Direitos Políticos para a SEFAZ-MG

Saiba os principais pontos do assunto Direitos Políticos para a SEFAZ-MG

Fala, pessoal! Tudo certo?

Neste artigo iremos abordar os principais tópicos concernentes ao tema Direitos Políticos, da disciplina Direito Constitucional para a SEFAZ-MG, de modo que você possa capturar os pontos mais relevantes do assunto e balizar seus estudos por aquilo que é mais cobrado.

A aplicação das provas para a SEFAZ MG acontece nos dias 08 de janeiro (Objetiva) e 19 de março de 2023 (Discursiva). Sob organização da FGV, são ofertadas 431 vagas para o cargo de Auditor Fiscal, nas especialidades de Tecnologia da Informação, Tributação e Auditoria e Fiscalização.

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Direitos Políticos – resumo para a SEFAZ MG

Os direitos políticos são, segundo o Prof. Alexandre de Moraes, o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. Estão relacionados ao exercício da cidadania e, segundo Gilmar Mendes, formam a base do regime democrático.

Assim, direitos políticos são instrumentos de exercício da soberania popular, característica dos regimes democráticos. A doutrina classifica os direitos políticos em duas espécies: i) direitos políticos positivos e; ii) direitos políticos negativos.

Os direitos políticos positivos estão ligados à participação ativa dos indivíduos na vida política do Estado, relacionando-se ao exercício do sufrágio.

Já os direitos políticos negativos são as normas que limitam o exercício da cidadania, impedindo a participação dos indivíduos na vida política estatal. São as inelegibilidades e as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.

Direitos políticos Positivos – resumo para a SEFAZ MG

Como já dissemos, os direitos políticos positivos estão ligados à participação ativa dos indivíduos na vida política do Estado. O art. 14 da CF/88, em seus incisos I a III, traz disposições que remetem a esses direitos. Portanto, não perca esse artigo de vista em sua preparação para a SEFAZ MG.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

Mantenha em mente, durante sua preparação para a SEFAZ MG, que os direitos políticos positivos estão relacionados ao exercício do sufrágio. Porém, deve-se lembrar que sufrágio não é sinônimo de voto. O sufrágio é um direito público e subjetivo, correspondendo à capacidade de votar e de ser votado, enquanto que o voto é o instrumento para o exercício do sufrágio.

Capacidade eleitoral ativa

A capacidade eleitoral ativa é a aptidão do indivíduo para exercer o direito de voto nas eleições, plebiscitos e referendos. No Brasil, adquirimos a capacidade eleitoral ativa mediante a inscrição junto à Justiça Eleitoral;

Essa capacidade requer, portanto, o alistamento eleitoral, a pedido do interessado. É com o alistamento que se adquire a capacidade de votar.

O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de 18 (dezoito) anos. Por outro lado, será facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 (setenta) anos e os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.

Capacidade eleitoral passiva

A capacidade eleitoral passiva está relacionada ao direito de ser votado, de ser eleito (elegibilidade). A fim de adquirir capacidade eleitoral passiva, um indivíduo deve cumprir os requisitos constitucionais para a elegibilidade e, adicionalmente, não incorrer em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade, que são impedimentos à capacidade eleitoral passiva.

São condições de elegibilidade:

Nacionalidade brasileira
Pleno exercício dos direitos políticos
Alistamento eleitoral
Domicílio eleitoral na circunscrição
Filiação partidária
Idade mínima

Direitos Políticos Negativos

Deve-se levar para a prova da SEFAZ MG que os direitos políticos negativos são normas que limitam o exercício do sufrágio, restringindo a participação do indivíduo na vida política do Estado. Eles podem ser divididos em duas espécies: i) as inelegibilidades e; ii) as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.

Enquadram-se nas inelegibilidades absolutas os inalistáveis e os analfabetos, enquanto que são casos de inelegibilidades relativas os seguintes:

Reeleição para cargo do poder executivo apenas para um único período;
Inelegibilidade reflexa;
Condição de militar;
Outras inelegibilidades estabelecidas em lei complementar (ex: lei de ficha limpa).

Finalizando – Direitos Políticos para a SEFAZ MG

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Então é isso, pessoal!

Um grande abraço e bons estudos.

Professor: Diogo Matias

Instagram: @oprimoconcursado