Direito de propriedade para o TCE/MG

Olá, pessoal, tudo bem? Hoje vamos falar sobre o direito de propriedade.

Conceito

O direito de propriedade significa o direito de dispor, usar, gozar/fruir de determinada coisa.

Segundo a doutrina¹, o direito de propriedade:

“[…] é o poder jurídico conferido pela lei ao indivíduo para usar, gozar, dispor de um determinado bem e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo”.

O direito de propriedade é, portanto, um direito real ou relativo à coisa, alçado pela Constituição Federal à categoria de direito fundamental.

O exercício desse direito, no entanto, encontra limitação na função social da propriedade.

Vejamos como o direito de propriedade está disciplinado na Constituição Federal de 1988 (CF/88):

Art. 5º – […] XXII- é garantido o direito de propriedade; XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

Isso quer dizer que a propriedade deve ser bem utilizada pelo seu dono, devendo esta utilização estar vinculada a compromissos sociais e econômicos.

Nesse sentido, o Código Civil também dispôs sobre o direito de propriedade, orientando que esse direito seja exercido sem prejuízo da preservação da flora, da fauna, das belezas naturais, do equilíbrio ecológico e do patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

Assim, podemos dizer que o direito de propriedade constitui norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrições por parte do Estado.

Componentes do direito de propriedade

Como dito há pouco, o direito de propriedade confere ao seu titular o direito de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa de que é proprietário.

Usar: Consiste na utilização do bem no estado em que se encontra e em seu próprio benefício.

Gozar: Refere-se à possibilidade de retirar do bem todas as utilidades econômicas (frutos), como um aluguel, por exemplo.

Dispor: É a possibilidade de alienar o bem, onerosa ou gratuitamente.

Reivindicar: Refere-se ao direito do proprietário de reaver o bem, de modo a recuperar a coisa de quem lhe tenha injustamente retirado.

Princípios fundamentais da propriedade

O direito de propriedade obedece a alguns princípios, tais como:

Oponibilidade erga omnes: Trata-se da possibilidade de ser oposto à qualquer pessoa que tenha violado o direito de propriedade.

Publicidade: Consiste na necessidade de tornar o direito reconhecido publicamente através do registro para, então, poder ser oponível a terceiros.

Perpetuidade: O direito de propriedade é perene e não desaparece sem a manifestação do proprietário ou da lei nesse sentido.

Exclusividade: O poder inerente à propriedade é único e exclusivo, não podendo ser exercido concomitantemente por mais de um indivíduo. Exceção: condomínio.

Elasticidade: Tal princípio refere-se à capacidade de expansão ou contração dos direitos relativos à propriedade. Um exemplo de contração seria uma servidão aplicada sobre um imóvel, a qual limita o direito de propriedade do titular do imóvel enquanto durar os seus efeitos.

Formas de aquisição da propriedade

Usucapião: Trata-se de uma forma originária de aquisição da propriedade. Ela decorre da posse mansa e pacífica de um imóvel durante determinado período de tempo.

Existem vários tipos de usucapião, a exemplo da ordinária, extraordinária, urbana, rural etc.

Registro do título: É a forma mais comum de aquisição da propriedade, usualmente presente nos negócios de compra e venda. Trata-se de uma forma derivada de aquisição que consiste na transmissão da propriedade do imóvel a partir do registro no Ofício do Registro de Imóvel competente.

Acessão: A acessão é também um modo originário de aquisição da propriedade que se caracteriza pela ocorrência de eventos externos que ampliam o bem do titular. Esses eventos podem ser naturais, como aluvião, formação de ilhas, avulsão etc., ou artificiais, como construções e plantações.

Perda da propriedade

Vamos tratar agora das principais formas de perda da propriedade, como alienação, renúncia, abandono, perecimento do imóvel ou desapropriação.

Alienação: A alienação consiste na transmissão gratuita ou onerosa do direito sobre a coisa por parte do titular. Trata-se, portanto, de uma extinção subjetiva do direito de propriedade, mediante contrato bilateral.

Renúncia: É o ato por meio do qual o proprietário declara (unilateralmente) que abre mão do seu direito sobre a coisa em favor de terceiro. Essa declaração deve ser registrada mediante escritura pública e não depende da aceitação da parte beneficiária.

Abandono: Consiste no desfazimento voluntário e unilateral da propriedade por parte do seu titular. Não há qualquer formalidade no abandono, bastando apenas a intenção abdicativa do proprietário e o desconhecimento de terceiros.

Perecimento: O perecimento é a perda da propriedade em virtude da ocorrência de eventos externos. Esses eventos podem ser voluntários (demolição, destruição etc.) ou involuntários (enchentes, terremotos etc.).

Desapropriação: A desapropriação é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que consiste na transferência da propriedade particular para o domínio público, por motivos de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. A desapropriação ocorre mediante justa indenização, que pode ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública ou agrária.

Ficamos por aqui…

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Bons estudos e até a próxima!

Nilson Assis

Analista Legislativo do Senado Federal

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Notas

1. PINTO, Luiz Fernando de Andrade. Direito de Propriedade. Série Aprofundamento de Magistrados – 16 – Direitos Reais. Disponível em: https://emerj.tjrj.jus.br/files/pages/publicacoes/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/16/direitosreais_75.pdf. Acesso em: 15 Ago. 2025. ↩︎

Referências Bibliográficas

PINTO, Luiz Fernando de Andrade. Direito de Propriedade. Série Aprofundamento de Magistrados – 16 – Direitos Reais. Disponível em: https://emerj.tjrj.jus.br/files/pages/publicacoes/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/16/direitosreais_75.pdf. Acesso em: 15 Ago. 2025.

SOUSA, Paulo H. M. DPDF (Analista de Apoio à Assistência Judiciária – Direito e Legislação) Direito Civil. Estratégia Concursos. Aula 12.