Contratual. Subcontratação e Cessão. Inexecução e Extinção Contratual. Nulidade do Contrato.
Ponto 8. Serviços Públicos. Serviços Públicos Delegados: Concessões, Autorizações e Permissões (Lei nº 8.987/95). Terceirização. Parcerias Público-Privadas. Prestação de Serviços Públicos pelo Regime de Convênios. Diferença entre Contrato e Convênio. Convênios e Termos de Cooperação: Decreto Estadual nº 3.024, de 16 de dezembro de 2011. Consórcios Públicos.
Ponto 9. Agentes Públicos. Servidores Públicos. Regime Jurídico, Direitos, Deveres, Responsabilidades. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Acre (Lei Complementar 39/93).
Ponto 10. Bens Públicos. Formas de uso especial dos Bens Públicos. Autorização, permissão, concessão de uso e concessão de direito real de uso, imprescritibilidade e Impenhorabilidade; Intervenção na Propriedade (Desapropriação, Requisição, Servidão Administrativa, Tombamento, Ocupação Temporária e Limitação Administrativa). Requisitos e Fases da Desapropriação. Desapropriação Indireta. Função Social da Propriedade.
Ponto 11. Controle da Administração Pública: Administrativo, Legislativo, Controle Externo a cargo do Tribunal de Contas. Controle Judiciário: Sistema de Contencioso Administrativo e de Jurisdição Una. Crimes contra a Administração Pública e responsabilização. Improbidade Administrativa.
Ponto 12. Responsabilidade Civil do Estado. Evolução doutrinária. Aspectos gerais. Ação de Reparação de Dano. Denunciação da lide do servidor. Ação Regressiva. Excludentes. Prescrição.
DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL
Ponto 1. Lei de Introdução às Normas do Direito. Aplicação e Interpretação da Lei. Eficácia no Tempo e no Espaço. Analogia, Princípios Gerais do Direito e Equidade. Renovação, Irretroatividade e Direito Adquirido.
Ponto 2. Das pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio, direitos da personalidade; ausência.
Ponto 3. Das pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedade de fato; grupos despersonalizados; associações; sociedades, fundações, sindicatos; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade.
Ponto 4. Domicílio Civil e Residência.
Ponto 5. Dos bens.
Ponto 6. Dos Atos Jurídicos. Lícitos e ilícitos.
Ponto 7. Negócios jurídicos. Conceito. Existência, validade e eficácia. Negócios inválidos: pronunciamento, conversão e aproveitamento. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Fraude contra credores e fraude à execução. Simulação. Fraude à lei. Atos jurídicos lícitos e atos ilícitos. Excludentes de ilicitude Abuso de direito. Representação.
Ponto 8. Da prova.
Ponto 9. Prescrição e Decadência;
Ponto 10. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigações alternativas e obrigações com faculdade de substituição; obrigações divisíveis e obrigações indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações de meio e obrigações de resultado.
Ponto 11. Modalidades de pagamento. Pagamentos especiais. Extinção das obrigações sem pagamento. Transmissão das obrigações. Adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo. Cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e privilégios creditórios.
Ponto 12. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Formação e interpretação. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão dos contratos e suas modalidades. Extinção dos contratos. Teoria da Imprevisão.
Ponto 13. Responsabilidade Civil.
Ponto 14. Do Direito das Coisas. Posse e Propriedade; Parcelamento do solo urbano.
Ponto 15. Estatuto do Notário e Registrador. Registro de imóveis. Tabelionato de notas.
Ponto. 16. Fundamentos do direito empresarial. Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. Teoria da empresa. Ponto 17. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte) e suas alterações. Prepostos do empresário.
Ponto 18. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Inatividade da empresa. Empresário irregular.
Ponto 19. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedade irregular. Sociedades personificadas: sociedade simples e sociedades empresárias. Sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas.
Ponto 20. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Sociedades dependentes de autorização. Grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (Lei nº 12.441/2011).
Ponto 21. Títulos de crédito. Histórico da legislação cambiária. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. Letra de arrendamento mercantil.
