DPE-MT – Legislação institucional – Recurso!

Olá, pessoal

Boa noite!

Analisando a prova de legislação institucional do concurso da DPE-MT, aplicada recentemente, vejo possibilidade de recurso em uma das questões:

(FGV – 2015 – DPE-MT – ANALISTA: ADVOGADO)

Pedro e Cristina são casados e possuem dois filhos menores, Tadeu e Joaquim. O casal procurou a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para ingressar com ação para obtenção de medicamentos para Joaquim, em face do Estado, que se recusa a fornecê-los. Ambos trabalham com carteira assinada, auferindo mensalmente, cada um, o valor líquido de dois salários mínimos.

Com base na Resolução nº 46/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública e na Lei Complementar nº 146/2003, assinale a afirmativa correta.

(A) Pedro e Cristina terão que requerer a assistência jurídica gratuita ao Defensor Público Geral do Estado, tendo em vista que a renda familiar mensal ultrapassa a quantia de três salários mínimos.

(B) Pedro e Cristina serão considerados presumidamente hipossuficientes de recursos para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, tendo em vista que a renda familiar é de até cinco salários mínimos.

(C) Nesse caso, não serão consideradas as necessidades econômicas dos beneficiários, por se tratar de exercício de curadoria especial.

(D) Pedro e Cristina serão considerados presumidamente hipossuficientes de recursos para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública eis que somente serão levados em consideração os rendimentos de Pedro, sendo estes inferiores a três salários mínimos.

(E) Pedro e Cristina seriam considerados presumidamente hipossuficientes de recursos para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, ainda que possuíssem patrimônio vultoso.

COMENTÁRIOS: Neste caso, como mais de uma pessoa contribui para a composição da renda do núcleo familiar, o parâmetro a ser utilizado é o de até cinco salários mínimos, por força do §2º do art. 1º da Resolução:

Art. 1º (…)

2º. Quando mais de uma pessoa contribuir para a renda familiar líquida, o parâmetro para a atuação da Defensoria Pública será de até cinco salários mínimos.

Contudo, a questão deve ser anulada, eis que o enunciado diz que o casal procurou a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do SUL. Ora, o concurso se deu para a Defensoria Pública do estado do Mato Grosso, e não do Mato Grosso do Sul, de forma que não consta no edital qualquer legislação acerca da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul.

Assim, a questão deve ser anulada.

Bons estudos!

Prof. Renan Araujo