Ponto 22. Ação cambial. Ação de regresso. Inoponibilidade de exceções. Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. Embargos do devedor. Ação de anulação e substituição de título. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto.
Ponto 23. Direito falimentar. Lei nº 11.101/2005. Teoria geral do direito falimentar. Processo falimentar. Pessoa e bens do falido. Regime jurídico dos atos e contratos do falido. Regime jurídico dos credores do falido. Recuperação judicial. Recuperação extrajudicial. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ponto 1. Das normas processuais civis, das normas fundamentais e sua aplicação. Teoria Geral do Processo Civil. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil.
Ponto 2. Da jurisdição: contenciosa, voluntária, individual e coletiva. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Da organização do Judiciário. Equivalentes jurisdicionais. Arbitragem e mediação.
Ponto 3. Ação (teorias, conceito, natureza jurídica, classificação, elementos).
Ponto 4. Da competência (disposições gerais, espécies, classificação, critérios de fixação e modificação da competência). Da incompetência. Competência absoluta e relativa. Da cooperação nacional.
Ponto 5. Pressupostos processuais. Teoria dos fatos jurídicos processuais. Invalidades processuais. Preclusão.
Ponto 6. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores. Da responsabilidade das partes por dano processual. Das despesas e dos honorários advocatícios. Das multas. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública.
Ponto 7. Litisconsórcio. Da intervenção de terceiros.
Ponto 8. Dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Dos prazos. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. Das prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo.
Ponto 9. Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência. Suspensão e sustação de eficácia dos provimentos de urgência.
Ponto 10. Da formação, da suspensão e da extinção do processo.
Ponto 11. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação e mediação.
Ponto 12. Da contestação (teoria da exceção e respostas do réu) e da reconvenção. Da revelia. Das providências preliminares e do julgamento conforme o estado do processo. Do saneamento e da organização do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Ponto 13. Das provas.
Ponto 14. Da sentença e da coisa julgada.
Ponto 15. Da liquidação de sentença. Do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório e cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. A inexigibilidade das sentenças judiciais.
Ponto 16. Dos procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Ação de desapropriação. Da ação de dissolução parcial de sociedade.
Ponto 17. Ação discriminatória. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Homologação do penhor legal. Restauração de autos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Notificação e interpelação. Alienação judicial. Herança jacente. Bens dos ausentes. Coisas vagas. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação declaratória. Declaratória incidental.
Ponto 18. Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Formas. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade e Arguição de descumprimento de preceito fundamental;
Ponto 19. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. Exceção de pré-executividade.
Ponto 20. Do precedente. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. Ação rescisória.
Ponto 21. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Remessa necessária. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Ações autônomas de impugnação.
Ponto 22. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência.
Ponto 23. Subsistema dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública estadual e federal. Execução fiscal. Disposições finais e transitórias do Código de Processo Civil. O CPC e o direito intertemporal.
Ponto 24. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis.
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Ponto 1. Direito do trabalho. Conceito. Fontes: classificação, hierarquia e solução de conflitos. Princípios do direito do trabalho Princípios Gerais; Princípios Específicos; Limites na Aplicação dos Princípios; Direitos Constitucionais dos Trabalhadores.
Ponto 2. Relação de trabalho e relação de emprego. Requisitos e distinção. Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso).
Ponto 3. Sujeitos da relação de emprego. Empregado. Espécies. Distinção dos demais trabalhadores (eventual, autônomo, de empreitada). Empregador. Grupo de empresas. Responsabilidade solidária e subsidiária. Sucessão. Desconsideração da personalidade jurídica.
Ponto 4. Contrato de Trabalho. Conceito, Classificação, Características e Espécies do Contrato de Trabalho. Contrato de trabalho e contratos afins (locação de serviços, prestação de serviços, empreitada, sociedade, mandato, representação comercial e parceria rural). Cooperativas de trabalho (Lei n. 12.690/2012) e sociedades cooperativas. Contratos especiais e profissões regulamentadas. Relação de Trabalho. O Estado Empregador (CLT, regime estatutário). Ponto 5. Elementos do Contrato de Trabalho. Elementos Essenciais. Vícios e Defeitos. Nulidade e Anulabilidade. Elementos Acidentais. Condição e Termo. Período de Experiência e Contrato de Experiência. Ponto 6. Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral. O jus variandi. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Caracterização e distinção. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis; Força maior no direito do trabalho.
Ponto 7. Extinção e Rescisão do Contrato de Trabalho; Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Rescisão indireta. Dispensa arbitrária. Culpa recíproca. Indenização. Aviso prévio. Programas de demissão voluntária.
Ponto 8. Salário e Remuneração. Conceito e distinções. Composição do salário. Salário e Indenização Adicionais. Salário Mínimo. Salário Contratual. Salário Profissional. Salário Normativo. Irredutibilidade e garantia Ajuda de Custo. Gratificação de Natal. Vale-transporte. Adicional de Insalubridade. Adicional de Periculosidade. Formas de Remuneração. Classificação. Proteção do Salário: Contra Abusos do Empregador e Contra os Credores do Empregador e Empregado. Equiparação Salarial; Princípio da igualdade de salário. Desvio de função.
Ponto 9. Duração do Trabalho. Jornada de Trabalho. Trabalho Extraordinário. Trabalho Noturno. Trabalho em Regime de Revezamento; Períodos de descanso. Intervalo para repouso e alimentação. Descanso semanal remunerado. Trabalho em regime de tempo parcial. Sistema de compensação de horas.
Ponto 10. Férias: Natureza Jurídica, Períodos Aquisitivo e Concessório e Duração. Remuneração Simples, Dobrada e Abono de Férias.
Ponto 11. Estabilidade e Garantia do Emprego. Despedida de Empregado Estável. Falta Grave, Conceito. Renúncia à Estabilidade. Homologação. A Imunidade Sindical. Despedida Obstativa; Despedida e reintegração de empregado estável; FGTS.
Ponto 12. Segurança e medicina no trabalho. CIPA. Atividades insalubres ou perigosas. Proteção ao trabalho do menor. Proteção ao trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Licença maternidade. Ponto 13. Direito Coletivo do Trabalho. Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical). Natureza Jurídica do Sindicato. Entidades Sindicais de Grau Superior. Sindicabilidade do Empregado da Administração Direta e Indireta. Garantias do Mandato de Representação Sindical; Convenções e acordos coletivos de trabalho. Dissídios Coletivos.
Ponto 14. Greve. Conceito. Natureza. A greve no Direito Brasileiro – Requisitos para sua Deflagração; Direito de greve e os serviços essenciais.
Ponto 15. Direito Público nas Relações de Trabalho. Terceirização na Administração Pública: Limites e Responsabilidade do Poder Público. Quarteirização; Prerrogativas Processuais do Fisco.
Ponto 16. Responsabilidade civil no Direito do Trabalho; Acidente do Trabalho.
Ponto 17. Prescrição e Decadência; Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; Súmulas e orientações jurisprudenciais
Ponto 18. Princípios e Singularidades do Direito Processual do Trabalho.
Ponto 19. Organização Judiciária do Trabalho. Justiça do Trabalho: Jurisdição e Competência; Juízos de Direito; Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho: Funcionamento, Jurisdição e Competência. Ministério Público do Trabalho. Corregedoria-Reclamação Correcional. Competência da Justiça do Trabalho.
Ponto 20. Procedimentos nos Dissídios Individuais. Reclamação, jus postulandi, Revelia, Exceções, Contestação, Reconvenção. Partes e procuradores, Substituição Processual, Reclamações Plúrimas. Audiência, Conciliação, Instrução e Julgamento, Homologações, Sentença de Liquidação e Impugnação. Justiça gratuita; Resolução TST nº 203, de 15 de março de 2016; Rito sumaríssimo no dissídio individual.
Ponto 21. Das provas no processo do trabalho. Interrogatórios. Confissão e Consequências. Documentos. Oportunidade de Juntada. Incidente de Falsidade. Prova técnica. Sistemática da Realização de Perícias; Testemunhas Compromisso. Impedimentos e Consequências. Sentença. Sentença individual. Sentença coletiva. Sentença normativa. Súmulas, Orientações e precedentes (enunciados pertinentes).
Ponto 22. Recursos no Processo do Trabalho. Disposições gerais. Efeitos. Prazos de Interposição. Recursos no Processo de Cognição. Recursos no Processo de Execução; Resolução TST nº 205, de 15 de março de 2016.
Ponto 23. Nulidade dos atos processuais. Noções Gerais. Preclusão. Tipos. Distinção entre preclusão, perempção, decadência e prescrição. Ponto 24. Processos de Execução. Liquidação. Modalidades da execução. Embargos do Executado, Impugnação do Exequente. Embargos de Terceiro. Penhora, Avaliação, Arrematação, Adjudicação e Remissão. Fraude à execução. Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de Direito Público. Precatórios, requisições e recursos cabíveis.
Ponto 25. Ação Rescisória na Justiça do Trabalho. Cabimento e juízo competente. Hipóteses de admissibilidade. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso; Mandado de segurança. Cabimento no processo do trabalho; Medidas cautelares no Direito do Trabalho.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Ponto 1. Sistema Constitucional Tributário. O Estado e o Poder de tributar –Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar- Princípios Constitucionais de Direito Tributário: Legalidade – Isonomia – Irretroatividade – Anuidade e Anterioridade– Proibição de uso de tributo com efeito de confisco – Vedação a tributos limitativos de tráfego – Uniformidade – Diferenciação tributária – Capacidade Contributiva – Imunidade tributária- Discriminação Constitucional de Competências- Repartição da Receita Tributária.
Ponto 2. Sistema Tributário. Tributos: Conceito e Princípios – Natureza Jurídica –Classificação – Espécies – Tributo e Preço Público – Código Tributário Nacional- Competência Tributária: Competência Tributária Plena. Indelegabilidade da Competência. Não exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da Competência.
Ponto 3. Impostos. União Federal – Estados-Membros – Distrito Federal -Municípios – Princípios e Normas Constitucionais – ICMS na Lei Complementar 87/96, com alterações da Lei Complementar 102/00 e na Lei Complementar Estadual 55/97 – Princípio da não-cumulatividade e a forma de sua realização – Aspectos da hipótese de incidência – Imposto sobre a transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos –Lei Complementar Estadual nº 271/13 e suas alterações- Imposto sobre a Propriedade Veículos Automotores- Lei Estadual nº 114/02 e suas alterações- Processo Administrativo Tributário Estadual- Decreto nº 462/87 e suas alterações- Contribuição Previdenciária – Aspectos Constitucionais – Leis Federais nº 8.212/91 e 8.213/91 e Lei Complementar Estadual nº 154/2005.
Ponto 4. Legislação Tributária. Vigência no tempo e no espaço – Aplicação –Hermenêutica tributária – Lei interpretativa – Interpretação da Legislação tributária no Código Tributário Nacional- Integração da Legislação Tributária- Fontes do Direito Tributário.
Ponto 5. Obrigação Tributária. Elementos. Lei, fato gerador, sujeitos e objeto. Sujeição passiva direta e indireta. Espécies: principal e acessória. Domicílio tributário. Responsabilidade Tributária.
Ponto 6. Crédito Tributário: Constituição. Lançamento, conceito, natureza jurídica, características, função, efeitos, modalidades e alterabilidade.
Ponto 7. Crédito Tributário. Suspensão. Moratória – Depósito do montante integral – Reclamações e recursos – Mandado de Segurança. Ponto 8. Crédito Tributário. Extinção. Pagamento – consignação em pagamento– Compensação – Transação – Remissão – Conversão do depósito em renda –Pagamento antecipado e homologação do autolançamento – Decisão administrativa – Decisão judicial – Decadência – Prescrição.
Ponto 9. Crédito Tributário. Exclusão. Isenção – Anistia.
Ponto 10. Crédito Tributário. Garantias e Privilégios. Preferência. Cobrança Judicial – Concurso de credores – Falência – Recuperação Judicial – Inventário ou arrolamento – Liquidação de sociedade – Dívida ativa – Administração TributáriaCertidões e Cadastro- – Sigilo e Prestações de Informações.
Ponto 11. Direito Judicial Tributário. Execução Fiscal. Lei 6.830/80 – Ação Anulatória de Débito Fiscal – Mandado de Segurança – Ação Declaratória –Ação de Consignação em pagamento – Ação de Repetição de indébito – Ação Anulatória de Declaração Administrativa que denega restituição de tributo- Ação Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92).
DIREITO FINANCEIRO
Ponto 1. Direito financeiro. Conceito e objeto. Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. Normas gerais e orçamento. Orçamento público. Conceito, espécies e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. Espécies e tramitação legislativa. Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. Fiscalização financeira e orçamentária.
Ponto 2. A Atividade Financeira da Administração Pública. Princípios Orçamentários. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Créditos Adicionais. Execução do Orçamento. Lei Federal 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).
Ponto 3. Despesa pública. Conceito, caracteres e classificação de despesa pública. Empenho, Liquidação e Pagamento. Regime de Adiantamentos. Restos a Pagar. Despesas de Exercícios Anteriores. Fundos Especiais. Disciplina constitucional dos precatórios. Receita pública. Conceito, ingresso e receitas. Classificação das receitas públicas. Lei de responsabilidade fiscal. Planejamento. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. Disposições preliminares, finais e transitórias.
Ponto 4. Crédito público: conceito e classificação. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Dívida pública. Dívida ativa de natureza tributária e não tributária. Operações de Crédito.
DIREITO AMBIENTAL
Ponto 1. Direito Ambiental: conceito, objeto, fontes, princípios. Meio Ambiente: conceito e classificação.
Ponto 2. Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988: repartição de competências em matéria ambiental; meio ambiente na ordem econômica; direito fundamental ao meio ambiente; demais normas constitucionais relativas ao meio ambiente.
Ponto 3. Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): da Política Nacional do Meio Ambiente; dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente; do Sistema Nacional do Meio Ambiente; do Conselho Nacional do Meio Ambiente; dos Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente. Incentivos governamentais e instrumentos econômicos. Lei Complementar nº 140/2011. Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (Lei nº 11.516/2007); Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Ponto 4. Espaços territoriais especialmente protegidos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006). Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012); Terras indígenas e Organismos Geneticamente Modificados (OGM); ICMS ecológico.
Ponto 5. Responsabilidade civil, administrativa e criminal em matéria ambiental. Poder de polícia ambiental. Licenças e autorizações ambientais. Direito adquirido e proteção ambiental; Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
Ponto 6. Legislação ambiental do Estado do Acre: Lei nº 1.022/1992; Lei nº1.117/1994; Lei nº 1.235/1997; Lei nº 1.426/2001; Lei nº 1.500/2003; Lei nº1.530/ 2004; Lei nº 1.904/2007; Lei nº 2.024/2008; Lei nº 2.025/2008; Lei nº2.302/2010; Lei nº 2.308/2010. Ponto 7. Tutela processual do meio ambiente. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Segurança Coletivo.
Ponto 8. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999). Política Nacional da Biodiversidade (Decreto nº 4.339/2002). Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei nº 11.959/2009). Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Código de Caça (Lei nº 5.197/1967). Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989); Recursos minerais na Constituição Federal de 1988.
Ponto 9. Direito Internacional do Meio Ambiente. Princípios. Declaração de Estocolmo de 1972. Declaração do Rio de 1992. Agenda 21. Combate ao aquecimento global. Convenção-Quadro sobre Mudança Climática. Protocolo de Kyoto. “Kyoto II”. Acordo de Paris. Incentivo a Serviços Ecossistêmicos. Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação-REDD. Crédito de carbono. Direitos humanos e o meio ambiente. Responsabilidade internacional por danos ao meio ambiente.
Bons estudos.
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